Súmula n. 30 do TRT-23

Enunciado

ACORDO JUDICIAL. PRAZO PARA DENÚNCIA ESGOTADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DIREITO DE INICIAR A EXECUÇÃO OU PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO JÁ INICIADA.
O transcurso do prazo para a denúncia do inadimplemento do acordo judicial não acarreta a extinção da obrigação por presunção de pagamento, bem como não impede o credor do direito de dar início à fase de execução ou prosseguir com a execução já iniciada, visando o recebimento do crédito inadimplido.

Fontes

DEJT - 29/03/2016

Referência Legislativa