Súmula n. 29 do TRT-23

Enunciado

FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) DESTINADA A COMPELIR O EMPREGADOR A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE.
É cabível a imposição de multa diária com o intuito de obrigar o empregador a recolher e comprovar nos autos o depósito do FGTS na conta vinculada do empregado, porquanto se trata de nítida obrigação de fazer.

Fontes

DEJT - 05/04/2016

Referência Legislativa