Súmula n. 14 do TRT-23

Enunciado

DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. ART. 53 DA CLT. DANO IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA.
A retenção da CTPS, entendida como a manutenção desse documento pelo empregador por prazo superior a 48 horas não enseja, por si só, direito à reparação por dano moral.

Fontes

DEJT/TST nº 1626/2014 de 17/12/2014

Referência Legislativa