Súmula n. 11 do TRT-23

Enunciado

JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

Fontes

DEJT/TST nº 1605/2014 de 18/11/2014

Referência Legislativa