Súmula n. 2 do TRT-23

Enunciado

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA.
O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral quanto ao pacto laboral a que se refere, exceto no que pertine às parcelas expressamente ressalvadas.

Fontes

ALTERAÇÃO PUBLICADA NO DEJT 28/06/2017
CANCELAMENTO PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021
Aprovação publicada no DJE/TRT23: 522/2008 - Publicação: 04-08-2008; Páginas 4/5

Referência Legislativa