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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : AGPJ 109200500023004 MT 00109.2005.000.23.00-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT -

AGPJ -

ORIGEM

:

TRT

RELATORA

:

JUÍZA LEILA CALVO

AGRAVANTE

:

Sindicato dos Motoristas Profissionais e Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Cuiabá e Região - STETT/CR.

Advogado

:

João Batista dos Anjos.

AGRAVADO

:

Despacho da Exma. Juíza Relatora nos presentes Autos

EMENTA

PROTESTO JUDICIAL - PRESERVAÇAO DA DATA BASE - A revogação da instrução normativa n.04/93 do C. TST não impede o reconhecimento da eficácia do Protesto Judicial para assegurar a data-base, sendo perfeitamente viável a aplicação, no âmbito do direito coletivo do trabalho a regra de caráter geral prevista no art . 867 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CUIABÁ E REGIAO - STETT/CR em desfavor do despacho proferido nos autos do protesto judicial (fls.86), que indeferiu o pleito de preservação da data-base da categoria.

Sustenta que o despacho ora agravado feriu de o direito de ação previsto na Constituição Federal bem como contraria entendimento do Ministro Presidente do C. TST, colacionando jurisprudência neste sentido.

Por fim, pleiteia seja a cassada a decisão do Juiz Presidente, deste Regional, que indeferiu o Protesto Judicial.

O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo conhecimento e provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O requerente tomou ciência do despacho indeferitório nos próprios autos em 03.05.2005 (terça-feira). O presente recurso foi protocolizado em 09.05.2005, portanto dentro do prazo legalmente assinalado.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente agravo regimental.

MÉRITO

O agravante postula pela reforma do despacho proferido nos autos do processo PJ-, que indeferiu o pleito atinente à preservação da data-base da categoria representada pelo sindicato protestante, ante a revogação, da Instrução Normativa n. 04/93 do C. TST.

Defende o cabimento da tutela assecuratória, mesmo após a revogação de referida instrução normativa, argumentando que o próprio Ministro Presidente do C. TST, em outros autos já concedeu tal medida.

A razão lhe acompanha.

Inicialmente, faz-se necessário registrar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Instrução Normativa n. 04/93 instituiu, no âmbito desta Justiça Especializada a figura do protesto judicial visando prorrogar por mais 30 (trinta) dias o ajuizamento da ação de dissídio coletivo, sem a perda da data-base. Entretanto, em 20 de março de 2003, aquela colenda Corte, em sua composição Plena, revogou citada instrução normativa (Resolução n. 116/2003.

Todavia, tal revogação não tem impedido o reconhecimento de sua eficácia para assegurar a data-base, mesmo com o ajuizamento do dissídio coletivo depois do prazo de que trata o parágrafo 3º do art . 616 da CLT, quando demonstrado que as negociações, objetivando a autocomposição, tiveram prosseguimento após a data-base.

Desta forma, a revogação da instrução supracitada, não torna inviável o deferimento do protesto judicial para a finalidade pretendida, pois que o art . 867 do CPC já assegura a medida sendo despicienda a referida Instrução Normativa. Esclareça-se, que tal remédio jurídico não foi extirpado do processo coletivo do trabalho, visto haver previsão em lei, perfeitamente compatível com tal processo .

Por sua vez, o "protesto judicial" previsto no art . 867 do Código de Processo Civil em que pese ser doutrinariamente aceito no campo do direito processual trabalhista, depende para tanto da configuração dos requisitos previstos para a sua aplicação. A exemplo, "O protesto judicial na Justiça do Trabalho poderá ser utilizado, por exemplo, para interromper a prescrição ( art . 172, II, do Código Civil) ou contra a alienação de bens. (...) In Direito Processual do Trabalho, Sérgio Pinto Martins, 18ª Edição, Editora Atlas, 2002, p. 538.

Extrai-se do estudo da natureza jurídica dos protestos : "Os protestos, notificações e interpelações não chegam a ser verdadeiras medidas cautelares, correspondendo a simples medidas conservativas de direitos, que prescindem da existência de periculum in mora. Pode ocasionalmente introduzir-se em qualquer deles algum conteúdo cautelar, mas este não chega a ser relevante a ponto de qualificar a medida como tal (Pontes de Miranda, Tratado das Ações, III/259).

Diferem entre si os protestos, notificações e interpelações em que, pelo primeiro, o protestante exterioriza manifestação de vontade, declarando algum direito ou pretensão que afirma serem seus, ou manifestando vontade de exercê-los. O protesto produz efeito por si mesmo, sem dependência de algum ato da parte contra quem se protesta ;... "In Do Processo Cautelar, Ovídio A. Baptista da Silva, Editora Forense, Rio de Janeiro, 3ª Edição 2001, ps. 489/490.

Assim, no âmbito do direito coletivo do trabalho o objetivo do protesto é a manifestação da intenção de ajuizar o dissídio e, com isso, prover-se a manutenção do direito com a dilatação do prazo da data-base.

Desta forma, o que efetivamente se verifica no caso em questão é a possibilidade de adequação do protesto judicial disposto no art . 867, do CPC ao fim de resguardar o interesse da parte no caso em questão, qual seja a preservação da data-base da categoria profissional representada pelo agravante.

Neste sentido trilha a jurisprudência:

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se reajuste salarial de 8,5%, conforme pleiteado pela suscitante, considerando que essa reivindicação se aproxima da proposta efetuada pelo BASA e corresponde exatamente ao que foi deferido recentemente por esta Corte, nos dissídios coletivos do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal (DCs nºs 145.687/2004-000-00-00.0 e 145.688/2004-000-00-00.0). PROTESTO PRESERVAÇAO DA DATA-BASE ART . 213 DO RITST E ART . 867 DO CPC. A previsão de cabimento do protesto judicial com a finalidade de manutenção da data-base, como estabelecido no art . 213, §§ 1º e 2º, do RITST, nada mais é do que mera aplicação, no âmbito do direito coletivo do trabalho, da regra de caráter geral fixada no artigo 867 do CPC, que prevê o seu cabimento para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Não se constata a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 213 do RITST e muito menos a sua incompatibilidade com o § 3º do artigo 616 da CLT. Esse dispositivo da CLT determina que, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. Comprovado que as partes se encontram negociando, não é razoável a exigência de instauração do dissídio coletivo, sob pena de se aviltar a Constituição Federal, que prestigia a autocomposição como forma de solução dos conflitos coletivos, consoante se extrai do disposto nos seus artigos , XVI, e 114, §§ 1º e 2º. Dissídio coletivo julgado parcialmente procedente. NÚMERO ÚNICO PROC : DC - 147645/ 2004-000-00-00 PUBLICAÇAO: DJ - 18/02/2005 PROC. Nº TST-DC-147.645/2004-000-00-00.4 Relator Ministro Milton de Moura França.

EMENTA
DISSÍDIO COLETIVO. IMPUGNAÇAO DE DATA-BASE. COEXISTÊNCIA DE DUAS NORMAS NO MESMO PERÍODO DE VIGÊNCIA. INVIABILIZAÇAO DO PROCESSO . EXTINÇAO PELO ART . 267, IV, DO CPC. Preliminar de impugnação da data-base perdida e alterada mediante protesto judicial quando a solução do dissídio está diretamente vinculada à correlação entre o pedido pertinente às condições futuras e a vigência da norma anterior, notadamente quanto às cláusulas econômicas. Constatação, pela Assessoria Econômica do Tribunal, de que o dissídio coletivo"sub judice"conflita com o anterior que estabeleceu nova data-base para a categoria, na forma do art . 867, parágrafo único, a, da CLT. Hipótese em que o desenvolvimento da ação implicaria o reconhecimento da teratológica existência de duas normas vigendo em idêntico período, sendo certo que qualquer tentativa de sanar as irregularidades constatadas ocasionaria atropelo nas regras de ordem processual com acesso à anulabilidade, pois ao se permitir modificação na pretensão inicial, quando já apresentadas as defesas, realizada a audiência instrutória e exarado o parecer do Ministério Público, estar-se-ia provocando um retrocesso incompatível com a natureza progressiva do processo . A tanto igualmente corresponderia a opção pela reabertura da instrução, que inevitavelmente implicaria o retorno à petição inicial. Nesse estado, o desenvolvimento válido e regular do feito esbarra na inviabilidade apontada no parecer da Assessoria Econômica, segundo a qual não existem elementos nos autos para a elaboração de um parecer tecnicamente consistente a respeito das cláusulas econômicas do dissídio coletivo em tela. A extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art . 267, inciso IV, do CPC, é a medida processual que se impõe no caso. PROTESTO JUDICIAL DE DATA-BASE. EFICÁCIA. O protesto judicial é figura jurídica criada pela Instrução Normativa nº 4/93, do C. TST, albergada pelo art . 213, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno daquela Corte Superior, cuja revogação não tem impedido o reconhecimento de sua eficácia para assegurar a data-base, mesmo com o ajuizamento do dissídio coletivo depois do prazo de que trata o parágrafo 3º do art . 616 da CLT, quando demonstrado que as negociações, objetivando a autocomposição, tiveram prosseguimento após a data-base. No âmbito do direito coletivo do trabalho o objetivo do protesto é a manifestação da intenção de ajuizar o dissídio e, com isso, prover-se a manutenção do direito com a dilatação do prazo da data-base. Não admite, porém, interpretação que lhe outorgue status de direito absoluto para que o sindicato profissional possa alterar a data-base a qualquer tempo ou para reduzir o prazo de duração da norma ainda vigente. Sob esses pressupostos, a eficácia do protesto judicial dirige-se à normatividade subseqüente àquela ainda em vigência, até porque a coisa julgada, conquanto tenha caráter temporário no processo coletivo, vale pelo período consignado na sentença normativa. Data de Julgamento: 05/05/2005 Proc. n: 20259-2004-000-02-00-8 Ano: 2004 Turma: SDC Data de publicação: 13/05/2005.Relatora: WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA

Nesse contexto, forçoso se torna a revogação do despacho agravado, pelo que dou provimento ao agravo regimental.

CONCLUSAO

Ante as razões expendidas, conheço do presente agravo regimental e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

ISTO POSTO:

DECIDIU o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. A douta representante do Ministério Público do Trabalho, em sessão, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo, requerendo a juntada de parecer circunstanciado, o que foi deferido. Ausentes os Exmos. Juízes Guilherme Augusto Caputo Bastos, Maria Berenice Carvalho Castro Souza, João Carlos Ribeiro de Souza e Osmair Couto, em férias regulamentares.

Cuiabá-MT, terça-feira, 19 de julho de 2005

LEILA CALVO

Juíza Relatora

Fonte: DJ/MT nº 7188

Data de Publicação: 02/08/2005

Data de Circulação: 03/08/2005-4ª f

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