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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : AGPJ 109200500023004 MT 00109.2005.000.23.00-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT -

AGPJ -

ORIGEM

:

TRT

RELATORA

:

JUÍZA LEILA CALVO

AGRAVANTE

:

Sindicato dos Motoristas Profissionais e Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Cuiabá e Região - STETT/CR.

Advogado

:

João Batista dos Anjos.

AGRAVADO

:

Despacho da Exma. Juíza Relatora nos presentes Autos

EMENTA

PROTESTO JUDICIAL - PRESERVAÇAO DA DATA BASE - A revogação da instrução normativa n.04/93 do C. TST não impede o reconhecimento da eficácia do Protesto Judicial para assegurar a data-base, sendo perfeitamente viável a aplicação, no âmbito do direito coletivo do trabalho a regra de caráter geral prevista no art . 867 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CUIABÁ E REGIAO - STETT/CR em desfavor do despacho proferido nos autos do protesto judicial (fls.86), que indeferiu o pleito de preservação da data-base da categoria.

Sustenta que o despacho ora agravado feriu de o direito de ação previsto na Constituição Federal bem como contraria entendimento do Ministro Presidente do C. TST, colacionando jurisprudência neste sentido.

Por fim, pleiteia seja a cassada a decisão do Juiz Presidente, deste Regional, que indeferiu o Protesto Judicial.

O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo conhecimento e provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O requerente tomou ciência do despacho indeferitório nos próprios autos em 03.05.2005 (terça-feira). O presente recurso foi protocolizado em 09.05.2005, portanto dentro do prazo legalmente assinalado.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente agravo regimental.

MÉRITO

O agravante postula pela reforma do despacho proferido nos autos do processo PJ-, que indeferiu o pleito atinente à preservação da data-base da categoria representada pelo sindicato protestante, ante a revogação, da Instrução Normativa n. 04/93 do C. TST.

Defende o cabimento da tutela assecuratória, mesmo após a revogação de referida instrução normativa, argumentando que o próprio Ministro Presidente do C. TST, em outros autos já concedeu tal medida.

A razão lhe acompanha.

Inicialmente, faz-se necessário registrar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Instrução Normativa n. 04/93 instituiu, no âmbito desta Justiça Especializada a figura do protesto judicial visando prorrogar por mais 30 (trinta) dias o ajuizamento da ação de dissídio coletivo, sem a perda da data-base. Entretanto, em 20 de março de 2003, aquela colenda Corte, em sua composição Plena, revogou citada instrução normativa (Resolução n. 116/2003.

Todavia, tal revogação não tem impedido o reconhecimento de sua eficácia para assegurar a data-base, mesmo com o ajuizamento do dissídio coletivo depois do prazo de que trata o parágrafo 3º do art . 616 da CLT, quando demonstrado que as negociações, objetivando a autocomposição, tiveram prosseguimento após a data-base.

Desta forma, a revogação da instrução supracitada, não torna inviável o deferimento do protesto judicial para a finalidade pretendida, pois que o art . 867 do CPC já assegura a medida sendo despicienda a referida Instrução Normativa. Esclareça-se, que tal remédio jurídico não foi extirpado do processo coletivo do trabalho, visto haver previsão em lei, perfeitamente compatível com tal processo .

Por sua vez, o "protesto judicial" previsto no art . 867 do Código de Processo Civil em que pese ser doutrinariamente aceito no campo do direito processual trabalhista, depende para tanto da configuração dos requisitos previstos para a sua aplicação. A exemplo, "O protesto judicial na Justiça do Trabalho poderá ser utilizado, por exemplo, para interromper a prescrição ( art . 172, II, do Código Civil) ou contra a alienação de bens. (...) In Direito Processual do Trabalho, Sérgio Pinto Martins, 18ª Edição, Editora Atlas, 2002, p. 538.

Extrai-se do estudo da natureza jurídica dos protestos : "Os protestos, notificações e interpelações não chegam a ser verdadeiras medidas cautelares, correspondendo a simples medidas conservativas de direitos, que prescindem da existência de periculum in mora. Pode ocasionalmente introduzir-se em qualquer deles algum conteúdo cautelar, mas este não chega a ser relevante a ponto de qualificar a medida como tal (Pontes de Miranda, Tratado das Ações, III/259).

Diferem entre si os protestos, notificações e interpelações em que, pelo primeiro, o protestante exterioriza manifestação de vontade, declarando algum direito ou pretensão que afirma serem seus, ou manifestando vontade de exercê-los. O protesto produz efeito por si mesmo, sem dependência de algum ato da parte contra quem se protesta ;... "In Do Processo Cautelar, Ovídio A. Baptista da Silva, Editora Forense, Rio de Janeiro, 3ª Edição 2001, ps. 489/490.

Assim, no âmbito do direito coletivo do trabalho o objetivo do protesto é a manifestação da intenção de ajuizar o dissídio e, com isso, prover-se a manutenção do direito com a dilatação do prazo da data-base.

Desta forma, o que efetivamente se verifica no caso em questão é a possibilidade de adequação do protesto judicial disposto no art . 867, do CPC ao fim de resguardar o interesse da parte no caso em questão, qual seja a preservação da data-base da categoria profissional representada pelo agravante.

Neste sentido trilha a jurisprudência:

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se reajuste salarial de 8,5%, conforme pleiteado pela suscitante, considerando que essa reivindicação se aproxima da proposta efetuada pelo BASA e corresponde exatam...