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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000078-76.2013.5.23.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno-PJe
Publicação
26/08/2013
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE.

Nos termos do item III da Súmula 414 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar. Dessarte, havendo sentença proferida cessando a tutela antecipada, configura-se a carência superveniente da ação, por falta de interesse de agir do Impetrante (perda do objeto), que pretendia a suspensão dos efeitos da antecipação da tutela concedida. Segurança admitida e extinta sem julgamento do mérito.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662568624/mandado-de-seguranca-ms-787620135230000