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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000806-27.2012.5.23.0106

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma-PJe
Publicação
15/08/2013
Relator
EDSON BUENO DE SOUZA
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Ementa

APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA REGISTRADA EM ATA DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

A declaração em sentença no sentido de que a ré não apresentou defesa violou seu direito de defesa, pois na ata de audiência ficou registrado que ela apresentou defesa escrita e documentos, de modo que a cabia ao juiz, antes de proferir a sentença, converter o julgamento em diligência para averiguar o motivo pelo qual a contestação apresentada pela 2ª ré não se encontrava juntada nos autos do processo eletrônico, que, vale destacar, se encontra em fase de implantação e sujeito a erros que podem ter ocasionado a não juntada da defesa nos autos do processo. Portanto, em razão de a matéria de defesa alegada na contestação não ter sido apreciada quando da prolação da sentença, o processo se encontra viciado, sendo necessário reabrir a instrução processual a fim de possibilitar que a ré apresente defesa escrita, concedendo vista da mesma à reclamante para impugnação e, no fim, proferida nova sentença.
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