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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00991201203123005

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00991201203123005
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
02/08/2013
Relator
ELINEY BEZERRA VELOSO
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Ementa

RUPTURA CONTRATUAL. MODALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ao noticiar à autoridade policial o desaparecimento da máquina fotográfica, a reclamada agiu no exclusivo intuito de proteger o seu patrimônio, sem imputar a autoria do delito de furto a nenhum trabalhador. Portanto, não se há falar em dano moral. Ademais, não se verificando a existência de vício de consentimento em relação ao pedido de demissão apresentado, dá-se provimento ao recurso patronal para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho deu-se a pedido da Autora, não havendo se falar no pagamento das verbas rescisórias pleiteadas. (TRT da 23.ª Região; Processo: 00991.2012.031.23.00-5 RO; Data: 01/08/2013; Órgão Julgador:

1ª Turma; Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO)
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