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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000033-72.2013.5.23.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno-PJe
Publicação
05/07/2013
Relator
OSMAIR COUTO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Tratando-se de mandado de segurança contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de mérito, a prolação de sentença esgotou a decisão que motivou a ação mandamental, nos termos do item III, da Súmula 414 do col. TST, cabendo a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual superveniente (perda do objeto), nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662553080/mandado-de-seguranca-ms-337220135230000