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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00010121720165230004 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
    RTOrd 0001012-17.2016.5.23.0004
    RECLAMANTE: ADEMIR DA SILVA PAIXAO
    RECLAMADO: ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME
    Fundamentação

    Processo:0001012-17.2016.5.23.0004

    Reclamante: ADEMIR DA SILVA PAIXAO

    Reclamada: ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME

    SENTENÇA

    ADEMIR DA SILVA PAIXAO ajuizou Ação Trabalhista em face de ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME todos qualificados na petição inicial, o Reclamante alegou que foi admitido pela Reclamada em 15/03/2016, para exercer a função de a função de Motorista Carreta sem anotação de sua CTPS, tendo sido dispensado sem justa causa em 15/06/2016.

    Em razão dos fatos narrados, postulou os itens a - u da petição inicial (32cb90a). Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Na audiência inicial, infrutífera a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita (388880b) refutando todos os argumentos exordiais com documentos da Reclamada.

    Impugnação obreira apresentada, conforme petição de f11d759.

    Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal das partes e foram inquiridas duas testemunhas, sendo uma de cada parte

    Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

    Razões finais orais remissivas.

    Recusada a última proposta conciliatória.

    É o relatório.

    FUNDAMENTOS

    MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

    Arguiu o Reclamante que foi contratado pela Reclamada em 15/03/2016, sem anotação de sua CTPS, tendo sido dispensado sem justa causa em 15/06/2016. Pontuou que não recebeu as verbas rescisórias quando da dispensa.

    A Reclamada, por seu turno, aduziu que o Reclamante foi contratado em 15/03/2016, mas não teve sua conduta aprovada pela reclamada para ser efetivado em um Contrato por Prazo Indeterminado, sendo que um dos motivos foi a negativa do autor em entregar a sua CTPS para ser assinada por esta empresa, mesmo após reiteradas solicitações. Informou que apenas exerceu um direito seu de não renovar o contrato de trabalho do reclamante.

    Destacou ainda, que apesar de ter apresentado atestado médico, o Autor ele postou em seu Facebook, que nas mesmas datas que deveria estar em tratamento médico, o reclamante estava praticando outras atividades estranhas a qualquer tipo de tratamento de saúde.

    Analiso.

    No tocante ao período trabalhado é sabido que a CTPS é a prova mais importante da existência do contrato de trabalho; contudo, as suas anotações têm presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser desconstituídas por outras provas, nessa direção é a súmula 12 do C. TST.

    No caso dos autos não há a anotação da CTPS do período laborado, competindo a Ré comprovar o período em que houve o labor, bem como a modalidade de contratação.

    O contrato de experiência segundo a jurisprudência por ser modalidade de contratação excepcional deve ser escrito, ou no mínimo anotado em CTPS.

    Observo que apesar da Reclamada juntar o contrato de experiência, este é apócrifo não tendo possuindo qualquer validade probatória (id 3ea5842). No mesmo sentido o TRCT acostado ao feito (id 44e23f6).

    Destaco que a testemunha ouvida a convite da Ré não sabia precisar a forma de contratação do Obreiro.

    Assim, a Reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório. Logo, arbitro que o contrato entre as partes vigorou de 15/03/2016 a 15/062016 de forma indeterminada de tendo sido a dispensa sem justa causa.

    Diante do exposto, defiro, observados os exatos limites descritos na petição, conforme arts. 141 e 492 do CPC/2015, defiro, à título de verbas rescisórias, o pagamento de:

    a) Aviso prévio (30 dias)

    b) saldo de salário de junho de 2016 (15/30)

    c) férias proporcionais (5/12) + 1/3

    d) 13º salário proporcional (5/12)

    e) FGTS + multa de 40%

    Deverão ser deduzidos os valores pagos no TRCT de id 44e23f6 sob pena de enriquecimento ilícito.

    FGTS E MULTA DE 40%

    O Reclamante aduziu que não foram depositados corretamente, em sua conta vinculada, os valores referentes ao FGTS e à multa de 40%.

    Em que pese ser obrigação da Reclamada a juntada dos comprovantes de recolhimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que a Contadoria proceda a emissão do extrato de FGTS para apuração das diferenças dos depósitos fundiários.

    Defiro o regular recolhimento dos valores fundiários, bem como da multa de 40%(quarenta por cento), inclusive sobre as parcelas deferidas na presente, liberando-os ao Obreiro, sob pena de execução, deduzindo-se os valores eventualmente depositados.

    REMUNERAÇÃO

    O Reclamante explicou que recebia salário base fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, mais comissões de 3% (três por cento) do frete bruto, de em média R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo salário mensal (salário base mais comissões) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá servir de base para cálculo das verbas pleiteadas na presente ação, nos termos do art. 457, § 1º da CLT.

    Em defesa, a Ré arguiu a maior remuneração do Autor durante o contrato de trabalho, jamais superou R$ 1.570,92. Pontuou que a comissão recebida pelo reclamante era de 1% (um por cento) do faturamento de suas viagens, conforme se vê dos holerites anexos, ou seja, esta empresa nunca pagou comissão maior que a que consta em seus holerites.

    Analiso.

    A testemunha a convite do Autor afirmou que "que o faturamento do caminhão que dirigia era de R$ 50.000,00 a R$ 70.000,00; que dirigia o mesmo caminhão que o autor; que recebia 3% do faturamento; que recebia no holerite de R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00; que não se recorda das rubricas do holerite; que assinava holerite todo mês"

    A testemunha a requerimento da Ré aduziu que "que o faturamento do caminhão é, em média, R$ 1.500,00; que recebe de R$ 3.000,00 a R$ 3.500,00; que nunca prestou atenção nas rubricas que vem no recibo de pagamento"

    Como se denota as testemunhas afirmaram que recebiam em média o mesmo valor, valor este bem superior ao que consta do holerite do Autor, inclusive no que tange ao valor das comissões pagas. Soma-se a isso ao fato dos contracheques estarem apócrifos. Dessa forma, nos termos do art. 464 da CLT, entendo invalido como meio de prova os holerites acostados ao feito.

    Assim, arbitro que o Autor percebia R$ 3.500,00 já inclusos neste montante o adicional de periculosidade, mas não as diárias, horas extras e participação nos lucros. Chega-se a esse valor arbitrando que o salário base era de R$ 1.500,00, mais aproximadamente R$ 500,00 de adicional de periculosidade e R$ 1.500,00 de comissões conforme relato testemunhal.

    Nos termos do art. 457, § 1ª, da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Assim, o valor de R$ 3.500,00 deverá considerado para o cálculo das verbas aqui deferidas.

    Defiro as diferenças das integrações das comissões (R$ 1.500,00) no descanso semanal remunerado o nos termos da lei 605/49 com repercussões em férias +1/3, 13º salário, FGTS+40% e aviso prévio.

    Uma vez que os recibos de pagamento foram considerados nulos entendo que o Obreiro não recebeu as diárias, sendo, assim, estas devidas com base na convenção coletiva juntada ao feito bem como deverá ser considerada a jornada arbitrada em sentença.

    Rejeito o pedido de adicional de periculosidade e reflexos por entender que o mesmo foi pago.

    ANOTAÇÃO NA CTPS

    Ante o exposto, condeno a Ré a proceder à respectiva anotação da CTPS do Autor, devendo constar:

    Admissão 15/03/2016.

    Dispensa: 15/07/2016 (considerando a projeção do aviso prévio).

    Função: motorista

    Remuneração: R$ 3.500,00.

    Para fins de anotação na CTPS, deverá a parte autora juntá-la aos autos no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, tendo a Reclamada o prazo de 10 dias após a juntada para proceder às anotações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (artigo 497 do CPC). Se após este período de 30 dias a Ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS

    MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT

    Não havendo verbas rescisórias incontroversas, indefiro a multa do artigo 467 da CLT.

    Pela ausência de pagamento das verbas resilitórias no prazo legal, a dispensa ocorreu em 15/06/2016 e o pagamento apenas em 29/06/2016 (id 44e23f6) aplicável a multa do art. 477, parágrafo 8º, do mesmo diploma, esta equivalente a um salário do Reclamante.

    A base de cálculo da multa do art. 477 da CLT será o valor equivalente ao salário do Obreiro, fixo e média do variável, quando da rescisão.

    PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS/ CESTA BÁSICA

    O Autor afirmou que não recebeu sua parte na participação nos lucros e resultados determinado em Acordo Coletivo referente a todo o período de trabalho. Ainda, aduziu que não recebeu a cesta básica.

    Analiso.

    Diante da ausência de recibo de pagamentos defiro o pagamento da participação de lucros e resultados no valor de R$ 36,88 por mês laborado. (ID. d5c217a - Pág. 4), bem como a cesta básica no valor mensal de R$ 128,38 (ID. d5c217a - Pág. 4/5)

    Diante da ausência de pagamento defiro a multa convencional sobre o PLR conforme previsto em convenção coletiva.

    HORAS EXTRAS

    Alegou o Autor que durante todo o período contratual trabalhou de segunda aos domingos das 05h00 às 22h00, com intervalo de 40 minutos para almoço, com duas folgas mensais, laborando em feriados. Além da jornada declinada, o Reclamante pontuou que também aguardava o carregamento e o descarregamento 50 horas por mês, na forma do art. 235, C, § 8º da CLT (tempo de espera).

    Ressaltou que não usufruiu o intervalo de 30 minutos do tempo de direção previsto no artigo 235-D da CLT e no caput do artigo 67-C, da Lei nº. 13.103/2015, que entrou em vigência em 17/04/2015.

    Requereu, ainda, o pagamento de descansos semanais remunerados e feriados.

    Em contestação, a Reclamada aduziu os Diários de Bordo anexos comprovam que a jornada do Reclamante nunca foi a que informou na inicial, muito pelo contrário, pois nesses documentos é possível ver uma jornada bem menor e com grandes períodos de descanso. Pontuou que a média de horários do Autor se dava de segunda a sexta-feira das 06:00/06:30hs às 18:00/18:30hs, com vários intervalos durante o dia, e sempre com mais de uma hora para almoço. Aos sábados o labor se dava apenas das 06:00/06:30hs às 12:00hs, até porque, as empresas fecham e não existe carregamento ou descarregamento após este horário. Aos domingos e feriados havia folga

    Analiso.

    Incontroverso o exercício da função de motorista.

    Com efeito, o art. 62, I, da CLT contém preceito excepcional e como tal deve ser interpretado restritivamente, de sorte que só se aplica a norma nos c...



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