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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 00006294820175230022 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
    RTOrd 0000629-48.2017.5.23.0022
    RECLAMANTE: LAVINIA CASTRO DE JESUS
    RECLAMADO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E, ITAU UNIBANCO S.A.
    Fundamentação

    Processo concluso na intercorrência da PORTARIA CONJUNTA TRT SECOR GP N. 07/2017, que suspendeu os prazos processuais e regimentais em virtude da realização da 2ª Semana Jurídica, no período de 08 a 12 de maio de 2017.

    LAVINIA CASTRO DE JESUS - CPF: 055.588.211-08 ingressou com a presente ação trabalhista em face de CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE e ITAU UNIBANCO S.A,postulando a concessão da antecipação de tutela com a declaração da estabilidade provisória e consequente reintegração no emprego em face de seu estado gravídico.

    O artigo 300, do NCPC, que trata das tutelas de urgência (cautelar e antecipada), contém a seguinte redação:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com base no dispositivo legal acima transcrito, tem-se que são requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito, perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação) ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso em concreto, a autora foi contratada pela 1ª ré através do programa Menor Aprendiz para exercer as funções de aprendizagem no estabelecimento comercial da 2ª Reclamada (ITAÚ). A existência de contrato de aprendizagem, a gravidez e a dispensa foram comprovadas através dos documentos de id nº 0b208c0 (contrato), d7a00ac (exame médico realizado em 03.03.2017) e 0a23663 (comunicação de término de contrato), respectivamente.

    O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão caracterizadospois a autora está grávida e necessita da fonte de subsistência. Da mesma forma, o decurso do tempo poderá inviabilizar a sua reintegração.

    Há precedentes em nosso e. TRT, como, por exemplo:

    CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DIREITO DA EMPREGADA APRENDIZ À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 10, II, B, DOS ADCT.Os artigos 428 e ss. da CLT trazem as prescrições quanto ao contrato de aprendizagem, este eminentemente empregatício e educacional, modalidade contratual harmônica ao Princípio da Proteção Integral investida às crianças e jovens conforme artigos 205 e 227 da CRFB e lei nº.8069/90. Além disso, o contrato de aprendizagem é de mútuo interesse para o Estado, sociedade e atividade empresarial. Por sua vez, o artigo 10, II, b, dos ADCT diz respeito ao direito fundamental do nascituro da trabalhadora empreg...



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