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23 de Julho de 2017
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    TRT-23 : RTOrd 00014244520165230101 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
    RTOrd 0001424-45.2016.5.23.0101
    RECLAMANTE: MANOEL JOSE LOPES SANTANA
    RECLAMADO: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
    Fundamentação

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

    VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE

    PROCESSO Nº 0001424-45.2016.5.23.0101

    Reclamante: MANOEL JOSE LOPES SANTANA

    Reclamada: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

    I - RELATÓRIO

    Informa o autor que na função de auxiliar de serviços gerais prestou serviços para o reclamado no período compreendido entre 03/11/2015 e 30/04/2016, quando fora dispensado sem justa causa. O salário era fixo no valor de R$ 1.400,00. Acusa labor extraordinário, ambiente insalubre, bem como a ocorrência de acidente típico de trabalho. Formulou os pedidos e requerimentos pertinentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00. Juntou procuração e documentos.

    O reclamado apresentou defesa por meio da qual nega a configuração de salário marginal, assim como a ocorrência do acidente de trabalho. Quanto à jornada aduz que os horários trabalhados não ultrapassaram o permissivo legal e que não está obrigada a fazer o registro de ponto, tendo em vista possuir menos de 10 empregados. De Resto, rebate uma a uma as alegações e pretensões do autor, pugnando ao final pela completa rejeição de todos os pedidos. Juntou procuração, carta de preposição, atos constitutivos e documentos.

    Impugnação à contestação devidamente apresentada.

    Em prosseguimento foi colhido o depoimento das partes e de três testemunhas.

    Foi determinado a juntada como prova emprestada dos laudos produzido nos autos de número 0001671-26.2016.5.23.0101 e 0001998-68.2016.5.23.0101.

    As partes tiveram oportunidade de se manifestarem sobre todos os documentos.

    Sem mais provas a instrução foi encerrada.

    Razões finais remissivas pela reclamante e prejudicadas as da reclamada.

    Infrutífera a derradeira proposta conciliatória.

    É, no que importa, o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO.

    1. Acidente de Trabalho. Danos Morais e Materiais. Estabilidade.

    O reclamante alega que em 22/04/2016 ao fazer "tracação/amarração" em caixa d' água sofreu uma queda de uma altura de cinco metros e machucou a coluna.

    A defesa nega a ocorrência do acidente e aduz que a narrativa contida na inicial acerca do tema lhe é completamente estranha, frisando que o autor nunca relatou tais fatos aos seus superiores hierárquicos. Destaca ainda que o reclamante trabalhou normalmente até o dia da sua dispensa.

    A prova sobre o fato resume-se aos depoimentos das partes e das testemunhas que em essência nada sabiam de concreto.

    Veja-se o que disse o autor: "a pedido do gerente Benedito o depoente instalou uma caixa de água sobre um esteio de madeira; que o esteio tinha aproximadamente 05 metros e meio de altura; que passados alguns dias o Sr. Benedito determinou que o depoente amarrasse a caixa na plataforma que a sustentava para que quando ventasse forte não houvesse o risco dela cair; que não havia uma escada apropriada; que improvisou um braço de tenda, que vem a ser uma estrutura semelhante a uma escada, mas os degraus ficam muito longe um do outro, aproximadamente 60 centímetros; que ao se aproximar da parte mais alta da estrutura que sustentava a caixa de água o depoente escorregou, perdeu o equilíbrio e caiu juntamente com a escada; que a queda foi de uma altura de 04 a 05 metros; que a escada caiu do lado do depoente (...) erauma sexta-feira e o depoente não iria trabalhar no sábado e domingo; que por isso não pediu atestado médico; que permaneceu no emprego por mais um mês aproximadamente, mas não conseguia produzir como antes; que o depoente acredita que sua produtividade reduziu em no mínimo 50%; que por essa razão foi dispensado (...)no dia do acidente no período da tarde o depoente" fiquei lá cumprindo meu horário ", mas como não tinha condições de trabalhar avisou ao Rafael que iria ao médico;que reinquirido o depoente reafirmou que não se recorda se foi ao médico no mesmo dia ou no dia seguinte ao acidente; que foi ao médico no período da tarde, por volta das 14:30; que apresentado ao depoente o documento de página 38, id. 347f93c, este reconheceu que é sua a letra das anotações ali lançadas; que alguns dias depois do acidente o depoente apresentou atestado médico; que não se recorda do nome do médico que lhe deu o atestado; que ao fazer o exame demissional avisou o médico das dores nas costas e do acidente sofrido, mas mesmo assim ele" me deu um papel e eu entreguei lá para a menina "; que o médico não fez nenhuma avaliação clínica das condições de saúde do depoente; que recebeu os seguintes EPIs ao ser contratado: abafador, óculos, capacete, luvas e botina; que não se recorda de outros;".

    O preposto alega que: "o reclamante nunca comunicou para ninguém da empresa que ele teria caído ao fazer o serviço de amarração da caixa de água; que a reclamada somente tomou conhecimento do suposto acidente quando fora notificada acerca do presente processo; que a depoente conhece a caixa de água apontada pelo reclamante como o local onde ele sofreu a queda; que a caixa foi ali instalada para atender a demanda de água durante a obra que era realizada; que por essa razão não foi instalada muito alta; que deve ter no máximo pouco mais de 3 metros de altura; que acredita que a caixa ainda esteja no local; quea depoente acredita que o reclamante não comunicou o arquiteto Rafael do acidente; que o procedimento padrão da empresa quando ocorre um acidente de trabalho é emitir a CAT e dar assistência necessária à vítima" a gente não deixa ninguém desamparado "; que o reclamante não apresentou nenhum atestado para a reclamada nos dias que antecederam a sua dispensa; que ele continuou trabalhando normalmente; que não foi percebida qualquer queda de produtividade nos trabalhos do reclamante."

    A testemunha que compareceu a convite do autor: Sr. Antonio de Moraes, declarou que: "(...)viu o reclamante preparando"as coisas", para mexer com a caixa de água (...) retornou ao seu local de trabalho e pouco tempo depois soube que o reclamante havia caído(...)não tem certeza se é a mesma escada, mas pode afirmar que é muito parecida; que reinquirido sobre onde se encontrava a caixa de água no dia do acidente o depoente respondeu " olha doutor, faz muito tempo, mas eu acho que tava em cima "; que solicitados maiores esclarecimentos o depoente disse que acredita que a caixa estava em cima da plataforma(...) questionado sobre dia da semana do acidente o depoente respondeu que não se lembra, embora se recorde da data que teria sido entre os dias 21 e 23; questionado sobre o mês disse que não tem certeza, mas acha que foi em abril (...)."

    A outra testemunha do autor Sr. Welison alega que: "(...)no dia do acidente com o reclamante o depoente trabalhava na GDM, mas esteve na obra, pois ali trabalhava seu sogro; que esteve no local aproximadamente uma hora depois do acidente; que soube do acidente através do Antônio, testemunha anteriormente ouvida(...) nessa ocasião o depoente ficou do lado de fora do condomínioe por essa razão não foi até o local onde o reclamante teria caído (...) inquirido se o depoente se recorda do dia da semana respondeu categoricamente que foi no dia 22 de março; quesolicitado esclarecimentos complementares sobre a maneira como o depoente tinha esse dado tão claro em sua mente o depoente não soube explicar; que também não sabe o dia da semana, mas se lembra do dia do mês."

    A testemunha da reclamada Sra. Joice Chaves Pinto: "a depoente trabalha para a Binotti Armazéns Gerais desde 2011; que essa empresa é a principal do grupo da qual a reclamada faz parte; quea depoente trabalha como chefe do setor de recursos humanos e atende todas as empresas do grupo(...)o reclamante não apresentou qualquer atestado médico durante o período em que foi empregado da reclamada; que a depoente emitiu os documentos rescisórios do reclamante; que o reclamante assinou o TRCT na presença da depoente; que ele nada relatou sobre possíveis problemas na coluna ou nas costas; que nos casos em que algum trabalhador sofra acidente a empresa emite a CAT, oferece assistência ao trabalhador e aciona o seguro contratado para as despesas médicas, caso necessário; que acredita que no período em que a depoente trabalha no grupo já foram emitidas quatro CATs; que a reclamada possuía aproximadamente seis empregados no período em que o reclamante e o Sr. Antonio de Moraes prestaram serviços(...) o reclamante era um dos beneficiários do seguro antes mencionado pela depoente; que o reclamante e o Sr. Antonio foram dispensados porque a demanda por mão de obra reduziu(...)."

    Diante dos depoimentos das partes e das testemunhas é possível concluir que:

    1. Ninguém presenciou o suposto acidente de trabalho;

    2. O reclamante não se afastou do trabalho e não apresentou nenhum atestado médico à reclamada;

    3. É praxe da ré emitir CAT quando ocorre um acidente de trabalho, tendo em vista que há seguro contratado para despesas médicas;

    4. O acidente de trabalho era desconhecido na empresa ré;

    Logo, não há prova do acidente do trabalho, a testemunha Sr. Antonio não apresenta informações precisas, sendo as suas declarações meras suposições, pois não presenciou o fato, o mesmo ocorrendo com as declarações do SR. Welison, tendo em vista que não trabalhava para a reclamada, não adentrou no local de trabalho do autor e que ficou sabendo do acidente de trabalho pelo Sr. Antonio, que nada de concreto soube dizer sobre os fatos, ou seja, não há como concluir que o acidente tenha realmente acontecido.

    Ademais, o reclamante não ficou afastado do trabalho, os atestados médicos acostados aos autos são da data da demissão e um posterior a demissão, em 30/04/2016 (fl. 134) e 27/06/2016 (fl. 131), respectivamente.

    O reclamante também recebeu todos os EPIs necessários ao desenvolvimento do seu trabalho, conforme ficha de ID 42e6518.

    Por fim, o recebimento de auxílio doença previdenciário no modalidade 31 (fl. 147) nada prova perante esta especializada, pois trata-se de benefício administrativo em que o autor narra os fatos e a autarquia federal retira suas conclusões, sem quaisquer indícios de prova ou ocorrência real de acidente de trabalho.

    Diante disso, afigura-se que não restou comprovado o acidente de trabalho.

    Por via de consequência rejeito todos os pedidos que tem o acidente de trabalho como pressuposto fático para o deferimento, a saber: a) indenização do período de estabilidade; b) salários vencidos e vincendos; c) danos morais e materiais.

    Ratificoa decisão que indeferiu os protestos do autor no intuito de realização de perícia médica, pois o conjunto de provas e circunstâncias levou este magistrado a suprimir a realização da perícia médica, visto que a sorte da demanda neste particular estava definida, ante a total falta de comprovação do acidente de trabalho, de modo que adotar tal medida além de inútil e desnecessária, traria como efeito colateral impor ao erário o pagamento dos honorários periciais, pois o autor é hipossuficiente e, como tal, beneficiário da justiça gratuita.

    2. Jornada de Trabalho.

    A reclamada não tinha a obrigação legal de juntar aos autos os cartões de ponto, pois, conforme GFIP anexa, possuía menos de 10 empregados.

    Portanto, o ônus de provar jornada extraordinária era do autor, do qual não se desincumbiu.

    Em audiência de instrução foi acolhida parcialmente a contradita contra a testemunha do autor Sr. Antonio, sob protestos, tendo em vista que ambos seriam testemunhas uns dos outros em audiências sequenciais nesta especializada, só sendo colhido o depoimento da testemunha acima mencionada quanto ao acidente de trabalho, objeto principal desta ação, pois os demais pedidos eram coincidentes nas demandas.

    Mesmo mediante protestos de ambas as partes, ratificoesta decisão, pois ao ouvir a testemunha do autor sobre o acidente de trabalho, pedido não coincidente, estaria proporcionando o amplo contraditório e, ao indeferir a oitiva da testemunha para pedidos coincidentes estaria evitando a possível troca de favores.

    Trata-se de medida proporcional e razoável frente aos princípios da máxima efetividade, ampla defesa e contraditório pleno.

    A outra testemunha do autor Sr. Welison alega que: "trabalhou para o construtor Elizeu, que construiu a casa do proprietário da reclamada no condomínio onde o reclamante trabalhou; que trabalhou entre outubro de 2015 até janeiro de 2016; que...

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