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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00020238120165230101 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
    RTOrd 0002023-81.2016.5.23.0101
    RECLAMANTE: OSMARINA ANGINHO DO NASCIMENTO
    RECLAMADO: LUZIA CHAVES FONTES SUPERMERCADO - ME, F FONTES SILVA EIRELI - ME, ROYAL SUPERMERCADOS LTDA - ME, BRUNA CRISTINA DIAS PENA - ME, ISABELLA CRISTINA DIAS PENA - ME, LUZIA CHAVES FONTES, FABIO FONTES SILVA, BRUNA CRISTINA DIAS PENA, ISABELLA CRISTINA DIAS PENA
    Fundamentação

    PROCESSO Nº 0002023-81.2016.5.23.0101

    Reclamante: OSMARINA ANGINHO DO NASCIMENTO

    Reclamada: LUZIA CHAVES FONTES SUPERMERCADO - ME e outros

    I. RELATÓRIO

    Alega a reclamante que foi contratada pela primeira reclamada, na função de zeladora. Pleiteia rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, horas extras e reflexos, adicional de insalubridade, intervalos intrajornada e interjornada e reflexos, repouso semanal remunerado, remuneração em dobro por trabalho em domingos e feriados, indenização por danos morais, entre outros.

    Formulou os pedidos e requerimentos pertinentes, inclusive a gratuidade da justiça.

    Atribuiu-se à causa o valor de R$ 40.000,00.

    Juntou procuração e outros documentos.

    A primeira reclamada apresentou defesa escrita e documentos.

    Os outros reclamados: F. Fontes Silva Eireli - ME, Royal Supermecados - ME, Bruna Cristina Dias Pena - ME, Isabella Cristina Dias Pena - ME, Luzia Chaves Fontes, Fábio Fontes Silva, Bruna Cristina Dias Pena, Isabella Cristina Dias Pena não comparecerem à audiência inicial e não apresentaram defesa.

    Foi requerido à aplicação da revelia e a da pena de confesso quanto à matéria fática.

    Em audiência de instrução a reclamante desiste da ação contra as demais reclamadas, exceto contra a primeira ré, portanto, desnecessária a análise de revelia e confissão quanto à matéria fática.

    Foi determinado, com a concordância das partes a juntada das atas de audiências emprestadas dos processos de números: 0001878-25.2016.5.23.0101, 0001882-62.2016.5.23.0101, 000188-69.2016.5.23.0101, 0001886-02.2016.5.23.0101 e 0001885-17.2016.5.23.0101.

    Em prosseguimento foram ouvidas a parte autora e uma testemunha.

    Sem mais provas, a instrução foi encerrada.

    Razões finais remissivas pelas partes.

    Rejeitada a derradeira proposta conciliatória.

    É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II. FUNDAMENTAÇÃO

    Preliminar

    Incompetência absoluta - recolhimentos previdenciários.

    A Justiça do Trabalho não possui competência para julgar pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o contrato de trabalho, ficando limitada àquelas decorrentes das sentenças que proferir ou acordos que homologar, conforme artigo 114, VIII, da Constituição Federal e Súmula 368 do TST.

    Eliminando qualquer dúvida quanto ao tema temos a súmula vinculante 53 do STF, segundo a qual: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados."

    Isto posto, extingo sem resolução de méritoo pedido de recolhimentos previdenciários, conforme postulado.

    Inépcia da petição inicial.

    No Processo do Trabalho a verificação da regularidade da peça inaugural não deve se nortear pelos rigores impostos pelo CPC/2015, sobretudo os requisitos estabelecidos pelo art. 319, visto que a CLT possui norma própria, consubstanciada no art. 840, § 1º, cujo rol de exigências é mais brando, na medida em que impõe que a inicial contenha apenas a indicação do órgão jurisdicional para a qual é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos causadores do dissídio, os pedidos, a data e a assinatura da reclamante ou do seu representante.

    A norma da CLT a respeito do tema tem como fonte inspiradora o princípio da simplicidade, o qual sempre deve ser sopesado quando se submete a inicial ao crivo dos requisitos exigidos por lei para aferir se dispõe de aptidão.

    Contudo, apesar do princípio mencionado, pelo menos dois aspectos devem, necessariamente, ser observados quando da elaboração da inicial trabalhista. Primeiro, a simplicidade empregada não pode ser de tal ordem a ponto de dificultar a instauração do contraditório e da ampla defesa. Segundo, esta mesma simplicidade não deve ser confundida com ausência de dados ou inclusão de informações antagônicas que obstaculizem o julgamento em face da inexistência de parâmetros seguros acerca do que está sendo postulado.

    No caso dos autos, as informações trazidas na inicial são suficientes para o exercício do contraditório, bem como para a prolação de decisão, mesmo porque foram contestadas uma a uma na presente demanda.

    Rejeito.

    MÉRITO

    1. Contrato de trabalho. Remuneração. Função. Verbas rescisórias e pedidos correlatos.

    A reclamante alega que foi contratada em janeiro de 2016 e trabalhou até o fechamento da empresa em 01/08/2016.

    A CTPS foi anotada em 07/07/2016, com salário fixo de R$ 913,00 (novecentos e treze reais)/mês.

    A reclamada contesta e junta aos autos contrato de experiência datado de 07/07/2016, com validade de 30 dias. Junta ainda documento de anotação de CTPS e devolução de CTPS, datado de 07/07/2016.

    Em contestação alega que a reclamante foi demitida em 21/06/2016 e que cumpriu corretamente o aviso prévio.

    Entretanto, em audiência inicial reconhece que a dispensa da autora foi sem justa causa e no dia 01/08/2016, sem quaisquer ressalvas.

    Assim, em audiência inicial, na modalidade de tutela de urgência foi requerido e concedido a baixa da CTPS da autora, fazendo constar a data de 01/08/2016, na modalidade dispensa sem justa causa e foi expedida ata de audiência com força de alvará para liberação do FGTS e para habilitação no seguro desemprego.

    Também em ata de audiência declarou-se que a média de remuneração dos três últimos meses de salário da parte autora eram de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

    Assim, reconheçoque a remuneração para fins rescisórios e contratuais é de R$ 1.300,00/mês.

    A reclamante em depoimento pessoal alega que foi admitida em 07/01/2016 e prestou serviço até o fechamento do mercado. Atuou no mercado da Avenida Goiás.

    A testemunha do processo afirma que:trabalhou para o reclamado entre dezembro de 2015 até o seu fechamento que ocorreu entre julho/agosto de 2016; que nos primeiros cinco meses trabalhou como zeladora/faxineira; que depois trabalhou como atendente de padaria; que sempre trabalhou na unidade do bairro Téssele Júnior; que nos dias de maior movimento a depoente era designada para ajudar na loja da Av. Goiás; que isso acontecia de 2 a 3 dias por semana; que nesses dias trabalhava junto com a reclamante(...)havia uma zeladora em cada loja, quatro no total (...) sabe que a reclamante começou a trabalhar em janeiro de 2016, porque ela se queixou a depoente que não havia anotado sua CTPS que a aconselhou "a correr atrás".

    Portanto, pelos depoimentos e documentos juntados aos autos é possível concluirque:

    1. Não havia como a autora ter sido demitida em 21/06/2016 e ter cumprido aviso prévio, pois o contrato de experiência tem data de 07/07/2016. Inverídicas pois as informações apostas pela reclamada em contestação;

    2. Através do depoimento da testemunha restou provado a data de admissão em 07/01/2016;

    3. A reclamada em audiência inicial reconhece a dispensa sem justa causa, na data de 01/08/2016, o que torna errôneas as informações constantes da defesa de dispensa em 21/06/2016 e cumprimento de aviso prévio.

    Logo, reconheçoque o contrato de trabalhou perdurou entre 07/01/2016 a 01/09/2016, projeção do aviso prévio indenizado, na função de zeladora, com remuneração de R$ 1.300,00/mês.

    Determino que a secretaria faça a retificação da CTPS para constar os dados acima definidos, nos termos do art. 39, § 1º da CLT.

    Para tanto, a autora deverá entregar sua CTPS em secretaria após o trânsito em julgado da sentença para as devidas anotações.

    Em relação a modalidade rescisória, indefiroo pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois em audiência inicial a reclamada reconhece que a dispensa da autora ocorreu em 01/08/2016 e sem justa causa.

    Ressalto que para fins rescisórios não há diferenças entre a rescisão indireta e a sem justa causa. Os efeitos econômicos são os mesmos.

    No tocante as verbas rescisórias não há provas do seu efetivo pagamento. O TRCT não foi juntado aos autos e não há provas documentais do pagamento das mesmas.

    A reclamante alega que nada recebeu a título de verbas rescisórias, afirmando ainda que não recebeu o salário referente aos dias trabalhados no último mês.

    A testemunha do processo também afirma que"nada foi pago a título de acerto rescisório para nenhum dos trabalhadores" e o "salário referente aos dias trabalhados no último mês trabalhado".

    Isto posto, em decorrência da manifesta falta de provas quanto a quitação das verbas rescisórias, considerando todo o contrato de emprego reconhecido, o fechamento abrupto da empresa, inclusive projeção do aviso prévio, condenoa reclamada ao pagamento de (07/01/2016 a 01/09/2016):

    1. Saldo de salário de 1 dia de agosto de 2016;

    2. aviso prévio indenizado;

    3. décimo terceiro proporcional de 8/12 avós;

    4. férias proporcionais com um terço na razão de 8/12 avós;

    5. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

    Indefiroa multa do artigo 467, da CLT tendo em vista que todas as parcelas pleiteadas foram controvertidas nos autos.

    Base de cálculo das parcelas deferidas: salário base de R$ 1.300,00. Divisor 220.

    Por fim, em relação ao FGTS e multa de 40%defiroo pedido de pagamento tendo em vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento. Súmula 461 do TST.

    Isto posto, condenoa reclamada ao pagamento FGTS durante todo o contrato de trabalho, em montante correspondente a 8% da remuneração mensal (art. 15 da Lei 8.036/90), inclusive a multa rescisória de 40% (art. 18, § 1º da Lei 8.036/90), incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas no curso do vínculo de emprego, inclusive sobre as parcelas deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.036/90.

    Autorizo à Contadoria a realizar consulta ao extrato da conta vinculada do trabalhador para dedução de valores porventura já recolhidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

    4. Jornada de trabalho e pedidos correlatos.

    A reclamante alega que laborava acima da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal sem receber a correspondente contraprestação. Conforme inicial alegava que iniciava as 7h00min até as 18h00min.

    A reclamada contesta sob o fundamento que as horas extras foram devidamente registrada conforme recibos de pagamento e de cartões de ponto. Por fim, alega aplicação do artigo 62 da CLT.

    Entretanto, não junta aos autos os holerites e cartões de ponto.

    Assim, o ônus de provar jornada de trabalho diferente da alegada na exordial era da reclamada da qual se desincumbiu.

    Não há falar em aplicação do artigo 62 da CLT, pois uma zeladora não tem qualquer poder de mando dentro de uma empresa, não admite/demite funcionários, não dá nenhum tipo de ordem e tem que cumprir um rigoroso horário de trabalho. Também não há nos autos prova de pagamento de gratificação superior a 40% do salário. Por fim, a autora não realiza trabalho externo incompatível com a fixação de jornada.

    Logo, inverídicas as alegações de jornada de trabalho nos moldes do artigo 62 da CLT.

    A reclamante em depoimento pessoal alega jornada das: "(...) das 07h00 às 21/22h, com intervalo de uma hora para almoço, de segunda a sábado; que aos domingos e feriados trabalhava das 07h00 às 12h00;que fazia o registro de saída do trabalho às 17h (...) que não tirou nenhuma folga nesse período; que mesmo reinquirida reafirmou não ter tido nenhuma folga."

    A testemunha do processo alega que:"nos dias de maior movimento a depoente era designada para ajudar na loja da Av. Goiás; que isso acontecia de 2 a 3 dias por semana; que nesses dias trabalhava junto com a reclamante; que trabalhavam das 07h00 às 20h00, com intervalo de uma hora; que era solicitado que registrasse o horário de ...



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