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23 de Julho de 2017
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    TRT-23 : RTOrd 00010840420165230004 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
    RTOrd 0001084-04.2016.5.23.0004
    RECLAMANTE: EVERSON FERREIRA DE ALMEIDA
    RECLAMADO: CONSERP CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS EIRELI - EPP, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
    Fundamentação

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO

    EVERSON FERREIRA DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSERP CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS EIRELI - EPP e FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito.

    Regularmente notificada, as reclamadas compareceram à sessão de audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e rejeitada a proposta conciliatória, a primeira ré ofereceu resposta mediante contestação escrita, acompanhada de documentos, e a segunda oralmente.

    Valor de alçada conforme petição inicial.

    Ausente o preposto do primeiro réu (CONSERP CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS EIRELI - EPP), o reclamante requereu a aplicação dos efeitos da confissão ficta quanto à matéria fática.

    Dispensado os depoimentos pessoais das partes presentes, que declaram não possuir mais provas a produzir, razão pela qual se encerrou a instrução processual.

    Razões finais remissivas.

    Infrutífera a segunda tentativa obrigatória de conciliação.

    É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO

    ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

    Ratifico a antecipação de tutela decidida na audiência de ID. a4d3ce0 - Pág. 2, que determinou a Secretaria a anotação da saída da CTPS do autor em 14.07.2016, razão pela qual prejudicado o pedido respectivo.

    DA CONFISSÃO FICTA DO PRIMEIRO RÉU. EFEITOS.

    O primeiro réu, não obstante, ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento, para prestar depoimento pessoal, sob pena de ser considerado confesso quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, do CPC e Súmula 74, I, do TST), injustificadamente, não compareceu.

    Desse modo, impõe-se reconhecer a presunção de veracidade acerca das matérias fática alegadas na inicial, salvo se existirem elementos probatórios pré-constituídos nos autos.

    Partindo-se dessas premissas, passo a análise meritória.

    DO CONTRATO DE TRABALHO

    Aduz o reclamante que, admitido em 27.05.2016, na função de Tratador de animais, com remuneração de R$ 1.369,30, em 14.07.2016 houve a rescisão antecipada do contrato de experiência, em razão da rescisão unilateral do pacto entre as demandadas. Pugna pelo pagamento do salário de junho/2016, das verbas rescisórias elencadas e da multa do art. 479, da CLT.

    A segunda reclamada (FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSS), em defesa oral, relatou que o reclamante, por meio do contrato 030/FUFMT/2016, por meio da primeira ré prestou serviços no zoológico da UFMT, na função de Tratador de Animais, com remuneração de R$ 1.369,30, de 19.05.2016 até 14.07.2016, quando ocorreu a rescisão contratual entre as litisconsortes.

    Assim, considerando a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta da primeira ré, confirmada, em parte, pela contestação da segunda acionada, constato que o autor, de fato, foi contratado em 27.05.2016, mediante contrato de experiência, de 45 dias, que poderia ser prorrogado por prazo idêntico, conforme consta da CTPS (ID. a0d28e7).

    O vencimento em 10.07.2016, contudo, não foi observado, conforme os efeitos da confissão ficta e do reconhecimento dos fatos pela segunda ré. Tampouco há notícias nos autos de prorrogação do contrato de experiência, razão pela qual a continuidade na prestação de serviços tornou o contrato por prazo indeterminado. Assim, faz jus o autor ao pagamento de aviso prévio indenizado e não da multa do art. 479, da CLT, eis que transmudado o tipo contratual.

    E, à míngua de documento comprobatório dos recibos de pagamento das verbas rescisórios e depósitos fundiários, condeno a primeira reclamada, nos limites da petição inicial, adotando-se a remuneração de R$ 1.369,30, na obrigação de pagar:

    - salário de junho/2016;

    - saldo de salário de julho/2016;

    - aviso prévio indenizado de 30 dias, com integração ao tempo de serviço, para todos os fins;

    - décimo terceiro proporcional (2/12);

    - férias proporcionais (3/12), acrescidas do terço constitucional;

    - multa de 40% sobre o FGTS.

    - multa do artigo 467, da CLT, sobre as parcelas acima deferidas, bem assim multa do artigo 477, do mesmo diploma;

    - indenização substitutiva do FGTS.

    Autorizo a dedução dos valores depositados na conta fundiária e, caso inexistentes, do montante levantado por meio do alvará para saque do FGTS, conferido em audiência, a serem comprovados mediante a juntada de extrato da CEF pela contadoria deste TRT, que, desde já, fica autorizada a providenciá-lo.

    DA MULTA CONVENCIONAL

    Dispõe a Cláusula Nona da CCT/2016:

    "ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO-MULTA:

    Na ocorrência de atraso no pagamento de salários fora do prazo estipulado em lei, as empresas incorrerão em multa correspondente a dois dias de salário por dia de atraso, para cada empregado envolvido, sendo revertido estes valores aos mesmos, sem prejuízo de outras cláusulas penais contidas nesta Convenção Coletiva".

    Incontroverso o atraso salarial do mês de junho/2016 e, considerando que o pagamento do mês de julho refere-se a saldo de salário, que se enquadra no conceito de verbas rescisórias, logo, não se amolda ao fato gerador da penalidade, que deve ser interpretada restritivamente,julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de dois dias de salário até o ajuizamento da inicial, observados os limites da lide.

    DO DANO MORAL

    Pugna pela reparação civil por dano moral, argumentando que o atraso dos salários de junho e julho/2016, além das verbas rescisórias provocou o inadimplemento das obrigações financeiras e que sofreu pressão e dor por parte dos credores.

    O dano moral ou extrapatrimonial é aquele que não decorre de uma perda pecuniária, mas de uma lesão à dignidade humana e aos direitos da personalidade como a honra, a intimidade, a imagem, como se infere dos arts. , III, , V e X da Constituição Federal, acarretando dor, sofrimento, humilhação e tristeza ao lesado, a ensejar a reparação civil.

    É certo que, para a caracterização da responsabilidade empresarial pela alegada lesão, faz-se necessária a presença três requisitos, a saber, a conduta, o dano propriamente dito e o nexo de causalidade entre esses dois elementos.

    Além disso, em regra, é preciso demonstrar a culpa na conduta comissiva ou omissiva da empresa. Contudo, nas hipóteses de risco especial da própria atividade, adota-se a teoria objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que não é a hipótese sob exame.

    Ressalte-se ser dispensada a prova do abalo moral em concreto, eis que de difícil constatação seus efeitos na esfera íntima de cada indivíduo. Presume-se, portanto, da própria violação à personalidade, considerado o homem médio (presunção "hominis").

    Em outras palavras, da própria ação ou omissão violadora de direito, exsurge a lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador (dano moral 'in re ipsa').

    Nesse sentido, as lições de Sérgio Cavalieri Filho e Carlos Alberto Bittar, respectivamente, "verbis":

    "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe ' in re ipsa' ; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ' ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ' hominis' ou ' facti' , que decorre das regras de experiência comum".('in' Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102)

    "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente" (in Reparação Civil por Danos Morais, p. 136).

    No caso, contudo, as circunstâncias fáticas mencionadas na exordial não configuram violação concreta aos direitos de personalidade do autor.

    O descumprimento da obrigação de pagar as verbas rescisórias, incluindo-se o saldo de salário de julho/2016, 467 e 477, § 8º, da CLT, além da atualização e correção monetária.

    Situação diversa, contudo, ocorre quando evidenciados constrangimentos específicos decorrentes da impossibilidade de honrar seus débitos, a caracterizar o ato ilícito patronal causador do dano moral, o que não resultou comprovado.

    Nesse sentido, elucidativo precedente da SDI-1, do C. TST:

    "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento."( E-RR - 571-13.2012.5.01.0061 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)

    Em relação ao atraso no pagamento da remuneração, é sabido que a mora salarial possui diversas modalidades, podendo ser pontual/episódica, reiterada/sucessiva, mas com quitação posterior, ou, ainda, quando não há qualquer pagamento.

    Nesse quadro, cinge-se a controvérsia, em definir os atrasos perpetrados pela ré provocam, por si só, violações ao patrimônio imaterial do ser humano e, portanto, o dano moral, ou se é necessário que resultem evidenciados constrangimentos específicos decorrentes da impossibilidade de honrar seus débitos e de provar o sustento familiar, a caracterizar o ato ilícito patronal causador do dano moral.

    De logo, destaco que, quando o retardo no pagamento do salário é ocasional/eventual, não há falar em presunção de dano, sendo mister a comprovação da angústia sofrida.

    Por outro lado, os constantes/reiterados atrasos, a saber, aqueles que ocorrem em meses consecutivos ou não, são capazes de provocar a inequívoca presunção de lesão à dignidade humana e aos direitos da personalidade do empregado que não sabe se conseguirá honrar seus compromissos financeiros e, assim, permanece em profundo estado de apreensão que compromete os diversos aspectos de sua vida.

    Com efeito, é fato público e notório que apenas pequena parcela da sociedade detém reserva financeira suficiente para manter, com dignidade, a subsistência própria e da família.

    Resta, portanto, definir objetivamente qual o período que se deve considerar o atraso como reiterado.

    Para tanto, utilizando o critério previsto do art. , § 1º, do Decreto-Lei 368/1968, diviso que a mora capaz de, por si só, ensejar a reparação civil por dano moral é aquela denominada de contumaz, a saber, a sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses.

    No mesmo sentido, em sessão de julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência (Processo nº 0000043-48.2015.5.23.0000) este Egrégio regional, ao discutir o tema, fixou a tese de que"a retenção salarial e o atraso no pagamento do salário por prazo superior a noventa dias, por comprometer a regularidade no cumprimento das obrigações pelo empregado, assim como afetar a sua capacidade de prover o próprio sustento e da sua família, criam um estado de permanente apreensão e insegurança, com potencial para que se presuma que disso decorre ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador"e, posteriormente, editou a Súmula 17, que, pacificando a cizânia jurisprudencial, dispõe:

    "DANO MORAL. RETENÇÃO E ATRASO SALARIAL. A retenção salarial ou seu atraso por mais de 90 (noventa) dias configura dano moral independentemente de prova."

    Ainda, corroborando entendimento esposado, cito recente precedente, publicado em 22.04.2016, oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI - I, da Corte Superior Trabalhista, "verbis":

    "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. No caso, o atraso reiterado no pagamento dos salários da reclamante é premissa fática incontroversa nos autos. Sobre tal premissa, a Eg. Turma erigiu a tese de que basta comprovação de atraso no pagamento dos salários para configurar dano moral in re ipsa e, assim, gerar a indenização correspondente. 2. Embora os atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas, em regra, acarretem apenas danos patrimoniais, sanados com a condenação ao pagamento das parcelas correspondentes, no caso, configura-se também o dano moral, porquanto inegável que houve reiterado atraso no pagamento dos salários da trabalhadora. 3. O atraso no pagamento dos salários não se limita a meros dissabores, já que deixa o trabalhador em total insegurança quanto ao futuro, sem poder se programar quanto à adimplência de seus compromissos financeiros. A contumaz impontualidade" quebra "toda a programação e organização mensal do empregado para o pagamento de contas, gerando-lhe insegurança e natural angústia. 4. Nesse sentido são os precedentes da C. SbDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido."( E-ARR - 241400-36.2009.5.09.0093 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016)

    No caso, contudo, o atraso se referiu tão-somente a um mês (junho/2016) e, ainda que se considerasse parcela de julho/2016 também não se enquadraria no conceito exposto de mora salarial.

    Frente a essas considerações, julgo improcedente o pedido de reparação civil por dano moral.

    DA RESPONASBILIDADE SUBSIDIÁRIA

    O ente público, segundo réu, não apresentou defesa escrita, apenas oral, durante a audiência inicial, na qual, acerca da responsabilidade subsidiária, manifestou-se nos seguintes termos:

    "(...) Sobre as folhas de pagamento: as folhas de pagamento foram solicitadas pelo RH da Conserp, especificamente para a Srª Simone Fernandes Chaves, mas a empresa não deu retorno sobre a solicitação. Documentos que comprovam que a UFMT tomou medidas administrativas e judiciais para evitar prejuízos aos trabalhadores em razão da inadimplência da 1ª reclamada: os documentos que comprovam que a UFMT realizou a fiscalização do...

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