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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00002717720175230121 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
    RTOrd 0000271-77.2017.5.23.0121
    RECLAMANTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA
    RECLAMADO: ARESSIO JOSE PAQUER
    Fundamentação

    S E N T E N Ç A

    RELATÓRIO

    Francisco Soares da Silva ajuizou a presente ação trabalhista em face de Aressio José Paquer, alegando, em síntese, ter mantido contrato de trabalho entre 01º.06.16 a 20.02.17, oportunidade em que exerceu a função de trabalhador na cultura de abacaxi.

    Afirmou ter laborado em sobrejornada, sem a concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, em condições insalubres, com o percebimento de salário marginal, razão pela qual e por outros motivos requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outros pedidos.

    Rejeitada a proposta de conciliação, foi apresentada a defesa, onde a ré rechaçou a tese vestibular, impugnou os pedidos formulados, os quais postulou fossem julgados improcedentes.

    Houve desistência ao direito decorrente do adicional de insalubridade e reflexos, de modo que o pleito decorrente foi extinto, sem julgamento do mérito, razão pela qual não será objeto de deliberação nesta quadra.

    A instrução foi encerrada após a oitiva do depoimento pessoal das partes, e de testemunhas de ambas as partes.

    Foram rejeitadas todas as propostas conciliatórias ofertadas.

    Razões finais orais remissivas pelo acolhimento e rejeição dos pedidos, respectivamente do autor e ré.

    Vistos e cuidadosamente examinados os autos, é o relatório.

    Fundamento e Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO

    Da remuneração

    Alegou o Reclamante que o seu salário formalizado em documento funcional não representava a realidade, vez que a contraprestação paga ao Autor consistia em remuneração por meio exclusivo de comissão, delineando a média diária de R$ 60,00 (sessenta reais), e mensalmente a média de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

    Aduziu que os valos referentes aos adicionais de sobrejornada e produtividade nunca foram pagos. Acrescenta, ainda, que nunca recebeu o salário base da categoria, definido na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Deste modo, requereu a nulidade dos holerites, com a consequente condenação da Ré no pagamento do salário base da categoria e dos adicionais inscritos nos respectivos contracheques.

    Por sua vez, a Reclamada defendeu-se aduzindo que era registrado o piso da categoria no documento funcional do Autor, bem como era pago constantemente a gratificação de produtividade.

    Pois bem.

    Colhido o depoimento pessoal do preposto da Ré, este informou que:

    "(...) que ficou ajustado com o autor o pagamento de um salário mínimo e pago por produtividade; que somente é paga a produtividade e não o salário somado a esta, porém, garantido o mínimo legal; (...) que os salários eram pagos mediante depósitos bancários; (...) que tem que registrar todos os trabalhadores e colocam o mínimo, porque é o mínimo que receberá; que como trabalham e produzem mais que o mínimo, recebem a produtividade; que não tem como colocar nada na CTPS só produtividade; (...)".

    A mesma realidade contratual fora estampada pelas testemunhas apresentadas pelo Autor, que de forma uníssona afirmaram que a remuneração era composta apenas do ganho por produtividade.

    Deste modo, resta demonstrado que a realidade contratual pactuada pelas partes não se refletiu nos termos formais registrados no contrato de trabalho.

    Analisando o princípio da primazia da realidade sobre a forma, Maurício Godinho Delgado estabeleceu que:

    "(...) No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferencialmente, aprática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso- altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva).

    Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporado amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços (...) o intérprete e aplicador do Direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação. (...)". (Curso de direito do Trabalho. 16º ed. São Paulo: LTr, 2017; pág. 223).

    Assim, confrontando todo o acervo probatório produzido nos autos, resta provado que a modalidade remuneratória de fato pactuada pelas partes fora na forma de comissão pura, conceituado como aquele trabalhador que recebe exclusivamente pelo resultado de sua produção, mas lhe é assegurado o salário mínimo caso o resultado total da remuneração não atinja o valor do mínimo, nos termos do artigo 78,caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo , incisos VII, da Constituição Federal.

    Logo, a forma remuneratória exposta nos contracheques e documento funcional não representam a realidade, razão pela qual, com fulcro no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro nulo os mencionados documentos.

    Novamente examinando as provas (holerites, confissão na peça inicial e depoimento), verifico que a parte Autora sempre recebeu acima do salário base da categoria, o qual, por sua vez, era acima do salário mínimo vigente a época.

    Todavia, considerando que o Juízo está rigorosamente adstrito aos pedidos expostos na peça inicial, consoante expõe a norma jurídica advinda dos artigos 141 e 492, todos do Código de Processo Civil, e uma vez que a parte Autora postula o pagamento do salário base, entendendo ser umcomissionista misto, o que não restou comprovado, julgo improcedente o pedido.

    Nesse mesmo caminho se encontra o pleito de condenação da Ré ao pagamento do adicional de produtividade, visto que uma vez constatado a nulidade do contracheque, e reconhecida a remuneração a base, exclusivamente, do resultado da produção (comissionista puro), e não havendo cláusula convencional determinando o seu pagamento, não há fato gerador bem como norma jurídica que abarca o mencionado pleito, razão pela qual igualmente segue improcedente.

    Da jornada de trabalho

    Alegou o Autor ter laborado ao longo de toda a sua jornada (junho de 2016 a fevereiro de 2017), das 06h às 18h, com intervalo intrajornada de 0h40min, de segunda-feira a sábado. Na época da safra do abacaxi (março a maio) e da soja (fevereiro a março), sua jornada era de segunda a sexta-feira das 06h às 21h/22h, com intervalo intrajornada de 0h40min, com labor aos domingos até as 11h.

    A Reclamada controverteu a alegação, aventando que a jornada desempenhada pelo Autor era de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com intervalo intrajornada das 11h às 13h, e aos sábados das 07h às 11h, não havendo labor nos domingos e feriados. Acrescentou, ao fim, não existir mais de dez empregados ao tempo em que vigeu o contrato de trabalho.

    Colhido o depoimento pessoal do representante da Reclamada, este confessou que:

    "(...) que havia cerca de doze a quinze no período de plantio (de abril e maio) e depois dispensou e permaneceram três; que entre junho e julho começou a colheita (agosto/setembro) ficaram cerca de quinze; que após permaneceram dois ou três, como o Autor e outros dois; que não contavam com controle de jornada; que no período de plantio e colheita os trabalharam das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 7h00 às 12h00; que no período de colheita e plantio se trabalha aos domingos e feriados, quando há necessidade, porque os trabalhadores ganham por produção; (...)". (ID dc4eac3).

    Assim, restou confessado pela Reclamada que, no período de junho a setembro, época da colheita, haviam mais de dez empregados, enquadrando-se, desta forma, na normativa do § 2º, do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo a Reclamada o ônus da prova da jornada no mencionado período. Com relação aos demais períodos, estes não se enquadram na mencionada obrigação, razão pela qual era obrigação da parte Autora a produção de provas que corroborem a jornada mencionada.

    Analisando as provas testemunhais apresentadas, verifico que as testemunhas do Autor não eram dignas de crédito, vez que a primeira testemunha (Fábio Ericlis Melo Rodrigues) apresentou divergências em seu depoimento, haja vista as datas divergentes no período da safra, bem como o exíguo tempo em que laboraram juntos (01º.06.16 a 28.06.2016). A segunda testemunha da parte Autora mostrou-se tendenciosa a favorece-lo, informando fatos benéficos em favor do Autor sem ser questionado (trechos em negrito), bem como demonstra troca de favores em razão de igualmente postular ação em desfavor da Ré.

    Por sua vez, a primeira testemunha da Ré informou que:

    "(...) que trabalha em favor do Réu desde junho de 2015; que o autor se ativava das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 7h00 às 11h00, porque o almoço era às 11h00; (...)".

    A jornada mencionada pela testemunha retro fora corroborada pela segunda testemunha patronal, que apesar de informar desconhecer a jornada do Autor, demonstrou que a jornada era única para todos os trabalhadores, confirmando que os horários citados pela testemunha retro era o modus operandi da Ré, uma vez que não havia possibilidade do trabalho em período noturno.

    Assim, defino que a jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com intervalo intrajornada das 11h às 13h, e aos sábados das 07h à 11h.

    Reconhecida a jornada acima, não há que se falar em supressão dos intervalos intrajornada e entrejornada, haja vista que restou comprovado a concessão de ambos os intervalos, razão pela qual julgo improcedente.

    Igual sorte segue o pedido de condenação ao pagamento do adicional de sobrejornada, uma vez que a jornada reconhecida não ultrapassa os limites diários, semanal e mensal. Assim, segue improcedente tal pedido. Também vai improcedente o pedido de adicional de sobrejornada pelo labor aos domingos e feriados, vez que o representante da Reclamada reconheceu apossibilidade do trabalho aos domingos e feriados, mas não a sua ocorrência, de fato, em relação ao período laborado do Autor.

    Da rescisão indireta e do pleito reparatório.

    O Autor afirmou que a Ré incorreu nas alíneas a, b e d, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão Ré ter:a) atrasado o salário de dezembro de 2016; b) submetido o Autor ao trabalho extenuante; c) fornecido alimentação e água de péssimas qualidades; d) tratado o Autor com rigor excessivo; e, e) sofrido humilhações por seus superiores.

    Pugnou fosse reconhecida a resolução contratual por justo motivo da ré (rescisão indireta), e condenada ao pagamento das verbas advindas des...



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