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23 de Julho de 2017
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    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00005763720165230108 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0000576-37.2016.5.23.0108 (RO)

    RECORRENTE: CENTRO DE IMAGENOLOGIA DO CENTRO OESTE LTDA - EPP

    RECORRIDO: DIEGO FERNANDO PAGOTTO


    RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

    EMENTA

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. É direito potestativo do empregador encerrar o contrato de trabalho sem justo motivo, o que, por si só, não evidencia dispensa discriminatória. Contudo, o sistema jurídico permite sancionar o abuso de direito, que se revela na conduta de acordo com uma regra permissiva, entretanto, contrária aos princípios gerais do direito, tais como a boa-fé, usos e costumes. Na hipótese, entretanto, não há prova capaz de gerar a convicção de que a despedida foi realmente discriminatória, motivada por vingança o ato torpe do empregador, não havendo falar em indenização por danos morais.Recurso não provido.

    RELATÓRIO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

    A Excelentíssima Sra. Juíza do Trabalho Substituta, Stella Maris Lacerda Vieira, em atuação na egrégia 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, por meio da sentença de ID f894e54, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas a cargo do reclamante ficando dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    O reclamante apresentou recurso ordinário (ID 26a0be2), pugnando pela reforma da sentença.

    Contrarrazões pela reclamada (ID 973b5cd).

    Em face do disposto no art. 46, II do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

    É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    ADMISSIBILIDADE

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

    MÉRITO

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

    O Juízo de origem absolveu a reclamada do pleito indenizatório ao fundamento de que não qualificado como discriminatório o ato da dispensa perpetrado pela ré, por não configurado o dano moral.

    Não se conforma o autor, aduzindo que a dispensa se deu por ato discriminatório, por vingança, haja vista atos funcionais cometidos pelo pai e madrasta do autor.

    Aduz que não tinha conhecimento da empresa do pai e se tornou sócio de empresa e aceitou o emprego no Hospital Santa Helena por necessidade de sobrevivência, acrescentando que a ré o demitiu por motivo fútil/torpe e por mera vingança, conforme gravações juntadas e não porque aquele era sócio de uma empresa do mesmo ramo e por este fato havia conflito de interesses.

    Outrossim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferido o pedido do dano no importe de R$ 50.000,00.

    Vejamos.

    No direito pátrio prevalece a figura do direito potestativo do empregador à demissão de seus empregados, inclusive sem justa causa. Nesse sentido, milita a seu favor a presunção do exercício regular de direito no ato da dispensa. Contudo, o sistema jurídico permite sancionar o abuso de direito, que se revela na conduta de acordo com uma regra permissiva, entretanto, contrária aos princípios gerais do direito, tais como a boa-fé, usos e costumes.

    Nos termos do art. , III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana foi elevada à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito, estabelecendo como objetivo essencial a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. , IV, CF), estando a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF), devendo a lei punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. , XLI, CF).

    Na legislação infraconstitucional também se encontra a vedação a qualquer forma de discriminação no âmbito laboral, estabelecendo o art. da Lei nº 9.029/95 que "fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade", ressaltando-se que os fatores de "discrímen" contemplados na referida norma são meramente exemplificativos, uma vez que há a proibição de qualquer prática discriminatória para o efeito de manutenção do emprego.

    Assim, é certo que o direito de resilição unilateral do contrato de trabalho não é absoluto, encontrando limites na cláusula geral da tutela da pessoa humana, devendo ser exercido dentro dos contornos impostos por princípios basilares da ordem constitucional vigente, como a igualdade, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho (artigos , incisos III e IV, , inciso IV, e , caput e incisos I e XLI, da CR/88).

    Embora esse direito de resilição unilateral do contrato de trabalho não seja absoluto, o empregador detém o direito potestativo de encerrar o contrato de trabalho sem justificativa, o que, por si só, não evidencia dispensa discriminatória.

    Neste sentido colho a jurisprudência:

    DISPENSA IMOTIVADA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR - Diante d...

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