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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00002005120165230108 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
    RTOrd 0000200-51.2016.5.23.0108
    RECLAMANTE: SIMONE VIEIRA DE SOUZA
    RECLAMADO: BRF S/A
    Fundamentação

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação trabalhista, submetida ao Rito Ordinário, ajuizada por SIMONE VIEIRA DE SOUZA em face BRF S.A.,todos devidamente qualificados nos autos.

    Aduziu a parte Autora que foi admitida no dia 01.09.2014, para exercer a função de operador de produção, recebendo como salário a importância de R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais).

    Com esteio nos fatos articulados na exordial, pugnou pelos pedidos encetados na petição inicial de id. c236fde.

    Suplicou os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00.

    Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

    Presente à parte Reclamada que apresentou defesa e juntou documentos.

    A parte Reclamante apresentou réplica.

    Realizada perícia técnica de insalubridade.

    Razões finais orais remissivas pela parte Ré e prejudicadas pela parte Autora.

    Prejudicada a proposta conciliatória final.

    Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

    FUNDAMENTAÇÃO

    PRELIMINAR

    INÉPCIA - ADICIONAL NOTURNO COM REFLEXOS

    A parte Ré aduziu que a parte Reclamante não declinou onde residem as irregularidades no pagamento do adicional noturno, destacando que a parte adversa recebeu corretamente o adicional pleiteado consoante recibos de pagamento que anexou ao feito.

    Na Justiça do Trabalho permeia o princípio da oralidade, informalidade e simplicidade, devendo assim a parte autoral fazer a exposição dos fatos de maneira breve, oportunizando a parte contrária se defender, inteligência do art. 840, parágrafo 1º da CLT.

    Ressaltar também que não se aplica os rigores entabulados no art. 319 do NCPC nesta Especializada.

    Nessa quadra, verifico a narrativa mínima para o conhecimento dos pleitos elencados na inicial, uma vez que a parte Reclamante indicou a causa de pedir do pleito, com indicação expressa de delimitações, mas a parte Reclamada apresentou defesa, o que demonstra a narrativa mínima, como também o processo se encontrar maduro para julgamento. Por fim, diante da nova sistemática do Código de Processo Civil, é direito das partes sempre que possível (como no caso dos autos), resposta sobre a resolução do mérito.

    Logo, os rigores encetados na Consolidação foram devidamente cumpridos.

    Deste modo, rejeito a preliminar no particular.

    MÉRITO

    HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ART. 253 - REFLEXOS

    Aduziu a parte Autora que foi admitida no dia 01.09.2014, para exercer a função de operador de produção, cumprindo sua jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 4h10 às 14h45, com 1h00 de intervalo intrajornada e dois sábados ao mês, em média, cujo labor estendia-se das 6h00 às 12h00.

    Argumentou que a parte Demandada sempre exigiu que seus subordinados chegassem com antecedência de 20/25minutos ao horário de início da jornada para colocação de uniformes, após o qual eram autorizados a registrar o ponto, o mesmo ocorrendo ao final da jornada, pois deveriam registrar o ponto, sendo logo em seguida autorizados a trocarem de roupa, o que demandava cerca de 10/15 minutos.

    Asseverou que a parte Vindicada realizava a compensação de horas extras sem a inspeção por autoridade competente.

    Sustentou que embora tenha se ativado em ambiente artificialmente frio, com temperaturas abaixo e acima do limite legal, não gozou do intervalo previsto no art. 253 da CLT.

    Argumentou ser-lhe devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT antes do início da prestação de sobrejornada, pugnando pelo pagamento das horas extras, à razão de 15 minutos por dia trabalhado em horário extraordinário, em decorrência da não concessão do intervalo em comento.

    Afirmou fazer jus, também, ao adicional noturno quando laborou em escala de trabalho a partir das 22h00 até às 5h00.

    Aduziu que desenvolveu suas funções em ambiente frio, com constante exposição a agentes físicos, bem como agentes biológicos e químicos, com equipamentos insuficientes e incapazes de mitigar ou afastar totalmente os efeitos prejudiciais à sua saúde, não recebendo adicional de insalubridade.

    A parte Autora ressaltou que a compensação de horas ocorria aos sábados, requerendo a invalidação da norma coletiva que previa compensação de horas em atividade insalubre, não podendo ser validada norma coletiva de compensação em banco de horas.

    A parte Demandada contestou os pleitos sustentando que a parte Autora cumpria a jornada laboral máxima legalmente permitida, impugnando a jornada declinada na inicial.

    Argumentou que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas, conforme facultam os acordos coletivos juntados com a defesa.

    Sustentou que o tempo gasto para a troca de roupa nunca foi superior a 5 minutos, tanto no início quanto no encerramento da jornada laboral.

    Aduziu ser inverídica a alegação da parte Obreira de que permanecia à sua disposição de 30/40 minutos diariamente, uma vez que o lapso temporal apontado ultrapassa em muito o tempo real gasto e previsto para se efetivar a troca e higienização necessárias.

    Assentou que a parte Reclamante não adentrava em câmaras frias ou frigoríficas para o desempenho de suas atividades, não se havendo falar, portanto, em concessão do intervalo de climatização e seus reflexos.

    Asseverou que o intervalo previsto no art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Carta da Republica de 1988, uma vez que fere ao princípio da isonomia.

    Decido.

    Em audiência realizada no dia 17.10.2016, ata de id. 2f78258, as partes reconheceram em comum acordo que a parte Reclamante desfrutava de dois intervalos de 10 minutos para ir ao banheiro, que a partir janeiro de 2013 passaram a ser dois intervalos de 20 minutos e que a partir de janeiro/2014 passaram a ser três intervalos de 20 minutos a cada 01h40 trabalhados, bem como que a parte Acionante sempre trabalhou no setor de preparo de massa (hambúrguer).

    A parte Demandante reconheceu a validade dos registros de horários consignados nos controles de jornadas, tendo as partes concordado com o acréscimo de 23 minutos diários (não registrados) à jornada registrada para troca de roupa e deslocamento para o local de trabalho, para o fim de apuração de horas extras e reflexos, bem como não constam nos cartões ponto, e nem seus pagamentos nos holerites.

    Considerando essa pactuação, no que concerne ao tempo à disposição, condena-se a parte Reclamada a pagar como horas extraordinárias, o tempo de 23 (vinte e três) minutos diários.

    Entende-se que a troca de roupa deve ser computada dentro da jornada, como tempo à disposição do empregador, sob pena do empregador arcar com eventuais horas extras. A jurisprudência já está pacífica nesse sentido:

    HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária. PROC. Nº TST-AIRR 1269/2004-028-03-40.9. Relator MINISTRO ALBERTO BRESCIANI. Brasília, 28 de março de 2007.

    Destarte, condena-sea parte Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias na quantidade de 23 minutos diários, observando-se o adicional de 60%, de segunda-feira a sábado e 100%, eventuais feriados, o divisor mensal de 220 horas, a evolução salarial da parte Autora, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores comprovadamente pagos. Deverão ser observadas ainda, as parcelas de natureza salarial.

    Deferem-se também os reflexos das horas extraordinárias diante da natureza salarial, na forma da Súmula 437 do TST, sobre gratificações natalinas, férias e abono constitucional, recolhimentos do FGTS e o descanso semanal remunerado.

    Deverá a Contadoria aplicar o quanto estabelecido na OJ nº 394, da SDI - I, do TST.

    Atente-se a Contadoria aos períodos de gozo de férias da parte Reclamante, as faltas injustificadas e justificadas, atestados médicos, tudo consoante cartões de ponto e outros afastamentos existentes, comprovados nos documentos anexados aos autos.

    No que tange aos intervalos do art. 253 da CLT, ante o reconhecimento da concessão de 2 (dois) intervalos térmicos a partir de janeiro de 2013 e de 3 (três), a partir de janeiro de 2014, bem assim, considerando que o início do pacto laboral entre as partes teve início em 01.09.2014,indefiroo rogo da parte Autora.

    No que se refere ao intervalo intrajornada de quinze minutos (art. 384 da CLT) incontroversamente não era concedido, apesar do labor em horas extras (nos casos acima reconhecidos).

    Assim, a não concessão do descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. É que a constituição física e a fisiologia da mulher é diferente, estando ainda em vigor o artigo 384 da CLT. A norma foi recepcionada pela Constituição Federal, pois não viola o princípio da isonomia entre os sexos.

    Assim, acolhotambém tal pedido de intervalo, conforme contido na exordial, com reflexos adotados para as horas extras.

    Em liquidação de sentença, deverão ser abatidos os eventuais pagamentos efetuados sobre os mesmos títulos, nas mesmas situações, conforme recibos já juntados aos autos.

    Deverá também proceder a dedução das horas extras já adimplidas nos moldes da OJ nº 415, da SDI - I, do TST, independentemente do adicional consignado nos holerites. Na falta de um mês de holerite deverá ser utilizado o primeiro mês subsequente.

    Quanto ao adicional noturno pleiteado, a parte Reclamante não apontou quaisquer diferenças, razão pela qual julgoimprocedentea pretensão, ônus que lhe cabia.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS

    Aduziu a parte Demandante que desenvolveu suas funções em ambiente frio, com constante exposição a agentes físicos, bem como agentes biológicos e químicos, com equipamentos insuficientes e incapazes de mitigar ou afastar totalmente os efeitos prejudiciais à sua saúde, não recebendo adicional de insalubridade.

    A parte Ré sustentou que o simples fato de a parte Demandante ter desenvolvido suas atividades profissionais em empresa do ramo frigorífico não é pressuposto para a existência de insalubridade.

    Em audiência (ata de id. 2f78258) as partes reconheceram em comum acordo que a parte Reclamante sempre trabalhou no setor de preparo de massa (hambúrguer).

    Determinou-se o sobrestamento do feito para análise acerca da utilização de laudo já produzido.

    Posteriormente nomeou-se perito técnico para atuar no feito.

    Analiso.

    O direito a percepção do adicional de insalubridade está previsto no artigo , XXIII, da Constituição.

    Na história contemporânea do direito se tem notícia de lei promulgada no ano de 1802, na Grã Bretanha, que regulamentava a higiene no local de trabalho, o que demonstra a importância da matéria, tendo em vista a necessidade permanente de operacionalizar um ambiente de trabalho hígido para os empregados. Isso é impactado pela quantidade de recomendações já promulgadas pela OIT (aproximadamente 33 recomendações) e 30 convenções acerca da proteção à saúde do trabalhador.

    É patente na doutrina que são insalubres os locais em que atuem agentes perniciosos à integridade da saúde do trabalhador. Em razão da sistemática vigente, tais agentes encontram-se discriminados por normas administrativas promulgadas por órgão do Poder Executivo, conforme preceitua o artigo 190 da Consolidação.

    O Senhor perito apresentou laudo técnico, apresentando a seguinte conclusão:

    "6. DISCUSSÃO/CONCLUSÃO

    Frio: De acordo com o item 5.1, considerando-se que a temperatura ambiente do setor de hamburguer preparo de massa é de 16,8 oC; considerando-se que a temperatura na sala de embalagens apontada pela autora era de 17,2 oC; considerando-se que a atividade insalubre na região da planta industrial da ré ocorre com a temperatura abaixo de 15 oC, sem a proteção adequada; infere-se que não havia o agente insalubre frio e, nessas condições, a atividade da autora não é considerada insalubre nos termos do Anexo 9, da NR 15.

    Ruído: De acordo com o item 5.2, considerando-se que no período em que a autora trabalhou no setor de hambúrguer preparo de massa a ré forneceu um protetor de ouvido CA 27010, em 03-09-2014; considerando-se que não há registro de reposição de protetor de ouvido após essa data; considerando-se que a durabilidade desses protetores de ouvido é de, no máximo, seis meses para o protetor tipo concha; infere-se daí que a atividade da autora não era insalubre pelo agente ruído excessivo enquanto esteve com a proteção adequada, de 03-09-2014 a 03-03-2014,;nos demais períodos em que esteve sem a proteção adequada pela ineficiência do protetor de ouvido a sua atividade era insalubre. O grau é o médio, equivalente a 20 % do salário a ser determinado pelo juízo.

    Umidade: De acordo com o item 5.3, considerando-se que no setor de hamburguer preparo de massa a autora trabalha em pé, a seco, que o local não é alagado, não é encharcado e não se vislumbrou em que ele poderia produzir danos à saúde da autora, infere-se que a sua atividade não era insalubre por trabalho em local alagado ou encharcado, nos termos do Anexo 10, da NR 15.

    Amônia: De acordo com o item 5.4, considerando-se que, de acordo com o exame realizado, com o emprego de um detector de amônia, não havia nenhum vestígio desse agente naquele ambiente, sendo a leitura do aparelho nula, infere-se que a atividade da autora não era insalubre pelo agente amônia, nos termos do quadro 01, do Anexo 11, da NR 15.

    Agentes biológicos: De acordo com o item 5.5, considerando-se que o material manuseado pertenciam a animais abatidos que foram previamente inspecionados pelo Serviço de Inspeção Federal - SIF do Ministério da Agricultura e estavam aptas para o consumo humano; considerando-se que, por consequência, todo esse material está isento de brucelose, carbunculose ou tuberculose; infere-se daí que, não havendo tais agentes biológicos infecto contagiantes, a atividade da autora no setor de tr...



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