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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00004128920155230146 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    VARA DO TRABALHO DE SAPEZAL
    RTOrd 0000412-89.2015.5.23.0146
    RECLAMANTE: SEBASTIAO DARCI MARTINUZZO
    RECLAMADO: CONSTRUTORA JUREMA LTDA
    Fundamentação

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação trabalhista, submetida ao Rito Ordinário, ajuizada por SEBASTIAO DARCI MARTINUZZO em face CONSTRUTORA JUREMA LTDA,todos devidamente qualificados nos autos.

    Aduziu a parte Autora que iniciou sua prestação de serviços em favor da parte Ré a partir de 05.02.2014, na função de servente, vindo a cessação contratual ocorrer em 08.07.2015.

    Com esteio nos fatos articulados na exordial, pugnou pelos pedidos encetados na petição inicial de id. 6979a43.

    Suplicou os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 92.192,91.

    Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

    Presente à parte Reclamada que apresentou defesa e juntou documentos.

    A parte Reclamante apresentou réplica.

    Realizada prova técnica.

    Razões finais prejudicadas.

    Inviabilizada a última tentativa de conciliação.

    Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

    FUNDAMENTAÇÃO

    PRELIMINARES

    ESCLARECIMENTOS - CONFISSÃO FICTA

    Cabe de logo destacar, que o requerimento de confissão ficta da audiência do dia 05.05.2016, foi devidamente rechaçada pelo Magistrado condutor da audiência, de forma fundamentada, consoante o arrazoado constante na ata de audiência de id. a5f7acc e, por isso, não será enfrentada neste comando sentencial, que enfrentará o requerimento de confissão ficta da audiência realizada no dia 08.06.2016 (ata de instrução de id. 197c1c5).

    No mesmo caminho, na ata citada (id. 197c1c5), foi determinada à intimação da parte Reclamante, no desiderato de indicar ao Juízo qual dos salários condições requeridos na inicial, permaneceria no feito, diante da impossibilidade de cumulação.

    A parte autoral apresentou manifestação sob o id. 713e346, requerendo realização de audiência, bem como que fosse realizada na cidade de Comodoro -MT e correlatos.

    No que diz respeito a intimação para comparecimento da audiência designada, o despacho de id. a5e5959 é esclarecedor, não havendo qualquer impugnação da parte autoral sobre o quanto decido nele e, assim, permanece válida a intimação para audiência que foi realizada no dia 08.06.2016.

    No que tange ao requerimento de audiência em cidade diversa ao Fórum e aos salários condição, o despacho de id. 121ae27, enfrentou os temas.

    Por outro caminho, no que tange ao requerimento dos efeitos da confissão fictaconstante na ata de instrução de id. 197c1c5, diante da intimação da parte Reclamante de forma pessoal, como esclarecido acima e o seu não comparecimento, declaro à aplicação da confissão ficta.

    Observo, por oportuno, que a ficta confessio significa presunção favorável às alegações de fato, deduzidas na petição inicial. No entanto, por ser relativa, pode ser elidida por outros meios probatórios presentes nos autos ou afastada diante da natureza do pedido, que, por si só, não pode ser reconhecido, necessitando de prova suficiente a demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, o que será objeto de análise, quando cabível.

    MÉRITO

    SALÁRIO CONDIÇÃO

    A parte autoral requereu a condenação da parte adversa, dos salários condições descritos na incoativa, precisamente, insalubridade e periculosidade.

    A parte Ré argumentou a improcedência dos pleitos.

    Realizada prova técnica sob o id. c363dd0, na qual o senhor perito concluiu:

    Porém para dar ciência da conclusão do trabalho com imparcialidade frente o que me concerne firmo haver insalubridade, no grau máximo de 40%, nos períodos em que o reclamante reconhecidamente trabalhou na usina confirmado por ser oito meses no descarregamento de CAP e operador de caldeira, na plataforma de carregamento de Betume, Asfalto Pronto três meses e servente no silo três meses, conforme afirmado na Pg. 20 do relatório.

    Notadamente, que diante da conclusão do senhor perito, não foi detectado o fato gerador do salário periculosidade, o que desde já indefiro.

    A parte Ré, por meio da promoção de id. 861754c, aduziu, sucintamente, que ao senhor perito é vedado ultrapassar o limite imposto pela ordem judicial e, dessa forma, às temáticas entrelaçadas com jornada, fornecimento e fiscalização de equipamentos de proteção individual são assuntos vedados ao senhor perito, não podendo ainda, proceder a colheita de informações relatadas como "testemunhas". Argumentou ainda, à falta de manifestação expressa acerca sobre os C.A dos equipamentos de proteção individual.

    Adveio despacho de id. 8d092ba, determinando que o senhor perito proceda esclarecimentos acerca dos equipamentos de proteção individual e correlatos.

    Sobreveio laudo complementar de id. 93b999a, esclarecendo e concluindo:

    Porém não há como projetar para o passado uma condição que verificou no dia da perícia, na qual foi confirmado o uso de EPI's. Conforme apresentação das fichas de controle de entrega de EPI's, conclui-se que os mesmos foram fornecidos comprovadamente pelas datas e assinaturas na ficha de controle. Desta forma e em consequente uso correto neutralizou-se a insalubridade. (...) Sendo estas oriundas do procedimento laboral a ele submetido que em certos momentos (limpeza da máquina) expos o trabalhador aos ricos do produto (fotos anexas nos autos), devido ao modo como as operações procediam, além do fato de que há um trabalhador pouco estudado, que mesmo recebendo equipamentos, não dispensa treinamentos um pouco mais aprofundados sobre o tipo de risco a que está submetido. Assim sustento a tese da insalubridade conforme descrita no laudo.

    Continuando, a parte autoral, por meio do petitório de id. 4503995, concorda (favorável) ao laudo pericial. No mesmo sentir, a parte adversa, através da petição de id. 5120ec1, também apresentou manifestação no sentido de concordância, já que o laudo complementar assentou que em razão da entrega dos equipamentos de proteção, ficou evidenciado que esses elidiram os efeitos do agente insalubre.

    Analiso.

    A controvérsia encontra-se cingida a interpretação das informações lançadas pelo senhor perito, bem como o lastro normativo que as fundamenta.

    Neste arquétipo, resta patente pela simples leitura do laudo complementar, que o Expertdo Juízo assentou de forma peremptória, que se utilizando os equipamentos de proteção individual o agente causado de danos à saúde restaria neutralizado, sendo que as provas documentais coadunadas aos autos, como o próprio senhor perito informou, demonstram a entrega dos citados equipamentos a contento. Ademais, tal assertiva encontra amparo no documento de id. 02b6b2f. No mesmo caminho, há documento no sentido de que a parte Reclamante tinha conhecimento da imperiosidade da utilização de tais equipamentos. Por outro lado, não há qualquer prova que a parte Reclamante não utilizasse dos equipamentos fornecidos e, muito menos, da inexistência de fiscalização no uso dos retros mencionados equipamentos.

    Nesse condão, o senhor perito assentou seu entendimento, em aparte no laudo complementar, no caminho que mesmo recebendo os equipamentos de proteção individual não dispensaria treinamentos mais aprofundados e, por isso, sustenta a tese da insalubridade, principalmente, no momento das limpezas dos maquinários.

    Ora, em que pese argumentação do senhor perito, sobre treinamento e correlato, não há norma diretriz nesse sentido, com o fito da falta de inexistência de treinamentos ou a sua não completude embarcaria em composição de ambiente insalubre, que deve ser sopesado por meio das condições ambientais de trabalho, ou seja, agentes físicos, químicos e biológicos, na forma da norma regulamentadora.

    Logo, não havendo enquadramento normativo regulamentar, no caminho da necessidade de treinamento específico, sob pena de considerar ambiente insalubre, não cabe ao Juízo agir de forma legislativa positiva. Mais a mais, no caso dos autos, deve ficar esclarecido que a parte Reclamante efetivamente percebia o salário condição vergastado, restando à discussão circunscrita ao nível do adicional.

    Com efeito, diante das provas encetadas nos autos, atrelado a manifestação das partes de concordância com o laudo, juntamente com o quanto fundamentado alhures, verifico não existir ambiente perigoso, bem como ambiente insalubre em grau máximo e, por isso, indefiro os rogos entabulados na exordial.

    No que diz respeito ao não pagamento do salário condição insalubridade em grau médio do início do contrato (05.02.2014) até o mês de julho de 2014, com razão a parte Reclamante, até porque a parte Ré não indicou alteração na atividade desempenhada pela parte autoral e muito menos alteração do ambiente de trabalho, o que demonstra de forma inequívoca, que a partir do momento do pagamento no mês de julho do ano de 2014, que o local de trabalho era insalubre em grau médio.

    Assim sendo, condeno a parte Reclamada no percentual de 20% (grau médio) do salário insalubridade, no período do mês de fevereiro ao mês de junho do ano de 2014.

    O adicional deverá incidir sobre o salário mínimo, conforme interpretação dada à Súmula Vinculante nº 4 do A. STF.

    "Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade...".

    Defiro também os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS e multa de 40%.

    Não há que se falar em reflexos nos DSRs, pois o pagamento mensal (deferido) já remunera os descansos.

    CONTRATO DE TRABALHO

    Narrou a parte Vindicante que laborou para a parte Ré de 05.02.2014, na função de servente, vindo a cessação contratual ocorrer em 08.07.2015. Informou ainda, que laborava das 4h até às 18h, de segunda-feira a sábado, até 20.12.2014, de forma direta. Posteriormente, executou suas tarefas durante o dia inteiro, até 20.04.2015, sendo que desta data até o término da relação contratual, laborou das 7h até às 17h.

    Explicou que no dia 20.12.2014 veio a morar no pátio do estabelecimento da parte Reclamada e, assim, exercendo também à função de caseiro, sem qualquer aumento no seu salário, em que pese a ocorrência do acúmulo de função.

    Discorreu que devido a função de caseiro, adveio assalto no canteiro de obras da parte Ré, no qual a parte Autora foi ameaçado e levado para o mato próximo, onde foi encapuzado, vindo a tomar chuva e ficar em poder dos meliantes por período de 4 horas, conforme Boletim de Ocorrência anexado nos autos. Afiançou que em razão do assalto, necessitou de acompanhamento psicológico (síndrome do pânico) e o emprego de remédios.

    Catequizou que jamais usufruiu de férias, bem como os valores da gratificação natalina do ano de 2014, aviso prévio e multas da Consolidação.

    Suplicou a condenação da parte adversa, no acúmulo de funções, no pagamento da hora intervalar, no período contratual de fevereiro a dezembro do ano de 2014, do intervalo interjonada do início do contrato até o mês de abril do ano de 2015, das horas extras durante toda a contratualidade. Requereu ainda, o pagamento do adicional noturno, no interregno de dezembro do ano de 2014 até abril do ano de 2015, uma vez que no horário das 20h até às 5h, encontrava-se à disposição da parte adversa.

    A parte Reclamada, por seu turno, rechaçou a tese de horas extras, bem como o cumprimento regular das hora...



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