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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00001794420175230107 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
    RTOrd 0000179-44.2017.5.23.0107
    RECLAMANTE: JOSEFINA CELVINA DA CRUZ PADILHA
    RECLAMADO: BRF S/A
    Fundamentação

    PROCESSO N.º 0000179-44.2014.5.23.0107

    Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte:

    SENTENÇA

    I. RELATÓRIO

    Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por JOSEFINA CELVINA DA CRUZ PADILHA contra BRF S/A, na qual postula, dentre outros pedidos, adicional de insalubridade e reflexos; invalidação do sistema de compensação "banco de horas" com o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; horas extras pelo tempo à disposição; intervalo especial do art. 253 da CLT e reflexos; intervalo do artigo 384 da CLT e reflexos; benefícios da assistência judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.000,00. Juntou documentos.

    Na audiência inaugural as partes não conciliaram. A autora reconheceu a fidedignidade dos cartões ponto e convencionou com a reclamada no acréscimo de 23 minutos diários a título de tempo gasto na troca de uniformes. As partes estabeleceram que havia concessão de dois intervalos de dez minutos cada, um antes e outro após o almoço, para uso do banheiro, até 31.12.2012; a partir de janeiro de 2013 passaram a ser 2 intervalos de 20 minutos cada2 intervalos de 20 minutos cada e a partir de janeiro de 2014 passaram a ser 3 intervalos de 20 minutos cada, a cada 1h40 de trabalho.

    As partes dispensaram a produção de provas orais. Considerando que o setor em que a reclamante trabalhava foi desativado, o juízo concedeu prazo comum as partes, para juntada de laudo pericial de insalubridade, a título de prova emprestada.

    Ambas as partes promoveram a juntada de laudos periciais, mas somente a ré apresentou impugnação ao laudo juntado pela parte autora.

    A reclamante apresentou impugnação à contestação.

    Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

    Razões finais remissivas pelas rés e prejudicadas pela reclamante.

    Última proposta conciliatória prejudicada.

    É o relatório.

    II. FUNDAMENTAÇÃO

    II.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

    Ajuizada a presente ação em 11-02-2017, encontram-se prescritas as parcelas exigíveis anteriores a 11-02-2012, consoante comando constitucional insculpido no art. , XXIX, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 308 do TST.

    Destarte, acolho a prescrição alegada pela reclamada, pronunciando a prescrição das pretensões, cuja a exigibilidade se deu em data anterior a 11-02-2012, extinguindo-as, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil e conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 362, item II, do C.TST em sua nova redação (ação ajuizada após a decisão do STF sobre o tema - modulação dos efeitos, decisão no ARE nº 709.212/DF).

    II.2. CONTRATO DE TRABALHO

    As partes não controvertem quanto as seguintes informações contratuais: a) admissão em 02-05-2011; b) função: Operadora de Produção; c) última remuneração: R$1.146,20; e d) dispensa sem justa causa 03-08-2016 (data da concessão do aviso prévio e do afastamento). É o declaro.

    II.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANOTAÇÃO NA CTPS

    A reclamante alega que trabalhava em condições insalubres sem o fornecimento adequado dos EPIs. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário base.

    A reclamada alega que forneceu os EPIs pertinentes e que não realizava o pagamento do adicional de insalubridade porque a as atividades desempenhadas pelo autor não eram insalubres. Por cautela, requer que eventual condenação utilize como base de cálculo o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT.

    Pois bem.

    Da análise dos laudos periciais acostados pelas partes, adoto como prova emprestada o laudo apresentado pela reclamante (ID 8e33242, autos n.º 0000466-38.2016.5.23.0107), uma vez que melhor se adequam a situação em análise, já que realizada no mesmo setor em que o autor laborou e em período contemporâneo.

    Outrossim, o laudo pericial juntado pela reclamada concluiu que as atividades desenvolvidas no setor de desossa de aves não eram insalubres ante o fornecimento adequado de EPIs, o que não ficou comprovado no caso destes autos, conforme ficha de EPIs IDb477e52.

    O laudo acima mencionado considerou que os EPIs fornecidos pela reclamada eram insuficientes para elidir/neutralizar o referido agente insalutífero, inclusive informando que a quantidade de luvas térmicas fornecidas ao longo daquele contrato eram insuficientes para afastar o agente insalubre em questão.

    Neste sentido asseverou o expert:

    "De acordo com a Ficha de Controle de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI, presente nos autos (Num. 076ac33 - Pág. 1 a 04), a Reclamada forneceu 03 (três) pares de luvas térmicas, para a proteção das mãos contra o agente físico frio, durante o período de labor do (a) Reclamante. Quantidade essa, insuficiente para neutralizar a ação do agente insalutífero (frio) durante o período de labor do (a) Reclamante. Assim como, não consta o fornecimento de máscaras para a proteção das vias respiratórias contra o agente físico frio.

    Visto também, que não há registro de fornecimento de qualquer Equipamento de Proteção Individual - EPI no ano de1999 a 2010 e não há registro de fornecimento de uniformes térmicos, durante o período de labor do Reclamante.

    Devemos considerar que a eliminação ou neutralização da insalubridade, nos termos do item 15.4.1 da NR - 15 ocorrem, com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.

    Portanto. De acordo com a avaliação ambiental e levantamento quantitativa e qualitativa das tarefas efetivamente realizadas pelo (a) Reclamante com temperatura ambiente de 10.9ºC, como também pela não comprovação de distribuição regular de EPI's através dasFichas de Controle de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI, para os supracitados períodos de labor do (a) Reclamante. Sugere-se ao Magistrado (a) o enquadramento da Insalubridade de Grau Médio (20%), nas atividades realizadas pelo (a) Reclamante, pelo agente físico FRIO, nos termos do Anexo 09 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

    De igual modo, a reclamada não comprova nos autos, o fornecimento dos EPIs considerados pelo perito, como necessários para neutralização do FRIO. Com efeito, as fichas de EPIs juntadas pela ré, ID b477e52, além de comprovar entrega de EPIs apenas a partir de 2014, não comprovam por exemplo, a entrega de luvas térmicas durante todo o período contratual.

    Destarte, ante ausência de comprovação de EPIs no período anterior a 02-01-2014, bem como pela comprovação de entrega parcial destes equipamentos no período de 02-01-2014 a 01-07-2016, reconheço que a reclamante trabalhava exposta ao FRIO em níveis acima do permitido, sem o fornecimento adequado dos EPIs.

    Nesse diapasão, acolho o laudo pericial ID 8e33242 como razão de decidir, e em razão dos argumentos técnicos trazidos pelo expert, julgo procedente o pedido da reclamante, pelo que condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% sobre o salário base, nos termos das CCTs em anexo.

    Por habitual, julgo procedente o pleito de repercussão da parcela deferida em aviso prévio indenizado, horas extras, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%. Observe-se os dias de efetivo labor, conforme registros juntados. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob idêntica rubrica.

    Julgo improcedente reflexo do adicional deferido em RSR, uma vez que o pagamento do adicional de insalubridade é realizado mensalmente, já incluindo a referida rubrica, conforme regramento do art. , § 2º, da Lei 605/1949. Nesse sentido, a OJ 103 da SDI-1 do C. TST.

    Julgo ainda improcedente o pedido de anotação do adicional de insalubridade na CTPS do autor, uma vez que se tratando de salário-condição, este é devido apenas enquanto mantido o labor em condições insalubres, não se enquadrando na hipótese especial do art. 29 da CLT.

    II.4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS.

    Requer a autora o pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do sistema de compensação de jornada instituído pela ré. Aduz que havia prestação habitual de horas extras, sem prévia autorização do órgão competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, pelo que as horas destinadas à compensação de jornada devem ser pagas como extras, com adicional convencional de 60%.

    A reclamada alega que o acordo é válido, pois feito por meio de ACTs protocolados no MTE e que o artigo 60 da CLT não foi recepcionado pela constituição, assim sendo, não há necessidade de autorização prévia para prorrogação de jornada. Afirma que o sistema de compensação está de acordo com o inciso XIII, do artigo da CRFB, inexistindo qualquer irregularidade.

    Pois bem.

    Nos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, o acordo de compensação de jornada exige, para a sua validade, a observância dos seguintes requisitos: i) a presença de contrato escrito firmado entre as partes; e ii) o respeito do limite diário de 10 horas de labor.

    Os holerites e cartões ponto acostados aos autos, comprovam a prestação de horas extras habituais. Nesse sentido observo, por amostragem, que nos dias 19-01-2012; 13-06-2012 e 04-09-2012, a jornada obreira, somada ao tempo gasto com a troca de uniformes, (tempo não incluído nos cartões ponto), extrapola o limite de 10 horas diárias, o que demonstra desrespeito ao acordo de compensação.

    Restou ainda comprovado nos autos que a autora exercia suas atividades em condições insalubres.

    Portanto, a reclamada desrespeitou o acordo de compensação da jornada, nos termos do artigo 59 da CLT, e além disso não comprovou nos autos a obtenção de licença prévia e específica do Ministério do Trabalho e Emprego para exigir o trabalho em sobrejornada, contrariando, pois, o regramento disposto no artigo 60 da CLT, indo ainda de encontro com o entendimento recente do TST sobre a matéria, consubstanciado no item VI da Súmula 85:

    "(...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."

    Assim, descumpridos os requisitos e condições autorizadoras previstas nos dispositivos legais acima citados, considero inválida a compensação ajustada coletivamente.

    Destarte, julgo procedente o pleito de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, remunerados como hora extra, conforme cartões de ponto existentes nos autos e, quanto às destinadas à compensação, apenas o respectivo adicional, a teor da Súmula 85, IV, do TST.

    Por habituais, julgo procedente reflexo da parcela ora deferida em aviso prévio indenizado, RSR, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% do FGTS. Observe-se o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

    Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) a evolução salarial da Reclamante (Contracheques), (b) o complexo salarial (Súmulas 139 e 264 do C. TST), (c) divisor 220, (d) os dias e horários efetivamente trabalhados (Cartões de Ponto acostados aos autos), e (e) adicional convencional de 60%, para as realizadas de segunda a sábado e 100% para as realizadas em feriados. Julgo improcedente o pedido de horas extras pelo domingo, uma vez que o autor não se ativava nesse dia da semana. Atente-se aos afastamentos da reclamante, conforme cartões ponto.

    Para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas deferidas (horas extras), conforme holerites juntados. Exegese do entendimento consubstanciado na OJ 415 da SDI-1 do C. TST.

    II.5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO.

    A reclamante afirma que chegava com 15/20 minutos de antecedência na empresa e que saía após 15/20 minutos do término da jornada, em razão do tempo gasto com a troca de uniformes. Assevera que esses minutos que antecediam e extrapolavam a jornada, não eram computados nos cartões ponto, pelo que faz jus a 40 minutos de horas extras ao dia, decorrentes do tempo destinado à troca de uniformes.

    A reclamada afirma que o tempo gasto com a troca de uniforme é mínimo, nunca superior a 05 minutos. Ademais, eventual tempo gasto com atos preparatórios é medida de higiene e segurança do ambiente do trabalho e não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador.

    Na audiência inaugural, a reclamante reconheceu a fidedignidade dos cartões pontos. As partes concordaram no acréscimo de 23 minutos diários a título de tempo gasto na troca de uniformes, conforme constatação judicial já realizada anteriormente. Os minutos a serem acrescidos não estão apontados nos cartões ponto e nem pagos nos holerites.

    Desse modo, JULGO procedente o pedido da autora quanto ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição com a troca de uniforme, no importe de 23 minutos diários, a serem acrescidos na jornada, conforme convencionado entre as partes.

    Para evitar o enriquecimento sem caus...



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