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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00020627820165230101 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
    RTOrd 0002062-78.2016.5.23.0101
    RECLAMANTE: DAIANE BRAUN DO NASCIMENTO SCHREINER
    RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.
    Fundamentação

    PROCESSO: 0002062-78.2016.5.23.0101

    Reclamante: DAIANE BRAUN DO NASCIMENTO SCHREINER

    Reclamada: BANCO BRADESCO S.A.

    SENTENÇA

    I. RELATÓRIO

    DAIANE BRAUN DO NASCIMENTO SCHREINER ajuizou ação trabalhista em face BANCO BRADESCO S.A., pleiteando, em síntese, diferenças salariais e reflexos, horas extras decorrentes do artigo 384 da CLT, horas extras decorrentes de intervalo intrajornada, horas extras decorrentes de cursos treinet, horas extras em razão de viagens aos finais de semana, horas extras superiores a sexta diária, horas extras decorrentes de divisor incorreto, integralização de horas extras nos salários, a integralização do vale alimentação, indenização de descontos indevidos, indenização por uso de veículo particular, indenização por venda de produtos, multa do 467, da CLT, indenização por danos morais diversos, honorários advocatícios, inversão do ônus de prova, entre outros.

    Dá à causa o valor de R$ 100.000,00.

    Na audiência inicial o reclamado juntou defesa escrita e documentos.

    A reclamante apresentou impugnação à contestação e aos documentos.

    Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e duas testemunhas.

    Sem mais provas foi encerrada a instrução processual.

    Razões finais remissivas pelas partes, facultada a apresentação de memoriais em cinco dias.

    Infrutífera a derradeira proposta conciliatória.

    É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II. FUNDAMENTAÇÃO

    Medida saneadora

    Protesto

    Tendo em visto o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, conforme Súmula 214 do TST, o protesto é utilizado como forma de evitar a preclusão, ou seja, perda de uma faculdade processual pelo não exercício da mesma. Assim, no momento em que a parte teve ciência do ato processual, não pode silenciar, pois considera-se que concordou tacitamente com o ato realizado, não podendo reclamar em momento posterior.

    O Art. 795 da CLT, determina que"As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos."

    A reclamante protesta pelo indeferimento de oitiva de testemunhas via carta precatória.

    Sem razão, todavia.

    Era ônus da reclamante comprovar as exigências impostas na audiência inicial para a oitiva de testemunhas, da qual não se desincumbiu.

    Isto posto, ratifico a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas via carta precatória.

    Preliminar

    Inépcia do pedido de comissões por venda de produtos.

    No Processo do Trabalho a verificação da regularidade da peça inaugural não deve se nortear pelos rigores impostos pelo CPC/2015, sobretudo os requisitos estabelecidos pelo art. 319, visto que a CLT possui norma própria, consubstanciada no art. 840, § 1º, cujo rol de exigências é mais brando, na medida em que impõe que a inicial contenha apenas a indicação do órgão jurisdicional para a qual é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos causadores do dissídio, os pedidos, a data e a assinatura da reclamante ou do seu representante.

    A norma da CLT a respeito do tema tem como fonte inspiradora o princípio da simplicidade, o qual sempre deve ser sopesado quando se submete a inicial ao crivo dos requisitos exigidos por lei para aferir se dispõe de aptidão.

    Contudo, apesar do princípio mencionado, pelo menos dois aspectos devem, necessariamente, ser observados quando da elaboração da inicial trabalhista. Primeiro, a simplicidade empregada não pode ser de tal ordem a ponto de dificultar a instauração do contraditório e da ampla defesa. Segundo, esta mesma simplicidade não deve ser confundida com ausência de dados ou inclusão de informações antagônicas que obstaculizem o julgamento em face da inexistência de parâmetros seguros acerca do que está sendo postulado.

    No caso dos autos, as informações trazidas na inicial são suficientes para o exercício do contraditório, bem como para a prolação de decisão, mesmo porque foram contestadas uma a uma na presente demanda.

    Rejeito.

    Mérito

    1. Contrato de emprego. Vigência. Função. Remuneração.

    A reclamante foi contratada em 15/09/2011 para exercer a função de escriturária, tendo sido dispensada sem justo motivo em 10/06/2016, com aviso prévio indenizado.

    Conforme TRCT, a remuneração para fins rescisórios foi de R$ 4.480,31 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos).

    1.1. Divisores da categoria dos bancários.

    Tratando-se de empregado mensalista aplica-se o artigo 64 e a Súmula 124 do TST.

    A reclamada alega e prova por Convenção Coletiva de Trabalho juntado aos autos, cláusula oitava, parágrafo primeiro e vigésima terceira, parágrafo primeiro, que o sábado é dia útil não trabalhado e não dia de descanso semanal remunerado.

    Portanto, os divisores a serem aplicados, de acordo com a Súmula 124 são:

    1. Para a jornada de seis horas divisor 180;

    2. Para a jornada de oito horas divisor 220;

    Isto posto, julgo improcedenteo pedido de revisão/diferenças de horas extras e reflexos.

    2. Diferenças salariais/ Desvio de função.

    Pleiteia a reclamante diferenças salariais de caixa para tesoureiro e de assistente de gerente para gerente de contas.

    A reclamada contesta: de 15/09/2011 até janeiro de 2012 exerceu a função de escriturário; de fevereiro de 2012 a novembro de 2013 a função de caixa; de dezembro de 2013 até julho de 2015 a função de gerente assistente e de agosto de 2015 até o 10/06/2016 a função de gerente de contas pessoa jurídica.

    Afirma ainda que não há a função de tesoureiro no banco e que as atribuições elencadas pela autora são atribuídas ao supervisor administrativo e por fim, que não há PCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários).

    De acordo com os holerites juntados aos autos a remuneração da autora progrediu proporcionalmente a sua promoção na carreira: como escriturária recebia R$ 1.400,00 mais horas extras; como caixa recebia R$ 1.400,00 + ajuda de custo especial em média de R$ 180,00+ gratificação de função caixa em média de R$ 380,00 + horas extras; como gerente assistente recebia R$ 1.600,00 em média + gratificação de chefia em média de R$ 1.100,00 + horas extras e como gerente de contas recebia em média R$ 1.900,00 + gratificação de função de chefia em média de R$ 2.500,00 + horas extras.

    Logo, pelos holerites juntados aos autos percebe-se claramente que houve progressão na carreira.

    Durante o seu trabalho como caixa alega que exerceu as funções de tesoureira.

    Apesar das contestações da ré restou provado que na função de caixa a autora também exerceu a função de tesoureira, pouco importando a denominação dada ao cargo, pois o que se deve levar em consideração é a atividade desempenhada, analogia da Súmula 6 do TST, nos seguintes termos:

    A testemunha da autora, Sr. Alex Fernando afirma que: "a reclamante trabalhou como tesoureira durante aproximadamente 1 ano, provavelmente um pouco menos; que nesse período ela teve um problema de diferença de caixa no valor de mais de 8 mil reais; que é comum nestes casos se refazer a conferência de todas as operações do dia para tentar encontrar a origem da diferença."

    A própria testemunha da reclamada, Sra. Franciele de Mello Valerio afirma que: "a reclamante trabalhou durante alguns meses como supervisora administrativa/tesoureira; que na época a depoente era supervisora administrativa e foi designada para substituir o gerente administrativo; que no respectivo período a reclamante substituiu a depoente; que acredita que o supervisor administrativo recebe entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00 por mês a mais que um caixa; que nessa época o caixa da reclamante apresentou uma diferença de R$8.000,00."

    Isto posto julgo procedenteo pedido de desvio de função no período de fevereiro a agosto de 2013, conforme pedido, no montante de R$ 900,00/mês (média verificada pelo depoimento da testemunha do processo acima destacado), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro e FGTS com multa de 40%. Não há reflexos sobre DSR, visto que a diferença salarial deferida considera o salário mensal, no qual esta parcela encontra-se englobada.

    Neste momento é também oportuno analisar o pedido de diferença de caixa/desconto indevido, pois relacionados ao trabalho realizado na função de caixa/tesoureiro.

    Alega a reclamante que no final de mês de julho de 2013 foi constatada uma diferenças no Caixa da Tesouraria de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme documento de fl. 10, e que teve que realizar um empréstimo para pagar a diferença encontrada.

    A reclamada contesta alegando que é inerente a função de caixa a responsabilidade sobre possíveis diferenças de caixa, por esse motivo a gratificação de função de "quebra de caixa".

    Assim, como reconhecido acima que a autora ativou-se na função de caixa/tesoureira com deferimento de diferenças de função, também, por congruência lógica tem responsabilidades sobre a função exercida, ou seja, era ônus seu zelar pela correção e exatidão das operações realizadas.

    Segue jurisprudência nesse sentido:

    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1234007320095020028 (TST)

    Data de publicação: 31/01/2014

    Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DECAIXA - DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CAIXA- LICITUDE. Fixada pelo Tribunal Regional a premissa fática de que a reclamante percebia gratificação de quebra decaixa, que tem por finalidade compensar os valores descontados a título de diferenças de caixa, fundamento impassível de reanálise nesta fase recursal, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, não se verifica ofensa ao art. 462 da CLT , porquanto a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese em que o empregado recebe a verba denominada -quebra decaixa-, não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregado para justificar osdescontos em seu salário para cobrir diferençasde numerário, pois a culpa é presumida. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

    Logo, concluoque era responsabilidade da autora, por culpa presumida, restituir a ré diferenças de caixa existentes ao tempo em que exerceu essa função.

    Na presente demanda não se trata de "risco do negócio", mas sim de deveres inerentes a função de caixa/tesoureira e decorrentes da gratificação de caixa recebida mês a mês, inclusive diferenças de desvio de função deferidas acima.

    Isto posto, julgo improcedente o pedido de devolução da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos desde a data do efetivo pagamento, bem como improcedentea sua integração na remuneração e reflexos.

    Em relação à alegação de desvio de função de janeiro a julho de 2015 de assistente de gerente para gerente de contas, não há qualquer prova nesse sentido, ônus que incumbia à autora.

    Destaca-se que a autora a partir de dezembro de 2013 foi promovida a gerente administrativo com a respectiva gratificação de função e permaneceu neste posto até julho de 2015, quando foi promovida a gerente de contas pessoa jurídica com a devida gratificação de função.

    Não há quaisquer provas nos autos que neste período incorreu em desvio de função, ônus que lhe incumbia, do qual não se desincumbiu.

    Isto posto, julgo improcedenteo pedido de desvio de função no período de janeiro a julho de 2015, de gerente assistente para gerente de contas pessoa jurídica e reflexos em verbas contratuais e rescisórias.

    3. Intervalo intrajornada.

    Nas funções de escriturária e de caixa administrativo da admissão até novembro de 2013 a jornada da autora era de 6 horas diárias e 30 semanais, com 15 minutos de intervalo intrajornada.

    Para as funções de gerente assistente e gerente de contas, o labor era de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com 1 hora de intervalo intrajornada.

    A reclamada junta aos autos os cartões de ponto e os holerites como forma de provar as suas alegações.

    Compulsando os mesmos verifica-se que os intervalos intrajornada foram cumpridos e as horas excedentes, tanto da jornada de 6 horas como da jornada de 8 horas foram devidamente quitadas.

    Assim, o ônus de provar passa a ser da autora, do qual não se desincumbiu.

    Ademais, não há falar que por ter ultrapassado a jornada de 6 horas tinha direito a um intervalo intrajornada maior, pois cabe respeitar os parâmetros contratuais definidos pelas partes e a legislação específica incidente sobre o caso.

    Não foram apresentadas diferenças de horas extras devidas, inclusive quanto ao respectivo intervalo intrajornada. Inexiste correlação específica de quantas horas extras eram trabalhadas e se as horas suplementares pagas pelo trabalho extraordinário tinham correlação com o intervalo, mister que cabia a autora. Ressalto que não cabe ao magistrado este labor.

    O fato de em alguns dias trabalhar por mais alguns minutos não lhe confere o direito ao intervalo de 1 hora (devido àqueles trabalhadores que cumprem jornada de 8 horas por dia).

    Indefiro.

    4. Intervalo do artigo 384 da CLT.

    A aplicação do intervalo previsto pelo art. 384 da CLT encontra-se sub judice no STF e a meu ver não deve ser validada nos casos em que o labor extraordinário for de apenas alguns minutos. Exigir a concessão de um descanso de 15 minutos antes de iniciar o trabalho extraordinário é absolutamente contraproducente e desinteressante para o próprio trabalhador quando a labor em sobrejornada for de curta duração, como na hipótese examinada nestes autos.

    Durante quase 5 anos de trabalho foram poucos os dias que as horas extras excederam mais de 20 minutos dias, conforme cartões de ponto em anexo.

    Ademais, o art. 384, diferentemente do art. 71, ambos da CLT, não permite concluir que o seu descumprimento implicará algum tipo de ressarcimento ou contraprestação ao trabalhador. Ao contrário, o art. 401 da CLT trata tal hipótese como infração meramente administrativa. Com efeito, a aplicação analógica do art. 71 ou de dispositivo que conduza a resultado equivalente, não se revela adequada, até mesmo porque a CLT confere tratamento distinto aos diversos tipos de intervalos. Há casos que devem ser computados na jornada e outros não, há casos em que devem ser pagos de forma simples quando não concedidos, outros em dobro e há ainda outros, como o do art. 384, que se não concedidos não geram consequências fora da esfera administrativa. Vale dizer, o legislador definiu e limitou as consequências, não cabendo ao julgador com fundamento na analogia imputar resultado a seu ver é mais justo, criando, com isso, direito não previsto em lei, usurpando competência legislativa que não dispõe.

    Indefiro.

    5. Horas extraordinárias - cursos on line - treinet.

    As horas treinet caracterizam-se por cursos de treinamento on line no interesse do empregador e realizados fora do horário normal de trabalho.

    Restou provado nos autos que as horas treinet eram obrigatórias dentro da instituição, tanto pelos documentos juntados de fls. 71/78, quanto pelo depoimento das testemunhas do processo, nos seguintes termos:

    A testemunha Alex Fernando Belter esclareceu que: "o depoente participava de cursos on line através da plataforma treinet; que em média o depoente fazia de 3 a 4 cursos por mês; que havia cobrança para que participasse dos cursos; que caso não participasse não sofria punições, mas era importante fazer os cursos para se especializar na área de atuação; que a maioria dos cursos demoravam em torno de 8 horas, mas alguns deles eram bem mais longos chegando até a 40 horas ou mais; que o depoente esclarece que o tempo de duração do curso mencionado era o mínimo necessário para passar por todas as telas e conseguir ler as informações e captar um nível satisfatório de informação; que a reclamante fazia esses cursos também" tinha que fazer "; que havia cursos obrigatórios para obter promoção; que o depoente não sabe dizer quantos cursos a reclamante fazia por mês, mas acredita que é em média 3 por mês; queera quase impossível fazer um curso na agência, pois o volume de trabalho era muito grande; que o depoente sempre fez os cursos em casa depois do expediente; que nunca viu a reclamante na agência fazendo cursos via treinet; que certamente ela fazia os cursos fora da agência depois do expediente."

    A testemunha Franciele de Mello Valeria afirmou que: "trabalha para reclamada desde 20/09/2010, tendo passada pelas funções de escriturária, caixa, supervisora administrativa e por último gerente de pessoa jurídica (...) a depoente faz cursos pela plataforma treinet; que ao ser contratada foi orientada que deveria fazer cursos para alcançar posições mais elevadas dentro do banco; que havia vários cursos obrigatórios; que nos primeiros anos os cursos poderiam ser feitos em casa; que ultimamente só é possível fazer cursos na agência; que não tem certeza, mas acredita quea mudança quanto ao local dos cursos tenha sido implantada aproximadamente 2 anos; que a depoente não saber dizer quantos cursos fez ao longo do vínculo; quehá meses em que não fez nenhum curso, outros apenas um e em outros ainda mais que um; que a duração dos cursos é variada; que existem uns cursos chamado guia rápido; que eles duram de 15 a 20 minutos; que existem cursos bem mais longos, mas a depoente não sabe dizer o número de horas; que não havia metas de cursos a serem feitas por mês ou por semestre; quepara alcançar a gerência é importante que o funcionário faça os cursos; que acredita que a reclamante fez vários cursos, mas não sabe dizer quais e nem a duração (...)".

    Sobre o tema, segue jurisprudência:

    "TRT-18 - 589201111118000 GO 00589-2011-111-18-00-0 (TRT-18)

    Data de publicação: 08/02/2012

    Ementa:HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS VIA INTERNET INTITULADOS DE TREINET.Consoante sinaliza a sua própria denominação como" curso de treinamento ", presume-se ser do interesse primordial do empregador a sua realização, haja vista que a qualificação de seu quadro de pessoal é um dos meios para o aumento de sua produtividade e lucratividade. Ora, considerando tratar-se de treinamento à distância, via internet, uma vez admitida à participação do empregado, é ônus do empregador demonstrar o fato modificativo alegado, no sentido de não haver obrigatoriedade, bem como de que os cursos eram realizados durante a jornada de trabalho."

    "TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2105005320095040661 RS 0210500-53.2009.5.04.0661 (TRT-4)

    Data de publicação: 23/08/2012

    Ementa:BANCO BRADESCO. CURSOS VIRTUAIS (TREINET). HORAS EXTRAS. Os cursos virtuais (denominados Treinet), ainda que não obrigatórios, são compatíveis com os interesses do banco, tratando-se de incremento ao conhecimento dos trabalhadores a respeito dos seus produtos e destinados à captação de clientes do grupo econômico empregador. Assim, trata-se de tempo à disposição do empregador e as horas decorrentes da participação em tais cursos devem ser remuneradas, desde que prestadas fora do horário de trabalho. (...)."

    Assim, reconheçoa natureza dos cursos treinet como tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerados como horas extras com adicional de 50% e reflexos em verbas contratuais e rescisórias, visto que sua realização indica labor além dos limites contratuais e legais.

    Cabe definir alguns parâmetros para análise do quanto devido: quantos cursos foram realizados pela reclamante, se foram realizados fora da jornada de trabalho e quantas horas foram gastas para a conclusão dos mesmos.

    A testemunhas do processo deixam claro que: 1) pelo volume de trabalho não era possível realizar horas treinet durante o expediente; 2) a maioria dos cursos eram de 8 horas de duração e alguns podiam demorar até 40 horas.

    Além da prova testemunhal acima transcrita, a própria reclamada cuidou de colacionar aos autos o documento de ID eeeac25, demonstrando a quantidade de cursos realizados pela autora no decorrer do contrato de trabalho: 14 cursos no ano de 2011; 14 cursos no ano de 2012; 3 cursos no ano de 2013; 6 cursos no ano de 2014;...



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