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25 de Maio de 2017
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    TRT-23 : RTOrd 00000116920175230001 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
    RTOrd 0000011-69.2017.5.23.0001
    RECLAMANTE: JULYANA FERNANDA SOARES DE FREITAS
    RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
    Fundamentação

    RELATÓRIO

    Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por JULYANA FERNANDA SOARES DE FREITAS frente à SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA, alegando que no período compreendido entre 10/06/2015 e 31/08/2016 exerceu a função de técnica de enfermagem junto à reclamada, motivo pelo qual requer a reversão da justa causa, o pagamento de verbas rescisórias e de indenizações por danos morais e materiais, dentre outros pedidos. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 40.787,33.

    Infrutífera a primeira tentativa conciliatória, a reclamada contestou a lide, negando os fatos e juntando documentos.

    A reclamante impugnou a contestação.

    Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes. Não foram ouvidas testemunhas

    Razões finais remissivas.

    Infrutífera a tentativa conciliatória.

    É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    Ruptura contratual

    A reclamada alega que a dispensa da autora deu-se por justa causa, por motivo de faltas e de atrasos, além de abandono de posto de serviço. Aduz que por estes motivos foi advertida e suspensa antes de ser dispensada por justa causa.

    A reclamante diz que a reclamada aplicou à autora várias advertências e uma suspensão (8 a 13 julho) com a alegação de faltas e atrasos frequentes, bem como que quem 31/08/2016 aplicou-lhe a justa causa.

    Alega que os atrasos justificam-se pelo fato de a autora depender de transporte público para se deslocar até o trabalho, bem como que os atrasos não ultrapassavam 20 minutos, além de serem comunicados via celular à empresa.

    É certo que a dispensa por justa causa é a sanção máxima prevista pelo direito do trabalho para punir faltas graves cometidas pelo obreiro na relação de emprego.

    Tendo em vista o prejuízo que causa ao reclamante, seja financeiro ou de estigma frente à sociedade, a lei prevê que a regra é a dispensa imotivada, sendo que os fatos ensejadores da justa causa são taxativamente previstos em lei e devem ser comprovados cabalmente pela reclamada, com fulcro no princípio da continuidade da relação de emprego e nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.

    Desta feita, a falta imputada ao reclamado deve ser grave e estar especificamente prevista em lei como ensejadora da justa causa, cabendo ao empregador comprovar, ainda, os demais requisitos para a legitimidade desta dispensa motivada pela culpa obreira, quais sejam, atualidade, proporcionalidade, inexistência de perdão tácito e a vedação à dupla punição.

    O artigo 482 da CLT elenca algumas hipóteses de justa causa e as alínea tipificada pela reclamada na defesa correspondem a:

    "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo

    empregador:

    e) desídia no desempenho das respectivas funções;

    No caso em tela, a reclamada desincumbiu-se a contento do ônus de comprovar a justa causa.

    Primeiramente, observo que a autora CONFESSA que chegava atrasada ao trabalho, bem como que efetivamente recebeu advertências e suspensões da reclamada em razão de atrasos e faltas ao trabalho.

    Tal confissão já seria suficiente a tornar os fatos incontroversos, no entanto, há ainda outros elementos nos autos que corroboram a tese da reclamada.

    A título de exemplo, dos cartões de ponto juntados aos autos, os quais a autora confessa em depoimento pessoal que assinava e reconhece a sua assinatura, verifica-se que a autora usualmente faltava ao serviço e chegava atrasada. É o que se tem, por amostragem, do cartão de ponto de 16/07/2015 a 15/08/2015, 2 atrasos; de 16/08/2015 a 15/09/2015 1 falta injustificada e 2 atrasos; de 16/09/2015 a 31/09/2015 - 5 atrasos.

    Mais recentemente, o cartão de ponto de ID 4d83e83, p. 21 referente ao mês de junho de 2016 comprova 5 faltas injustificadas, quais sejam, nos dias 2,10.12, 20 e 26.

    No mesmo ensejo, o documento de ID 4d83e83 - p. 22 atesta a falta de 6/07/2016 e o cartão de ponto de ID 4d83e83 - p. 23 as faltas nos dias 13/08 e 29/08, esta tendo ensejado a justa causa.

    Ao contrário do que aduz a reclamante, as faltas e atrasos não consistem em faltas leves, já que prejudicam o processo produtivo da reclamada, sobretudo no caso da reclamante em que as faltas e atrasos eram constantes.

    Soma-se a isto o fato de que a autora era técnica de enfermagem, de modo que, os seus atrasos prejudicavam a troca de turno e por consequência os horários de outros empregados, além de comprometer o cuidado com os pacientes, atividade fim da reclamada.

    A principal obrigação do empregado no contrato de trabalho é a prestação de serviços, de modo que, as faltas e atrasos evidenciam que o obreiro não cumpria com o seu principal dever contratual, já que não disponibilizada à ré o seu tempo nos moldes como pactuado.

    Desta feita, o fato de a reclamada não poder contar com a reclamante abala a fidúcia contratual de modo significativo a amparar a dispensa por justa causa, ainda que não tivesse havido sanções anteriores, dado o evidente prejuízo que a desídia da autora poderia ocasionar à ré, responsável por serviços de saúde.

    Ainda que assim não fosse, antes da dispensa por justa causa a reclamada teve o cuidado de aplicar por inúmeras vezes advertências verbais e escritas à reclamante, como demonstram diversos documentos juntados aos autos, como a Notificação de advertência - ID. c272b43 - Pág. 1, devidamente assinada pela autora; a advertência verbal por falta de 14/12/2015 - ID. c272b43 - Pág. 2, a advertência verbal por falta de 15/01/2016 - ID. c272b43 - Pág. 3; a avertência por falta de 23/08/2016 assinada por duas testemunhas, conforme ID. c272b43 - Pág. 13.

    Nem a alegação da reclamante de que não teria assinado estas advertências, afasta a veracidade destes documentos, a uma porque se tratam de advertências verbais apenas reduzidas a termo, a duas porque algumas das advertências foram efetivamente assinadas pela autora e outras por testemunhas, a três porque em petição inicial a autora confessa que recebeu advertências pelas faltas e atrasos, a quatro porque em depoimento pessoal a autora confessa que embora tenha recebido as advertência se recusou a assiná-las.

    Ainda, observa-se que além das advertências, as faltas da reclamante também geraram suspensão disciplinar, como assevera o documento de ID 09e9a10, p. 1 por ela DEVIDAMENTE ASSINADO, mais uma vez a demonstrar que a empresa observou a gradação das penalidades antes de aplicar a justa causa, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

    Ademais, a CID 27/08 - CI - ID. c272b43 - Pág. 15 corrobora abandono de posto de trabalho, outra falta grave praticada pela autora.

    Observo, ainda, que a imediatidade, a ausência de perdão tácito e a vedação à dupla punição foram observados, já que a falta ocorrida em 28/08/2016 gerou a justa causa em 31/08/2018 (ID. 8cf5da5 - Pág. 1).

    Ao contrário do que aduz a reclamante, não há nulidade na comunicação interna que documentou a justa causa, a uma porque a autora sequer provou que foi assinada por pessoa que não fazia parte do quadro de funcionários da ré, ônus dela (artigo 818 do CPC e 373, I, da CLT) e que buscou transferir à reclamada; a duas porque a lei não exige uma formalização para a comunicação de dispensa por justa causa, bastanto que haja a ciência do empregado e a comprovação dos elementos necessários a comprovação da da falta grave.

    Estes elementos foram comprovados como ficou demonstrado acima, além do que, a ciência à reclamante deu-se também por outras formas, como o aviso prévio e o TRCT, alcançando a finalidade da norma.

    Também o fato de já haver o desconto das faltas e atrasos nos holerites não inibe a dispensa por justa causa, não se tratando de dupla punição, já que aquela consequência refere-se ao fato de o empregado não ter honrando com a prestação das horaas pactuadas e esta refere-se a quebra da fidúcia necessária a reger a relações de trabalho.

    Da mesma forma, a alegação da autora de que os atrasos não ultrapassaram 20 minutos não afasta...

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459410647/rtord-116920175230001/inteiro-teor-459410655