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25 de Maio de 2017
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    TRT-23 : RTOrd 00006007220165230041 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
    RTOrd 0000600-72.2016.5.23.0041
    RECLAMANTE: JOSE BRINDEIRO MAIA JUNIOR
    RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
    Fundamentação

    I - RELATÓRIO

    JOSE BRINDEIRO MAIA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, propôs reclamação trabalhista em face deVALE GRANDE INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A igualmente identificada. Descreveu o seguinte contrato de trabalho:

    - Admissão: 17.08.2015

    - Função: lombador

    Descreveu sua jornada de trabalho. Fez os pedidos constantes à inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.249.043,44.

    A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

    Regularmente notificada, a ré compareceu à audiência inaugural. Recusada a primeira tentativa conciliatória, foi apresentada defesa escrita com documentos. Foi determinada a realização de exame médico pericial para constatação da capacidade laborativa do autor. Impugnação à contestação apresentada pelo autor por meio de petição.

    Juntado o laudo pericial às partes foi oportunizada manifestação a seu tempo e modo.

    Na audiência de instrução foram ouvidas as partes, duas testemunhas arroladas pela parte autora e duas testemunhas arroladas pela parte ré.

    Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória.

    É, em síntese, o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO

    PRELIMINAR

    1. inépcia da petição inicial

    A ré alegou a inépcia sob o fundamento de que na peça vestibular não consta o fundamento do pedido do autor, bem como não esclarece a motivação jurídica para a sua pretensão indenizatória, impossibilitando a apresentação de defesa adequada.

    Não assiste razão.

    A CLT, no parágrafo único do artigo 840, exige como requisito da petição inicial uma breve exposição dos fatos. A descrição deve propiciar o exercício do pleno direito de defesa, bem como, a perfeita identificação dos elementos da ação pelo juiz.

    Não vislumbro prejuízo à defesa. Dessa forma, o autor cumpriu o disposto no art. 840, § 1º da CLT.

    Rejeito a preliminar.

    MÉRITO

    1. contrato de trabalho

    Não houve controvérsia quanto a data da admissão (17.08.2015) e função (lombador).

    2. fatos relacionados ao acidente de trabalho

    O autor afirmou estar atualmente com incapacidade para o trabalho e narrou o seguinte acidente de trabalho:

    O reclamante no dia 19/08/2015, por volta das 8h da manhã quando fazia carregamento de carreta (furgão frigorífico) sofreu acidente (queda) ao carregar sobre o ombro uma peça de carne (traseiro de gado) de aproximadamente 100 kg de peso.

    A parte ré negou a ocorrência de um acidente de trabalho.

    O Juízo entendeu que a resolução da controvérsia dependia de prova técnica, pelo que foi determinada a realização de perícia médica para aferir a situação do autor e a existência de nexo de causalidade com o labor desenvolvido para a ré.

    Durante a realização da perícia e com base nos exames apresentados à sra. Perita (Id n. f9d169c), foi constatado que o autor foi acometido das seguintes doenças:

    " Artropatia acromioclavicular com intenso edema subcortical na extremidade lateral da clavícula e distensão da cápsula sinovial. ".

    A r. Perita pontuou ainda que o acidente narrado na inicial é compatível com as lesões e resultados apresentados, e diante disto declarou que houve nexo de causalidade.

    Ainda, na audiência de instrução, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a ocorrência do acidente.

    Nestor Amaral Filho, arrolado pela reclamada, relatou:

    "...que presenciou o acidente;"

    Vanessa Cinti, arrolada pela reclamada, relatou:

    "que trabalha para a reclamada desde 06.05.2015, na função de técnica de enfermagem; que a depoente foi quem realizou o atendimento do reclamante; que o reclamante chegou até o ambulatório, reclamando de que no momento do carregamento sentiu um estalo no ombro esquerdo. Nada mais."

    Desse modo, admito como verdadeira a ocorrência do acidente relatado na petição inicial, passo à análise dos requisitos da responsabilidade civil do presente caso.

    2.1 - responsabilidade da ré

    Em regra a responsabilidade civil por acidente do trabalho é subjetiva, ou seja, além de provar o dano e o nexo de causalidade, cabe à vítima demonstrar a culpa ou o dolo do empregador, conforme artigo , XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil.

    Contudo, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, prevê a responsabilidade objetiva do empregador, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, quando a atividade desempenhada por ele implicar, por sua natureza, riscos para direito de outrem, consagrando, assim a teoria do risco.

    Ressalto que todo ser humano pelo simples fato de estar vivo corre riscos, entretanto, há determinadas ocupações que colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal.

    A partir deste pensamento, foi aprovado o Enunciado 38, na 1ª Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em 2002, o qual aponta critério de interpretação para identificar os riscos que propiciam a aplicação da responsabilidade civil objetiva, vejamos:

    "ENUNCIADO 38 - ART. 927: A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que os demais membros da coletividade".

    De forma semelhante, nos "Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil", elaborado pelo European GrouponTort Law, está prevista a responsabilidade pelos danos causados, independentemente de culpa, quando a atividade criar "um risco previsível e bastante significativo de dano, mesmo com observância do cuidado devido", sendo que o"risco de dano pode ser considerado significativo tendo em consideração a gravidade ou a probabilidade do dano."

    Na hipótese dos autos, o Autor trabalhou em empresa do ramo frigorífico, submetendo-se aos riscos ambientais inerentes à aludida atividade empresarial, porquanto ativava-se na execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado e esforços excessivos, razão pela qual conclui-se que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição ou agravamento de moléstias ocupacionais.

    Cumpre registrar que o Anexo XIII do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação do Decreto n. 6.957, de 9 de setembro de 2009, classifica a atividade desempenhada como de risco em grau 3, numa escala de 1 a 3, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para ocasionar incapacidade laborativa.

    Desse modo, concluo que a atividade desempenhada pelo reclamante no momento do acidente era perigosa.

    Após, constatar que o local de trabalho da reclamante era de risco, passo à análise da presença dos pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam, dano e nexo causal.

    No laudo pericial médico, a perita foi conclusiva no sentido da presença do dano e nexo causal direto entre a atividade laboral desenvolvida para a reclamada e o acidente noticiado.

    Desse modo, ficaram sobejamente comprovados os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, os danos e o nexo causal.

    Outrossim, oportuno dizer que ´´O direito a um ambiente de trabalho sadio e seguro é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República de 1988, tais como o art. 1º, III, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana; o art. 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida, no qual se insere a saúde; o art. 7º, XXII, que garante o direito à redução dos riscos inerente ao trabalho; o art. 170, que garante a valorização do trabalho humano; o art. 193, que enfatiza a ordem social com base no primado do trabalho e o art. 200, VIII, que estabelece como dever do sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho´´.

    Acrescenta-se, todavia, que embora a Constituição Federal tenha adotado como um dos seus fundamentos, a livre iniciativa, (artigo , IV, da CF), a busca pelo lucro deve ser buscada com respeito à fauna, flora e principalmente com respeito à dignidade humana.

    Ressalta-se, ainda, que meio ambiente do trabalho está inserido no ambiente geral (art. 200, VIII, da Constituição Federal), de modo que é impossível alcançar qualidade de vida sem ter qualidade de trabalho, nem se pode atingir meio ambiente equilibrado e sustentável, ignorando o meio ambiente de trabalho.

    Nessa perspectiva, o Poder Constituinte Originário, no artigo 7º, XXII, consagrou como Direito Fundamental dos Trabalhadores"a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", além disso, o Estado Brasileiro ratificou a Convenção 155 da OIT, a qual dispõe acerca da segurança e saúde dos trabalhadores, nos locais de trabalho.

    Ademais, conforme artigo 157 da CLT incumbe à empresa o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, é dever do empregador garantir ao trabalhador uma meio ambiente hígido, salubre e seguro.

    As testemunhas apresentadas pelas partes aduziram que:

    ´´que o peso das peças traseiras variam de 60 a 100 quilos; que as peças são carregadas, sem ajuda de outro funcionário;´´ (Testemunha José Rinaldo Silva)

    ´´que o peso das peças traseiras variava de 50 a 130 quilos; que o lombador carregava a peça sozinho; que o lombador é quem carrega peça; que normalmente as peças traseiras são mais pesadas, mas acontece de ter peças dianteiras de bois com até 110 quilos;´´ (Testemunha Fábio Domingos de Campos)

    ´´que o reclamante no momento do acidente estava carregando uma peça dianteira; que naquele dia estavam carregando peças de 45 a 60 quilos; que o reclamante estava carregando sozinho a peça; que o reclamante foi colocar a peça na barra que fica na carreta, porém não conseguiu colocá-la; que o reclamante deu um passo para trás e soltou a peça no chão, ao fazer esse ato, o reclamante informou que sentiu um estalo no om...

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459410645/rtord-6007220165230041/inteiro-teor-459410654