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25 de Maio de 2017
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    TRT-23 : RTOrd 00000669420175230041 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
    RTOrd 0000066-94.2017.5.23.0041
    RECLAMANTE: NELCI DA CRUZ
    RECLAMADO: DESTAQUE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP, W. G. CONSTRUTORA LTDA - ME, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
    Fundamentação

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO

    NELCI DA CRUZ, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, propôs reclamação trabalhista em face deDESTAQUE TERRAPLANAGEM LTDA, W. G. CONSTRUTORA LTDA - ME e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A igualmente identificadas. Descreveu três contratos de trabalho:

    1º CONTRATO:

    - Admissão: 01/01/2015

    - Término: 01/05/2015

    2º CONTRATO:

    - Admissão: 15/08/2015

    - Término: 20/07/2016

    3º CONTRATO:

    - Admissão: 20/07/2016

    - Término: 22/08/2016

    Descreveu sua jornada de trabalho e fez os pedidos constantes às ff. 40/46 da inicial. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00

    A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

    Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inaugural. Recusada a primeira tentativa conciliatória, foram apresentada defesas escritas com documentos. Impugnação à contestação apresentada pela autora por meio de petição.

    Na audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora.

    Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais por memoriais. Recusada a última proposta conciliatória.

    É, em síntese, o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO

    MÉRITO

    1. contrato de trabalho

    Não houve controvérsia quanto aos períodos trabalhados (01.01.2015 a 01.05.2015, 15.08.2015 a 20.07.2016 e 20.07.2016 a 22.08.2016), função (cozinheira) e o motivo das extinções do contrato de trabalho (dispensa sem justa causa).

    1.1 - salário

    A autora aduziu receber, além do valor contabilizado pela ré, a importância de R$ 800,00, durante os três contratos até outubro/2015, e R$ 1.100,00, a partir de novembro/2015, pagos "por fora". Juntou aos autos extratos bancários para demonstrar suas alegações.

    A ré negou o pagamento "extrafolha". Afirmou que os valores depositados correspondem ao salário, rescisões trabalhistas e eventuais ajudas de custo. Juntou aos autos recibos pagamentos.

    O ônus de comprovar os valores pagos "por fora" competia à autora.

    Contudo, na audiência de instrução o preposto da ré não soube explicar a razão da existência de valores depositados acima dos constantes nos holerites,in verbis:

    "que para alguns funcionários é feito o pagamento de ajuda de custo, quando necessário; que não sabe dizer se havia pagamento de ajuda de custo para a reclamante; que o pagamento de ajuda de custo não é discriminado nos contracheques; que não sabe dizer se é necessário apresentação dos gastos para o recebimento da ajuda de custo; que o depoente não sabe explicar o porque que no mês de abril de 2016 a reclamante recebeu dois depósitos, um no valor de R$1.300,00 emitido pela empresa Destaque e outro de R$1.000,00 emitido pela empresa W.G, enquanto que no holerite da reclamante constava que esta deveria receber o valor líquido de R$1.104,00 conforme página 375".

    Assim, diante do desconhecimento dos fatos e consequente confissão ficta do preposto da ré, reconheço o pagamento "por fora" durante todo o contrato de trabalho.

    Assim, concluo:

    a) o salário da autora consignado nos recibos juntados aos autos representam sua evolução salarial, a qual será observada para efeito da apuração das verbas eventualmente reconhecidas nesta sentença;

    b) ao valor constante nesses recibos serão somadas a importância de R$ 800,00 (durante os três contratos até outubro/2015) e R$ 1.100,00 (a partir de novembro/2015 até o final do contrato).

    Em razão do reconhecimento do salário "por fora" condeno a ré no pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS e multa de 40% a incidir sobre o valor pago sem contabilização, bem como no pagamento das diferenças das férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e aviso prévio.

    Condeno a ré ainda a proceder, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação para tanto, à retificação da CTPS da autora, para que passe a constar os valores dos salários reconhecidos nesta sentença.

    O descumprimento dessa obrigação implicará na anotação pela Secretaria desta Vara, bem como na imposição de multa no valor de R$ 500,00 a ser revertida em proveito do autor.

    2. duração do trabalho

    O autor aduziu ter trabalhado nas seguintes jornadas:

    "1. Entre 01/01/2015 e 01/05/2015 (enquanto alojada no canteiro da empresa em Colider) - trabalhava de segunda a sexta, com início às 03h30min e término as 22h00min, sem intervalo intrajornada.

    2. Entre 15/08/2015 e 31/12/2015 (enquanto alojada no canteiro da empresa em Colider) - trabalhava de segunda a sexta, com início às 03h30min e término as 22h00min, sem intervalo intrajornada.

    3. Entre 01/01/2016 e 20/06/2016 - trabalhava de segunda a sábado, com início às 03h30min e término as 18h00min, com intervalo intrajornada entre às 13h00min e 16h00min.

    4. Entre 20/06/2016 e 22/08/2016 (enquanto alojada pela empresa no município de Alta Floresta) - trabalhava de segunda a domingo, com início às 03h30min e término as 21h00min, sem intervalo intrajornada".

    A ré negou a jornada descrita na inicial. Juntou aos autos cartões de ponto e recibos de pagamento.

    Todavia, concluo que os controles de jornada juntados aos autos não podem ser considerados para fins de provar a jornada. A testemunha KAUAN VINICIUS SALVALAGIO disse que "que nem o depoente e nem a reclamante anotavam a sua jornada de trabalho; que o depoente nunca assinou as folhas de ponto; que somente assinou as folhas de ponto quando foi dispensado pela empresa". Já a testemunha ALEXANDRE DE ALMEIDA PEREIRA declarou que "que os horários constantes nas folhas de ponto eram fictícios, não correspondiam a realidade".

    Diante dos cartões de ponto inválidos, o ônus de comprovar a jornada do autor era da ré, nos termos da Súmula 338, item III, do C. TST, do qual não se desvencilhou.

    Assim, admito como verdadeiras as jornadas de trabalho contidas na inicial:

    - Nos períodos de 01/01/2015 a 01/05/2015 e 15/08/2015 e 31/12/2015 - de segunda a sexta- feira, das 03h30min às22h00min, sem intervalo intrajornada;

    - No período de 01/01/2016 a 20/06/2016 - segunda-feira á sábado, das 03h30min às 18h00min, com três horas de intervalo intrajornada;

    - No período de 20/06/2016 a 22/08/2016 - de segunda-feira à domingo, das 03h30min às 21h00min, sem intervalo intrajornada.

    Em consequência, julgo procedente o pedido de horas extras, com os seguintes parâmetros:

    a) a partir da oitiva hora diária ou a 44ª semanal, de forma não cumulativa;

    b) adicional de 50%;

    c) divisor 220;

    d) reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS+40%, gratificações natalinas e férias + 1/3;

    e) deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título;

    2.1 - tempo à disposição (intervalo intrajornada superior a duas horas)

    O artigo 71, da CLT, dispõe que nos trabalhos contínuos de duração superior a seis horas é obrigatório um intervalo para descanso de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Não há nos autos acordo escrito ou contrato coletivo autorizando a concessão de intervalo superior àquele previsto em lei.

    No item anterior foi reconhecido que, no período de 01/01/2016 a 20/06/2016, a autora possuía intervalo intrajornada de três horas.

    O Enunciado 118 do C. TST disciplina que "os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada".

    Destarte, condeno a reclamada no pagamento das horas extras com o adicional de 50%, consideradas as horas de intervalo que excederem a duas, no período de 01/01/2016 a 20/06/2016.

    Considerada a habitualidade das horas extras, defiro seus reflexos sobre a gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, o aviso prévio indenizado, férias com adicional de 1/3 e repouso semanal remunerado.

    2.2 - adicional noturno

    Condeno a ré no pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% sobre a hora normal, observados os seguintes parâmetros:

    a) considera-se noturno, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT, o trabalho efetuado entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte;

    b) hora noturna reduzida;

    c) defiro seus reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%;

    3. intervalo intrajornada

    Diante das jornadas de trabalho reconhecidas nesta sentença, condeno a ré no pagamento do intervalo intrajornada de uma hora diária, com exceção do período de 01/01/2016 a 20/06/2016,acrescidas do adicional de 50%, com reflexos nos DSRs e, observado o disposto na OJ 394 da SBDI-1/TST, no aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, depósitos do FGTS e multa de 40%.

    4. intervalo interjornadas

    Dispõe o artigo 66 da CLT que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. As jornadas reconhecidas nesta sentença desrespeitam a disposição contida no artigo 66/CLT. Assim, devido o pagamento das horas dos intervalos interjornadas não concedidas.

    INTERVALO INTRATURNOS. NÃO CONCESSÃO. A não concessão do intervalo intraturnos, a partir do advento da Lei nº 8923/94, gera direito ao pagamento de remuneração do período correspondente, no valor da hora normal acrescido de cinqüenta por cento e não, apenas deste adicional. Tratou o legislador, na espécie, para constranger o empregador à concessão do intervalo - instituto pertinente à higidez física e mental do trabalhador - de estabelecer uma espécie de indenização pela não fruição do intervalo, circunstância alheia ao trabalho efetivamente realizado no mesmo período, por óbvio, também remunerável (TST/RR 477547/1998, Redator Designado Ministro Gelson de Azevedo, publicado em 12/4/2002).

    Destarte, condeno a ré a pagar à parte autora os intervalos interjornadas não concedidos, na quantidade de horas que faltar para completar onze horas descanso, acrescido do adicional de 50%. Defiro os reflexos dessa verba nos DSRs e, observado o disposto na OJ 394 da SBDI-1/TST, no aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, depósitos do FGTS e multa de 40% (OJ n. 355 SBDI-1).

    5. dobra dos domingos

    Nos recibos de pagamento juntados aos autos não há comprovação do pagamento das dobras dos domingos. Ressalto que a quitação das horas extraordinárias com o adicional de 100% não se confunde com a dobra prevista na Lei n. 605/49.

    Na jornada de trabalho reconhecida nesta sentença, no o período de20/06/2016 a 22/08/2016, a autora laborou em domingos sem folga compensatória.

    Destarte, condeno a ré no pagamento das dobras dos domingos trabalhados, observados os seguintes parâmetros:

    a)na liquidação desta verba serão observados os domingos trabalhados, conforme jornada reconhecida no item 3;

    b)será apurada mediante a divisão do salário recebido pela autora no respectivo mês (inclusive com as horas extraordinárias) pela quantidade de dias úteis do referido mês. Após será multiplicada a quantidade de domingos laborados e aplicada a dobra.

    Por se tratar de parcela indenizatória, não haverá reflexos nas demais verbas.

    6. intervalo previsto no artigo 384/CLT

    A ré não observou o intervalo previsto no artigo 384/CLT.

    O artigo 384 da CLT - pertencente ao capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher - estabelece o direito das mulheres a um descanso mínimo de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho, em caso de prorrogação do horário normal.

    Cabe ressaltar que o princípio da isonomia supõe igualar iguais à medida que se igualam e desigualar desiguais à medida que se desigualam. Partindo dessa premissa, dadas as condições fisiológicas das mulheres, não há impedimento para o reconhecimento do direito ao intervalo, na hipótese de jornada em horas extraordinárias.

    Em novembro de 2014 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.

    O ministro Dias Toffoli, relator do RE, ressaltou que a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a ´´histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho´´; a existência de ´´um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher´´; e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada - o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho - ´´que, de fato, é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma´´. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=280715, acessado em 15/01/2015, às 15h15).

    No mesmo sentido a Jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho:

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte , o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Assim, não sendo concedido o referido intervalo, a mulher faz jus ao pagamento como extra do período correspondente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1611009120115170191 161100-91.2011.5.17.0191, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)

    Em caso semelhante decidiu este Regional:

    Processo: RO - 00946.2011.091.23.00-3

    Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

    Órgão Judicante: 2ª Turma

    Data de Julgamento: 19/12/2012

    Data de Publicação: 17/01/2013

    TRABALHO DA MULHER. SUPRESSÃO DA PAUSA DE 15 MINUTOS ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS/REFLEXOS. Para a efetivação do trabalho em horas extras, prevê o art. 384 da CLT o intervalo de 15 (quinze) minutos de descanso à trabalhadora antes do período extraordinário. À mingua de comprovação do cumprimento da norma, tem-se por devida a condenação da demandada nos termos da sentença. Apelo da ré não provido nesse particular.

    Destarte, condeno a ré a pagar à autora os intervalos previstos no artigo 384/CLT não concedidos, acrescido do adicional de 50%, com reflexos nos DSR, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS+40%;

    7. verbas rescisórias

    7.1 - aviso prévio

    A autora argumentou que a ré não lhe concedeu a redução da jornada de trabalho, durante o cumprimento do aviso prévio. Em decorrência, requereu o pagamento do aviso prévio de forma indenizada.

    A ré juntou aos autos comprovante de aviso prévio (Id n. 4243566) e cartões de ponto para demonstrar que a autora gozou de sete dias de redução de jornada.

    Contudo, nesta sentença foi reconhecida a invalidade dos cartões de ponto em razão de não corresponderem com a realidade. Assim, competia a ré demonstrar a efetiva concessão da redução da jornada durante o cumprime...

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