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23 de Julho de 2017
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    TRT-23 : RTOrd 00007046420165230041 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
    RTOrd 0000704-64.2016.5.23.0041
    RECLAMANTE: ISAEL PEREIRA VIANA
    RECLAMADO: ENGEVIX CONSTRUCOES S/A, COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
    Fundamentação

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO

    ISAEL PEREIRA VIANAdevidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, propôs reclamação trabalhista em face deENGEVIX CONSTRUCOES S/A e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A igualmente identificadas. Descreveu o seguinte contrato de trabalho:

    - Admissão: 13.11.2015

    - Término: 03.07.2016 (com a projeção do aviso prévio)

    - Motivo: dispensa sem justa causa

    - Função: ajudante

    Descreveu sua jornada de trabalho (tempo de efetivo trabalho, tempo à disposição e tempo de deslocamento). Fez os pedidos constantes da inicial. Deu à causa o valor de R$ 36.080,00.

    A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

    Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inaugural. Recusada a primeira tentativa conciliatória, foi apresentada defesa escrita com documentos. Nesta ocasião, determinou-se a realização de perícia técnica para averiguar a existência de algum agente insalubre, perigoso ou penoso no local de trabalho do autor.

    Após a juntada do laudo aos autos, as partes manifestaram-se a seu tempo e modo.

    Impugnação à contestação apresentada pela parte autora por meio de petição.

    Na audiência de instrução foi colhido o depoimento do autor, do preposto do réu e ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora.

    Inexitosas as tentativas conciliatórias.

    Razões finais por memoriais apresentadas somente pela 1ª ré.

    É, em síntese, o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO

    PRELIMINAR

    1. Documentos estranhos juntados aos autos

    Primeiramente, determino a retirada dos documentos de ids. 9956850 e b66829f, eis que foram juntados aos autos equivocadamente pelo Sr. Perito técnico. Os respectivos documentos dizem respeito ao processo 0000721-18.2016.5.23.0036 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT.

    II - MÉRITO

    1. contrato de trabalho

    Restou incontroverso o período trabalhado (13.11.2015 a 03.07.2016 - com a projeção do aviso prévio indenizado) e o motivo do término do contrato de trabalho (demissão sem justa causa).

    No cálculo das verbas eventualmente deferidas nesta sentença será observada a evolução salarial constante nos recibos de pagamento juntados aos autos.

    2. adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade

    O autor requereu o pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade cumulados entre si.

    Determinada a realização de perícia, atestou o senhor perito o desenvolvimento das funções do autor em condições insalubres (Id. aefc99d):

    Calor - De acordo com o item 5.1.1, considerando-se a atividade do trabalhador como moderada, com taxa de metabolismo de 300 Kcal/h; considerando-se que para essa taxa de metabolismo o máximo valor admissível de IBUTG é 26,7 oC, para descanso no mesmo local de trabalho; considerando-se que o ambiente de trabalho do autor nessa função, no dia dos exames com tempo nublado/chuvoso, o encontrado foi IBUTG = 26,4 oC; considerando-se que em exame anterior, com dia ensolarado, o encontrado foi IBUTG = 34,2 oC, o que reflete muito mais a realidade do autor; entendendo o juízo que houve a ultrapassagem dos limites de tolerância, a atividade do autor deve ser classificada como insalubre pelo agente calor, nos termos do Anexo 3, da NR 15, e do inciso II, da OJ 173 SDI-1 TST. Nesse caso o grau é o médio, equivalente a 20% do salário a ser determinado pelo juízo. (grifo nosso).

    Líquido inflamável - De acordo com o item 5.2.1, considerando-se que as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos; considerando-se que o autor não comprovou que transportava gasolina em quantidade acima de 200 litros, infere-se que a sua atividade não era perigosa nos termos do item 16.6, da NR 16.

    Energia elétrica- De acordo com o item 5.2.2, considerando-se as redes de transmissão de energia elétrica são construídas em dimensões tais que não expõem as pessoas a riscos; considerando-se que a atividade do autor ocorria no solo e que ele também não estava em área de risco, pois não realizava atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; diante do exposto,infere-se que o autor não tinha atividade perigosa por energia elétrica em alta tensão, nos termos do Anexo 4 da NR 16.

    Outras alegações- As demais alegações do autor de que era transportado em veículo sem higiene e espaço e sobre penosidade não são matérias tratadas neste laudo pericial por falta de previsão legal.

    A 1ª ré discordou do laudo pericial (Id n. 4843d5c). Contudo, a impugnação ao laudo pericial ofertada é destituída de caráter científico. Trata-se de simples inconformismo sem qualquer subsídio técnico. Acompanho as conclusões apresentadas pelo senhor perito em seu laudo.

    Em que pese a 2ª ré ter juntado aos autos um laudo pericial produzido por seu assistente técnico, no qual questiona os métodos e os equipamentos utilizados pelo perito nomeado por este juízo, razão não lhe assiste. O laudo confeccionado pelo Sr. Carlos Fernando Ferraciolli é rico em detalhes, sendo que este especifica todos os equipamentos utilizados, bem como a metodologia empregada em cada procedimento técnico. Acolho as conclusões apresentadas pelo perito judicial.

    Diante do exposto, acolho o laudo pericial e condeno a ré no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços. Defiro os reflexos dessa verbas sobre as férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS, multa de 40% e DSR.

    No tocante ao pedido de adicional de periculosidade, este resta indeferido. O perito não atestou a ocorrência de fatos capazes de ensejar o pagamento do respectivo adicional.

    Com relação ao pedido de adicional de penosidade, o perito não realizou nenhum procedimento técnico sob a alegação de falta de previsão legal. Este pleito será analisado separadamente em um tópico próprio.

    2.1 - honorários periciais

    Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 a cargo das rés, sucumbentes no objeto da perícia. Justifico o valor fixado para os honorários periciais em face do zelo na elaboração do laudo pericial.

    3. horas in itinere e tempo a disposição

    O autor requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere.

    Por sua vez, o 1º réu alega que o deslocamento in itinere era de no máximo 45 minutos por trajeto, e este tempo era computado na jornada de trabalho.

    Passo a analisar.

    Para o reconhecimento da jornada in itinere, imprescindível a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT: a) a empresa deve situar-se em local de difícil acesso ou b) não servido por transporte público, e c) o empregador ter que fornecer a condução ao empregado.

    O réu confessou em sua contestação que realizava o transporte dos empregados do alojamento até o canteiro de obras, conforme item "DAS HORAS IN ITINERE". Contudo, disse que este período era computado na jornada do autor, e, portanto, foi pago durante toda a vigência do contrato de trabalho.

    A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Salmos Pereira Moitinha, assim disse em seu depoimento:

    "que iam e voltavam juntos da frente de serviço; que normalmente paravam de trabalhar na frente de serviço às 17h; que o horário de chegada no escritório da empresa variava das 18h30 até às 20h30; que acontecia de muitas vezes chegar e o escritório estar fechado, não sendo possível o registro do término da jornada;"

    Segundo a testemunha, tanto ele quanto o autor paravam de trabalhar, normalmente, às 17 horas, sendo que o ponto era batido após o retorno ao escritório, entre 18:30 e 20:30.

    Ao analisar os cartões ponto assinados pelo autor (id. ebb2b66), é possível verificar que o horário de término da jornada é assinalado, em média, às 18:00. Cito como exemplos os dias 29/03/2016 a 16/04/2016.

    Dessa forma, conclui-se que o trabalho no canteiro de obras terminava às 17:00 e o ponto era batido após a chegada ao alojamento da ré, por volta das 18:00, portanto o tempo de deslocamento era, de fato, computado na jornada, nada mais sendo devido a este título.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento das horas in itinere e reflexos, bem como do tempo a disposição aguardando a espera do transporte para deslocamento até o alojamento.

    4. intervalo intrajornada

    O reclamante alega que gozava apenas de 30/40 minutos de intervalo intrajornada.

    A reclamada nega, dizendo que o tempo de intervalo correspondia a 1 hora.

    Os cartões de ponto trazidos pela reclamada contêm marcações de intervalo intrajornada na forma do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT.

    Assim, cabe ao reclamante comprovar as suas alegações.

    Durante a instrução, o autor afirmou que o seu intevalo intrajornada era de 40 minutos a 1 hora, desmentindo, assim, o horário apontado na exordial, conforme trecho extraído do seu depoimento:

    "que o intervalo intrajornada variava de 40 minutos e 01h; que isso dependia da quantidade de serviços;"

    A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Salmos Pereira Moitinha, corroborou a afirmação de que possuía 40 minutos a 1 hora de intervalo intrajornada, contudo, não soube precisar uma média de vezes que possuía a hora completa de período intrajornada.

    "que o tempo de almoço era de 40 minutos a 01h; que não sabe dizer uma média de vezes que gozava de 01h de intervalo intrajornada."

    Considerando que os cartões ponto estão assinados pelo autor e este relatou períodos diferentes a respeito do seu intervalo intrajornada, como demonstra a exordial e a ata de instrução, concluo que não conseguiu demonstrar o gozo a menor do intervalo intrajornada.

    Portanto, resta indeferido este pedido.

    5. intervalo interjornada

    O autor requereu a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo interjornada, alegando desrespeito ao art. 66 da CLT. Descreveu sua jornada de trabalho como sendo de segunda a sábado das 06:50/07:00 às 18:00/18:15, contudo o ônibus só chegava ao alojamento por volta de 20:00.

    Por sua vez, a reclamada contestou relatando que o reclamante foi contratado para laborar na jornada das 7h às 17h, de segunda a quinta, e as sextas, das 7h às 16h, com sábados compensados e folgas aos domingos. Juntou cartões de pontos.

    Dispõe o artigo 66 da CLT que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

    Analisando os cartões de ponto (ID. ebb2b66 - págs 1 a 4), verifico que o reclamante gozava de um intervalo interjornada superior a 11 horas.

    Assim, indefiro o pagamento das horas dos intervalos interjornadas e reflexos.

    6.1 - vício de consentimento na assinatura dos cartões de ponto

    De plano, afasto a alegação coação na assinatura dos cartões de ponto, uma vez que o reclamante não provou sua alegação, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC.

    Referidos documentos são claros ao discriminar a jornada de trabalho (início, fim e intervalo). Logo, são válidos ao fim a que se destinam.

    6. horas extras

    O autor requereu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Alegou que se confrontados o registro do ponto, com as horas in itinere, intervalo intrajornada, e intervalo interjornada não concedidos, resta evidente que a jornada efetivamente realizada pelo autor ultrapassa os limites legais.

    A reclamada negou as alegações do reclamante. Colacionou os cartões de ponto e holerites que demonstram o pagamento do adicional de horas extras.

    Diante da tese defensiva apresentada pelo reclamado, tem-se que o ônus de provar o fato constitutivo do direito em discussão pertence a autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

    A parte autora impugnou os pagamentos das horas extraordinárias. A título de exemplo fez a apuração das horas laboradas no período de 21.03.2016 a 20.04.2016. Razão lhe assiste.

    Nesse período as horas pagas pela ré como extraordinárias totalizam 38h46min (com adicional de 50% e 60%). O autor chegou ao total de 39h34min. Ainda que o autor tenha se equivocado no cálculo das horas extras, é certo que o valor pago pela ré é inferior ao consignado nos cartões de ponto.

    Diante do exposto, condeno a ré no pagamento das horas extraordinárias, observados os seguintes parâmetros:

    a) serão consideradas extraordinárias as horas que ultrapassarem a 08h00min diários de segunda a sábado, bem como, de forma não cumulativa, aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal;

    b) o adicional de horas extraordinárias será de 50% e 60% em consonância com a norma coletiva juntada aos autos.

    c) observada a evolução salarial contida nos recibos de pagamento;

    d) em face da natureza salarial, haverá reflexos nos DSRs e, observado o disposto na OJ 394 da SBDI-1/TST, no aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, depósitos do FGTS e multa de 40%.

    e) integrarão a base de cálculo as verbas de natureza salarial pagas ao obreiro, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos e deduzidos os valores pagos a idêntico título;

    f) em caso de ausência de cartão de ponto será observada a média dos demais meses do contrato de trabalho.

    Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título.

    7. Descontos indevidos

    a) Refeição

    O autor solicita a devolução dos valores a título de refeição, descontados mensalmente em seu holerite, alegando que não houve autorização para tanto.

    Razão não assiste a ele.

    Ao analisar os documentos juntados aos autos pela ré, verifico que o autor concordou com o desconto do vale refeição, conforme consta no contrato de trabalho de id. 2bc3d0a, assinado por ele ao final.

    Portanto, resta indeferido o pedido.

    b) Contribuição assistencial

    A ré juntou aos autos um acordo coletivo de trabalho, o qual possui a seguinte cláusula:

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

    De acordo com Artigo 545 da CLT, as empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES, a importância equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sob o salário base, enviando ao sindicato dos trabalhadores a devida relação dos descontos, cujo crédito deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia de cada mês, em banco devidamente autorizado.

    Parágrafo Primeiro - Serão excluídos deste desconto os empregados que dirigirem carta assinada do próprio punho à secretária do sindicato laboral.

    Parágrafo Segundo- O não recolhimento das referidas importâncias dentro do prazo estabelecido, implicará na multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor recolhido e correção monetária, cuja correção será feita através dos índices do ICV-SP-DIEESE.

    Contudo, somente a contribuição sindical pode ser descontada do trabalhador, independentemente de sua anuência, pois possui natureza jurídica de tributo, conforme jurisprudência abaixo:

    "A contribuição confederativa prevista no art. , IV, da CF, distingue-se da contribuição sindical por não possuir natureza tributária.... e, portanto, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados ao sindicato. Com base nesse entendimento, a Turma não conheceu de recursos extraordinários interpostos por diversos sindicatos que pretendiam cobrar a referida contribuição confederativa de todos os membros da respectiva categoria" (grifo nosso).

    No mais, ao analisar os holerites juntados ao feito, é possível verificar que o desconto refere-se à contribuição assistencial e não contribuição social, como consta no instrumento normativo. Essa alteração nos nomes leva a crer tratar-se de contribuições distintas, não sendo possível ao trabalhador saber o motivo real pelo qual seu salário está sendo descontado.

    Ante a ausência de autorização expressa do trabalhador para o referido desconto e não sendo possível verificar se a contribuição assistencial é a mesma prevista no acordo coletivo de trabalho, determino a devolução deste valor descontado durante todo o contrato de trabalho.

    8. Do FGTS + Multa de 40%

    Com relação ao FGTS acrescido da multa de 40% em virtude da despedida sem justa causa, esta sentença determinou a complementação destes va...

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