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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00000743120165230001 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO N. 0000074-31.2016.5.23.0001 (RO)

    RECORRENTE: FERNANDA CÉLIA VERGÍLIA DE OLIVEIRA

    RECORRIDO: H. S. CUIABÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME


    RELATOR: ROBERTO BENATAR

    EMENTA

    SALÁRIO 'POR FORA'. ÔNUS DA PROVA.Incumbe à autora o ônus de produzir prova de suas alegações, pois, conforme o dispositivo do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I do CPC, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, neste caso, demonstrar que recebia salário 'por fora', ônus do qual se desincumbiu parcialmente.

    RELATÓRIO

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

    A Juíza Bianca Cabral Doricci da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, concedendo, contudo, os benefícios da justiça gratuita à autora.

    Aportou aos autos o recurso ordinário da autora objetivando o reconhecimento de salário extrafolha, reversão da modalidade de dispensa, condenação do réu ao pagamento das diferenças consectárias, plus salarial, bem como honorários contratuais.

    Contrarrazões apresentadas.

    Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II do Regimento Interno desta Corte.

    Em síntese, é o relatório.

    ADMISSIBILIDADE

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

    MÉRITO

    MODALIDADE DE DISPENSA

    Insurge-se a autora contra a sentença que declarou a legalidade da extinção contratual por justo motivo aplicada pelo réu aduzindo que não teve a intenção de denegrir a imagem do empregador ao publicar em sua rede social o assédio que vinha sofrendo.

    Pois bem.

    A justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada contra o empregado, pois ela não lhe retira apenas o direito a valores economicamente considerados. Mais do que financeiros, seus reflexos podem macular a honra e a imagem do trabalhador, que a partir de então passa a carregar um estigma com força de lhe desenhar um novo cenário no campo profissional, servindo como divisor de águas entre o antes e o depois da aplicação dessa medida extrema, daí o legislador trabalhista tipificar as faltas que podem render ensejo à justa causa, cercando-as de cautelas e requisitos indispensáveis à sua caracterização, exigindo prova inconteste da autoria do ato gravoso imputado ao empregado.

    Evaristo de Moraes Filho, citado por Amauri Mascaro Nascimento, ensina:

    ... é necessário que a falta imputada ao empregado atinja realmente aqueles limites máximos de tolerância, passados os quais desaparece a confiança característica do contrato de trabalho. Nos de menor gravidade agirá o empregador de acordo com a proporcionalidade da falta, punindo o culpado de maneira mais branda, correspondente ao maior ou menor grau da ofensa cometida, mas sem chegar ao extremo absoluto da rescisão da relação de emprego", fazendo distinção entre a culpa grave, leve e levíssima, também no direito do trabalho, sendo que somente a primeira constitui a justa causa, importando, portanto, em dolo ou culpa lata, grosseira, pesada, excessiva, do direito romano... (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. - São Paulo: Saraiva, 1992, p. 434).

    É importante dar especial destaque ao ato ofensivo à honra e à boa fama ao empregador. Maurício Godinho Delgado ensina em relação ao tema que:

    Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem (alínea k). O presente tipo legal também envolve a injúria, a calúnia ou a difamação, além da agressão física. Seu diferencial encontra-se no fato de que os atos infracionais são praticados contra o próprio empregador ou superiores hierárquicos do obreiro, e, além disso, independentemente de se tratar ou não do próprio local de trabalho. (Curso de Direito do Trabalho. 7ª ed. LTr, 2008. p. 1201).

    Narram os autos que a autora publicou em sua rede social (Facebook) texto relatando suposto assédio moral ocorrido no trabalho, o qual foi objeto de diversos comentários por outros usuários. O texto dizia o seguinte:

    Fernanda de Oliveira Vergília se sentindo humilhada com Yasmin Suzan e Ana Flávia Cruz em Subway Verdão.

    Estou sofrendo assédio moral no trabalho, isso está ocorrendo depois que fiquei gestante [sem destaques no original], tendo cargo de operadora de caixa e líder

    Chegou na frente de todos os funcionários e disse que a partir de hoje não exerço mais a função de líder que ainda não iria tirar meu cargo de operadora de caixa, mas isso é por enquanto...

    O que fazer numa situação dessas???"

    Veja-se que a autora diz em seu perfil no Facebook se sentir humilhada em seu local de trabalho (Subway Verdão), que está sofrendo assédio moral por parte de seu empregador em decorrência de seu estado gravídico. Aludida postagem foi objeto de vários comentários na referida rede social.

    Penso que o comportamento da autora ao divulgar em meio eletrônico de ampla propagação denominado Facebook suposto assédio moral que vinha sofrendo no ambiente de trabalho é de porte a denegrir a imagem da empresa, sobretudo em se tratando de franquia de uma das maiores redes de restaurantes fast food, que certamente preza pelo bom nome.

    Ora, ainda que se trate de um desabafo da autora em relação ao trabalho, sua liberdade de expressão tem limites, pois, por ser uma ferramenta de grande exposição é necessário ter prudência no conteúdo ali divulgado, mormente no que tange a assuntos profissionais.

    A conduta da autora em divulgar suposto assédio moral praticado no ambiente de trabalho em rede social revela clara ofensa à honra e à boa fama do empregador, rendendo ensejo à penalidade aplicada.

    Extraio da jurisprudência:

    RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO LESIVO À HONRA E BOA FAMA DO EMPREGADOR PRATICADO PELO EMPREGADO. COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS SOBRE SUPERIOR HIERÁRQUICO PUBLICADO EM REDE SOCIAL (WHATSAPP). APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA K, DA CLT. A relação de emprego tem como um de seus pilares a confiança entre as partes, a qual se desdobra nos deveres de boa-fé e lealdade, que devem ser observados mesmo fora da jornada de trabalho e do local da prestação de serviços. No caso concreto, ao publicar em rede social ("Whatsapp") comentários depreciativos sobre os superiores hierárquicos, o reclamante praticou ato lesivo à sua honra e boa fama, mormente quando se considera a repercussão e o alcance que a informação pode ter por conta do meio em que foi divulgada, o que autoriza a aplicação da justa causa pelo empregador, com fulcro no art. 482, k, da CLT. Recurso conhecido e improvido. (TRT 11ª Região - RO 00019775720145110017 - Relator AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - DEJT 3/6/2016 - extraído do respectivo sítio)

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA DA EMPRESA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS AO EMPREGADOR NAS REDES SOCIAIS. CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE OBREIRA. A publicação, pela trabalhadora, de comentários depreciativos à empresa em rede social de inestimável repercussão pública, permite concluir ter havido a caracterização do justo motivo invocado pela empregadora para a ruptura contratual, porquanto importa transgressão ao dever de lealdade e boa-fé. Uma vez que a prática de ato lesivo da imagem ou da boa fama contra o empregador extingue a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, resulta autorizada a rescisão da avença por justa causa, na forma do art. 482, b e k, da CLT. Sentença de primeiro grau que se mantém. (TRT 12ª Região - RO 00028598420145120051 - Relatora LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA - DEJT 10/11/2016 - extraído do jusbrasil)

    Além do que registro que a autora não logrou comprovar o alegado assédio moral, visto que as testemunhas ouvidas relataram não ter presenciado qualquer conduta irregular por parte do empregador, senão vejamos:

    ... via a autora discutindo com a gerente em razão de desavenças; a autora trabalhava na função de caixa; a autora nunca foi perseguida por estar gravida e nem por qualquer outro motivo [sem destaque no original]; a autora ficava no caixa e eventualmente atendia, mas nunca fez serviços pesados; dentro da cozinha existiam cadeiras, e a autora nunca foi impedida de se sentar e se precisasse outra funcionaria ficaria em seu lugar; de vez em quando a autora chegava atrasada, mas não sabe se havia justificativa; já viu a autora se recusando a cumprir ordens da gerência, a exemplo de produções, como pesagem de alimentos e contagem de estoque; viu a autora discutir com clientes que faziam algum pedido diferente e a autora não tinha paciência e se recusava; em uma ocasião um cliente disse que iria conversar com o gerente e não mais compareceria naquele estabelecimento por causa da autora; a depoente já chegou a ver a autora dormindo na mesa do gerente em horário de trabalho; sabe que a gerente Nara pediu a conta por causa da autora; a depoente viu a autora discutindo com o Sr. Jean, que acredita ser um dos proprietários, porque a autora foi trabalhar com uma calça diferente do uniforme; a autora não era humilhada na empresa; os atrasos da autora sempre foram de meia hora aproximadamente; era a autora quem ficava com a chave da loja e a fechava todos os dias; ao que sabe a autora recebia fundo de caixa, mas não sabe o valor e nem se vinha descrito no holerite; os próprios atendentes treinavam os novos funcionários. (Janice Cabral de Oliveira Leite)

    ... a autora entrou como atendente e depois a depoente a treinou para ficar no caixa; quando a depoente saiu da empresa a autora ainda estava lá; a depoente via que a Sra. Nara e a Sra. Ana Paula tinham implicância com a autora mas não chegou a ver ela sendo perseguida[sem destaque no original]; a depoente nunca viu a autora chegando atrasada; a autora trabalhava das 13h00 até 01h00, assim como a depoente;... viu a autora recebendo três advertências mas não ouviu a conversa; o gerente sempre dava advertência no próprio salão, e às vezes "iam lá pra dentro"; nunca viu o gerente falando em voz alta com a autora nem chamando sua atenção; em verdade já chegou a ver o gerente chamando a atenção da autora, porque ele pretendeu mexer no caixa e ela não deixou, porque era ela a responsável pelo dinheiro; ... (Myrely Karolina Plácido de Almeida)

    Desse modo, mantém-se a sentença que indeferiu a reversão da justa causa aplicada, restando prejudicada a análise do pleito de reforma da sentença quanto ao dano moral decorrente de dispensa arbitrária.

    Nego provimento.

    CARGO DE CONFIANÇA

    Inconforma-se a autora com a sentença que indeferiu o pedido de plus salarial no percentual de 40% aduzindo que a prova testemunhal comprovou que era detentora de cargo de confiança.

    Pois bem.

    A autora pleiteou na petição inicial o pagamento de adicional de 40% (quarenta por cento) sob o fundamento de que sempre exerceu cargo de confiança (líder de turno).

    Extraio do art. 62 da CLT:

    Art. 62. Não são abrangidos pe...




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