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26 de Abril de 2017
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    TRT-23 : RTOrd 00012365820165230002 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
    RTOrd 0001236-58.2016.5.23.0002
    RECLAMANTE: CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS
    RECLAMADO: TOP VIP SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME, RAIA DROGASIL S/A
    Fundamentação

    Processo:0001236-58.2016.5.23.0002

    Reclamante: CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS

    Reclamada: TOP VIP SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME e RAIA DROGASIL S/A

    SENTENÇA

    CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista em face de TOP VIP SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME e RAIA DROGASIL S/A todos qualificados na petição inicial, o Reclamante alegou que foi admitido pela primeira Reclamada para prestar serviços na segunda Reclamada em 23/06/2016, exercendo a função de vigilante, sendo que em decorrência de atraso de salários postula a rescisão indireta.

    Em razão dos fatos narrados, postulou os itens de 1-5 da petição inicial (ab12d2b). Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.370,08 (trinta e oito mil reais e trezentos e setenta reais e oito centavos).

    Na audiência inicial, infrutífera a proposta conciliatória, foram recebidas as defesas escritas (faf79ef/7fbdfd7) refutando todos os argumentos exordiais com documento da Reclamada.

    Impugnação obreira apresentada, conforme petição de 53ff9e3.

    Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal das do Autor e das Reclamadas e foi inquirida uma testemunha a convite do Autor.

    Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

    Razões finais orais remissivas.

    Recusada a última proposta conciliatória.

    É o relatório.

    FUNDAMENTOS

    INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Declaro a incompetência material dessa Justiça Especializada para apreciação da condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas adimplidas no decorrer do eventual contrato de trabalho havido, extinguindo sem resolução de mérito, consoante art. 485, IV, do NCPC, aplicado subsidiariamente, forte na interpretação do art. 114, VIII, da CF, dado pela súmula 368, I, do C. TST, bem como decisão do STF sobre a questão no RE 569.056

    ILEGITIMIDADE PASSIVA

    Arguiu a segunda Ré não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que nunca foi empregadora do Reclamante, não possuindo qualquer vínculo jurídico-contratual com este.

    A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Consiste em individuar aquele a quem pertence o interesse de agir e aquele perante o qual se formula a pretensão. Sempre que o réu estiver vinculado a uma situação jurídica, proveniente das alegações formuladas pelo autor, estará ele legitimado para a causa.

    Tem-se, pois, que o exame das condições da ação pelo órgão judiciário a que for submetido o conflito de interesses é feito partindo da premissa de que o alegado pelo Reclamante corresponde à realidade, independentemente da produção de provas (exame in assertionis, isto é, com base apenas no que é alegado pelo Autor).

    A legitimidade de parte, assim, existirá se dos termos da inicial resulta que a pessoa que se apresenta como parte, isto é, o Reclamante pode ser o titular do direito invocado e a pessoa apontada como Reclamada tendo uma obrigação pode realmente tê-la.

    O Autor propôs a presente ação buscando a condenação das duas Reclamadas, alegando a responsabilidade daquelas quanto ao descumprimento obrigações trabalhistas por ter sido o Reclamante contratado pela primeira Reclamada para prestar serviços para a segunda Reclamada

    Assim, fica evidenciada a legitimidade passiva das Reclamadas para figurar no pólo passivo da presente ação, pois que responde, em tese, pelas obrigações decorrentes dos direitos alegados, análise esta pertinente ao mérito da lide.

    Por essas razões, REJEITO

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS.

    O Autor apontou inúmeras irregularidades praticadas pela Reclamada, tais como atraso de salário e não depósitos do FGTS.

    Em face disso, alegou a insustentável continuidade do vínculo empregatício entre as partes por culpa do empregador e requereu seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 31/10/2016.

    A primeira Reclamada aduziu que o Autor abandonou o emprego e que sempre pagou em dia seus funcionários.

    Pois bem.

    Não há nos autos qualquer comprovante de pagamento de FGTS e no que tange aos salário não há nos autos comprovante de pagamento total, bem como não há comprovante de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2016. Assim, nos termos do art. 464 da CLT entendo que a Ré não se desincumbiu de seu encargo probatório.

    Logo, entendo que os fatos apontados na petição inicial ensejam a rescisão do contrato por motivo grave praticado pela Reclamada, mormente no tocante à ausência de salários, direito fundamental do trabalhador, nos termos do artigo da CF, e que por si só é causa suficiente à rescisão indireta.

    Inclusive, o C. TST tem posicionamento nesse sentido, o qual abaixo colaciono e acresço como fundamento:

    RECURSO DE REVISTA. CELSP. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 483, D , DA CLT. O atraso no pagamento do salário (em um período de cinco a vinte e sete dias), bem como o não recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. O binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a ausência no cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato. A letra d e o § 3º do art. 483 contêm previsão expressa de que o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o pacto laboral e pleitear a devida indenização. A gravidade da situação decorre do fato de o empregado estar privado, mesmo temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência, e, ressalte-se, o salário apresenta natureza alimentar e recebe especial proteção constitucional, alçado à categoria de direito fundamental. A situação revela caracterizada a conduta ilícita patronal, causando repercussão nociva, consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato de ter sido reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho não obsta o deferimento da multa prevista nos art. 477, § 8º, da CLT, mormente quando não evidenciado que o empregado, comprovadamente, deu causa à mora. Quanto à multa do art. 467 da CLT, observa-se que não houve condenação da recorrente quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não possui interesse para recorrer, nos termos do art. 499, caput, do CPC. Recurso de revista conhecido apenas quanto à multa do art. 477, § 8.º, da CLT e não provido. (TST - RR: 6245520105040004 , Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014).

    Ora, o salário é o meio de sobrevivência do trabalhador, não sendo admissível a mora em seu pagamento, em razão dos evidentes e graves prejuízos à subsistência do obreiro e de sua família.

    Com efeito, a uniformização de jurisprudência citada pela Ré gerou tese prevalecente no mesmo sentido:

    "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 02 - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO EMPREGADOR (RESCISÃO INDIRETA). FGTS. MORA CONTUMAZ. FALTA GRAVE. 1. O não recolhimento contumaz e atual dos valores alusivos ao FGTS constitui falta grave, a configurar a hipótese descrita no art. 483, d, da CLT, desde que presentes os demais requisitos para a resolução contratual. 2. Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses. 3. Não é atual a falta já regularizada pelo empregador, ocorrida antes da intenção de o empregado ver o contrato rescindido."

    Logo, constatado o descumprimento de suas obrigações patronais, entendo caracterizada a falta grave pela Reclamada apta a ensejar a rescisão do contrato nos termos do art. 483, e d, da CLT, bem como na jurisprudência majoritária.

    Julgo, pois, procedente o pedido de rescisão indireta.

    Defiro, observados os exatos limites descritos na petição, conforme arts. 141 e 492 do CPC/2015, defiro, à título de verbas rescisórias, o pagamento de:

    a) salários de agosto, setembro e outubro de 2016

    b) Aviso prévio (30 dias)

    c) Férias proporcionais + 1/3 (5/12)

    d) 13º salário proporcional (5/12)

    e) FGTS + multa de 40%

    Deverão ser deduzidos os valores devidamente pagos a fim de evitar enriquecimento ilícito.

    Para fins de remuneração deverá ser considerado o valor constante do holerite de id ddf0d7b, único recibo assinado pelo Autor.

    FGTS E MULTA DE 40%

    O Reclamante aduziu que não foram depositados corretamente, em sua conta vinculada, os valores referentes ao FGTS e à multa de 40%.

    Em que pese ser obrigação da Reclamada a juntada dos comprovantes de recolhimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que a Contadoria proceda a emissão do extrato de FGTS para apuração das diferenças dos depósitos fundiários.

    Defiro o regular recolhimento dos valores fundiários, bem como da multa de 40%(quarenta por cento), inclusive sobre as parcelas deferidas na presente, liberando-os à Obreira, sob pena de execução, deduzindo-se os valores eventualmente depositados.

    MULTAS DOS ARTS 467 E 477 DA CLT

    Não havendo verbas rescisórias incontroversas uma vez que até o presente momento não havia a modalidade da rescisão, indefiro a multa do artigo 467 da CLT. Pelos mesmos fundamentos indefiro a multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

    SEGURO DESEMPREGO

    Diante da modalidade da rescisão contratual, deverá a Reclamada providenciar as guias CD/SD para encaminhamento do seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/90.

    O desatendimento a esta determinação judicial acarretará a pena de multa no valor fixo de R$ 500,00, por omissão, na forma do artigo 497 e parágrafos do NCPC.

    Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da execução da multa aplicada, deverá, a Secretaria, expedir ofício à DRT, posto que, inicialmente, não é obrigação do empregador pagar o seguro desemprego.

    Contudo, na hipótese de tornar-se inviável o recebimento do seguro-desemprego por fato unicamente atribuível à parte acionada, defiro o pagamento da indenização substitutiva a ser apurada em liquidação, com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Neste sentido a Súmula 389 do TST.

    DANO MORAL

    Pleiteou a Reclamante indenização por danos morais em razão do atraso reiterado do pagamento dos salários.

    Analiso.

    Conforme já analisado, restou comprovado o atraso do pagamento dos salários.

    O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidade do trabalhador. Este bem personalíssimo, se for atingido, merece reparação. Amparam o direito do empregado à indenização por dano moral os artigos , inciso III, e , incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, estes aplicados ao direito do trabalho por força do art. da CLT. Tal indenização é cabível quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador.

    A doutrina define o dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e a integridade corporal. Ensina Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003):

    "Constitui dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana - dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, consubstanciada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade. Circunstâncias que atinjam a pessoa negando a ela a sua essencial condição humana serão consideradas violadoras de sua personalidade e causadoras de dano moral a ser reparado".

    Cabe a indenização do trabalhador por dano moral, quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge esses bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador.

    In casu, tenho que o atraso reiterado do pagamento dos salários violou a dignidade da pessoa do trabalhador. Note-se que o salário é o meio de sobrevivência do trabalhador, não sendo admissível a mora em seu pagamento, sob pena de prejuízo à subsistência do obreiro e de sua família.

    Assim, considerando a notória natureza alimentar dos salários, a obrigação do empregador de pagá-los tempestivamente e tendo em vista as consequências que o desrespeito a esse dever geraram no trabalhador, tenho como configurado o dano moral e devida a sua compensação.

    Nesse sentido, os seguintes julgados:

    DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU ATRASO REITERADO. EFEITOS. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. 1. A mora contumaz no pagamento dos salários - ou o atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, uma vez que o obreiro fica também limitado em sua capacidade de contrair obrigações financeiras com t...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450067888/rtord-12365820165230002/inteiro-teor-450067967

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