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26 de Abril de 2017
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    TRT-23 : RTOrd 00012504220165230002 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
    RTOrd 0001250-42.2016.5.23.0002
    RECLAMANTE: AMARILDO JOSE DE SOUZA
    RECLAMADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA
    Fundamentação

    Processo:0001250-42.2016.5.23.0002

    Reclamante: AMARILDO JOSE DE SOUZA

    Reclamada: PUJANTE TRANSPORTES LTDA

    SENTENÇA

    AMARILDO JOSE DE SOUZA ajuizou Ação Trabalhista em face de PUJANTE TRANSPORTES LTDA, todos qualificados na petição inicial. O Reclamante alegou que foi admitido aos serviços da Reclamada em 22/10/2014 para desempenhar a função de motorista para transportar combustível com remuneração de R$ 2.626,60 (dois mil e seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) e o contrato continua em vigor.

    Em razão dos fatos narrados, postulou os itens a - j da petição inicial (8674764). Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.846,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais).

    Ainda, postulou os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Na audiência inicial, infrutífera a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita apresentada, em conjunto, pelas duas Reclamadas (Id 179ddbb), refutando todos os argumentos exordiais com documentos da Reclamada.

    Impugnação obreira apresentada, conforme petição Id 3fa32b5.

    Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante.

    Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

    Razões finais orais remissivas pelas partes.

    Infrutífera a última proposta conciliatória.

    É o relatório.

    FUNDAMENTOS

    HORAS EXTRAS

    Alegou o Autor que durante todo o período contratual trabalhou de segunda a segunda-feira das 06h00 às 19h00, com intervalo de 01 hora para almoço, trabalhando em média 28 dias ao mês, recebendo de 3 a 4 dias consecutivos de folga. Além da jornada declinada, o Reclamante pontuou que também aguardava o carregamento e o descarregamento por duas vezes por semana das 19h00 às 06h00, na forma do art. 235, C, § 8º da CLT (puxava fila/tempo de espera).

    Ressaltou que não usufruiu o intervalo de 30 minutos do tempo de direção previsto no artigo 235-D da CLT e no caput do artigo 67-C, da Lei nº. 13.103/2015, que entrou em vigência em 17/04/2015.

    Requereu, ainda, o pagamento de descansos semanais remunerados e feriados.

    Em contestação, a Reclamada aduziu que conforme relatórios RDVs, preenchidos e assinados pelo próprio Reclamante, relatórios "Blocksat" emitidos pela empresa de rastreamento e relatórios da Telemetrik emitidos pela empresa responsável pela realização do controle de jornada do Reclamante, efetivada com a existência de cartão individual, evidencia-se que o obreiro nunca laborou na jornada descrita na petição inicial.

    Analiso.

    Incontroverso o exercício da função de motorista.

    Com efeito, o art. 62, I, da CLT contém preceito excepcional e como tal deve ser interpretado restritivamente, de sorte que só se aplica a norma nos casos em que, desenvolvendo atividade externa, o empregado não esteja sujeito de modo algum a qualquer tipo de fiscalização de seus horários pela reclamada. Quer dizer, o controle da jornada é inviável para a empresa.

    Verifico a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do obreiro, uma vez que a parte ré juntou relatório de rastreamento cd74f5f blockstat e relatório Telemetrik (aa2449d), a fim de comprovar a jornada de trabalho do Autor, demonstrando assim a possibilidade de controle da jornada.

    Ressalto que nos dias atuais com toda a tecnologia existente é difícil que não haja uma fiscalização, ainda mais de caminhões com valores tão elevados, em síntese havia sim a possibilidade de controle, como aduziu a Ré em contestação.

    A partir da vigência da Lei nº 12.619/12, compete ao empregador o controle da jornada do motorista, sendo que a lei determina que o controle de jornada seja realizado através de anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meio eletrônico. Nenhuma dessas opções foram providenciadas pela Demandada

    Da análise detida do relatório dos documentos acostados ao feito a fim de comprovar a jornada de trabalho, observo que conforme pontuado em impugnação trazem jornadas distintas pois o RDV (Idd65c750 - Pág. 1) demonstra labor no dia 04.12.2016, contudo, no relatório de rastreamento (ID cd74f5f) trazido não consta o trabalho no dia 04.12.2016.

    Além disso não há nos autos o controle de todo o período contratual. Assim, entendo que o meio de prova é imprestável para comprovar a jornada.

    Assim sendo, sopesando o descumprimento da Reclamada em relação ao seu dever de registro fidedigno da jornada de trabalho do Reclamante, a hipótese dos autos comporta a aplicação do entendimento sumular do verbete nº 338, I, do C. TST, que estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

    Contudo a Reclamada não produziu qualquer prova da jornada obreira.

    Nesta quadra, após averiguar o ônus da prova acerca da jornada de trabalho do Reclamante, como também à mingua de qualquer prova produzida nos autos, depreende-se que o ônus processual era da Reclamada, que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu dever legal, devendo assim ser declarada a jornada narrada na inicial.

    Desta feita, a jornada a ser considerada é aquela da petição inicial, combinada com os limites impostos pela confissão do Autor em audiência, assim, arbitro a jornada das 06h às 19h, de segunda-feira a domingo, sendo que por gozava de três folgas mensais.

    Por tudo isso, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª. diária e 44ª. semanal, evitando-se a cumulação de um critério pelo outro, de acordo com a jornada fixada, devendo as duas primeiras horas serem calculadas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 100%, na forma da Convenção Coletiva coligida aos autos.

    Diante da jornada arbitrada igualmente defiro o pedido de pagamento de intervalo interjornada previsto no art. 235-D da CLT, devendo serem consideras como extraordinárias as horas suprimidas acrescidas do adicional legal ou convencional.

    Indefiro o pedido de tempo de espera das 19h às 06, por entender não ser razoável que o Autor ficasse 24 horas sem dormir com base na máxima da experiência (art. 375, CPC), uma vez que o caminhão possuía leito não sendo razoável que ficasse todo este período à disposição.

    Para base de cálculo, dever-se-á levar em conta a evolução salarial do trabalhador, conforme descrito nos holerites acostados pela reclamada e pelo Reclamante.

    Os domingos e os feriados laborados devem ser adimplidos em dobro, na forma da Súmula 146, do TST; os dias efetivamente trabalhados, a globalidade da evolução salarial.

    Por habituais, as horas extras e intervalos, devem surtir reflexos em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e de ambos sobre, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS sem a multa de 40%.

    Deverá ser utilizado o divisor 220.

    Deverão ser observados, ainda, os exatos limites descritos na petição inicial, conforme arts. 141 e 492 do CPC/2015, bem como deverá ser observado o entendimento da Súmula 264 do C. TST.

    .

    DIÁRIAS

    O Reclamante alegou que a Reclamada não pagou corretamente as diárias de viagem, requereu o pagamento conforme previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, a saber: R$ 52,00 (Cláusula sexta, parágrafo 1º, do Termo Aditivo 2014/2015 à CCT); R$ 57,00 (cláusula décima quarta, parágrafo 1º, da CCT 2015/2016); R$ 61,90 (Cláusula décima quinta, parágrafo, 1º, da CCT 2016/2017).

    Diante da jornada arbitrada entendo que o Autor faz jus ao pagamento de diferenças de diárias.

    Deverá ser abatido os valores pagos conforme holerites, bem como a diferença de valor entre o r...

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450064138/rtord-12504220165230002/inteiro-teor-450064188

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