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26 de Abril de 2017
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    TRT-23 : RTOrd 00010156020165230007 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
    RTOrd 0001015-60.2016.5.23.0007
    RECLAMANTE: REGIS DE SOUZA MAMEDE
    RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
    Fundamentação

    Processo:0001015-60.2016.5.23.0007

    Reclamante: REGIS DE SOUZA MAMEDE

    Reclamada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

    SENTENÇA

    REGIS DE SOUZA MAMEDE ajuizou Ação Trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL todos qualificados na petição inicial, o Reclamante alegou que foi admitido na data de 30 de junho de 1984 relatou que fazia jornada extraordinária sem receber a devida compensação, sendo que o seu contrato continua vigente.

    Em razão dos fatos narrados, postulou os itens 7.1 a 7.9 da petição inicial (6ca134f). Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 255.763,93 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais setecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos).

    Na audiência inicial, infrutífera a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita (33d3adf) refutando todos os argumentos exordiais com documentos da Reclamada.

    Impugnação obreira apresentada, conforme petição de e9f445b.

    Em audiência em prosseguimento, foi dispensado o depoimento pessoal das partes e foram inquiridas duas testemunhas, sendo uma de cada parte

    Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

    Razões finais orais remissivas.

    Recusada a última proposta conciliatória.

    É o relatório.

    FUNDAMENTOS

    CARÊNCIA DE AÇÃO

    A Reclamada aduziu que o Autor é carecedor de ação ao pugnar pela aplicação de divisor de horas extras 150, visto que inexiste norma expressa nesse sentido.

    Analiso

    Analisando-se as condições da ação em abstrato verifico que as partes são legítimas para figurarem nos polo ativo e passivo da demanda por aplicação da teoria da asserção, o pedido do Autor não é lícito ou vedado pelo ordenamento jurídico, havendo possibilidade jurídica do pedido e foi demonstrado o interesse processual, na medida em que teve sua pretensão resistida pela Reclamada e precisou valer-se da tutela jurisdicional.

    A aplicação ou não do divisor 150 é matéria adstrita ao mérito e como tal será analisada.

    Rejeito.

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA

    Ao contrário do afirmado pelo Reclamado, a petição inicial não é inepta, pois estão preenchidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT que exige a breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o rol de pedidos.

    Ademais, o Processo do Trabalho é permeado pelo princípio da informalidade, não se podendo exigir da parte que se atenha a minúcias.

    Por fim, ressalto que o Reclamada não sofreu qualquer prejuízo em sua contestação, pois defendeu-se das postulações de forma adequada, e sem prejuízos não há falar em nulidades (art. 794 da CLT).

    Assim, considero apta a petição inicial em todos os seus termos e rejeito a preliminar suscitada

    PRESCRIÇÃO

    Requereu o Reclamante a declaração de interrupção da prescrição quinquenal e bienal no dia 02.02.2010 quanto às horas extras e reflexos, uma vez que nessa data foi protocolado protesto interruptivo de prescrição movido pela CONTEC contra a Caixa Econômica Federal (processo 0000045-33.2010.5.10.0007)

    Pois bem.

    O documento ID d891dc8 comprova o ajuizamento da ação de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, em 02/02/2010, o que nos termos da OJ nº 392 da SDI-I do C. TST, já interrompe o prazo prescricional:

    "OJ SDI-1 N. 392. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º, do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT."

    Ao contrário do que alega a Ré, tenho que a CONTEC possui legitimidade para representar os empregados da categoria profissional em âmbito nacional, o que abarca todos os empregados do banco réu, por se tratar de ente confederativo. A par disso, perfilho do entendimento já cristalizado pelo TST na OJ nº 359 da SDI-1 no sentido de que a ação movida por ente sindical, ainda que sem legitimidade para tal finalidade, interrompe o prazo prescricional.

    No que tange à não apresentação de rol de substituídos, a matéria já se encontra pacificada pelo STF e pelo TST, mormente pelo cancelamento da Súmula nº 310, em face do reconhecimento da legitimação extraordinária do sindicato para vindicar direitos e interesses individuais e coletivos da categoria que representam,independentemente da indicação nominal dos substituídos. Trata-se, portanto, de ampla legitimação, a abarcar os direitos objetivos da categoria profissional representada, sendo despicienda, inclusive, a filiação sindical dos trabalhadores.

    Contudo, o objeto desta ação e daquele contido na ação de protesto, verifico que assiste razão ao réu, pois os pedidos aqui formulados são distintos daqueles contidos na ação mencionada anteriormente, uma vez que nessa ação o Autor busca a condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, pois incontroversamente sempre esteve assim qualificado quanto à sua jornada.

    Na ação de protesto ambas as causas de pedir voltam-se aos empregados que trabalham em jornada superior à 8ª diária, onde supostamente a CEF dizia que tais empregados eram "comissionados", situação, portanto, absolutamente distinta da que se encontra aqui deduzida.

    Logo, não há falar em interrupção do prazo prescricional (Súmula 268 do TST), pedido autoral querejeito.

    Por consequência, tendo em vista que o Reclamante foi admitido em 30/06/1984, e que a presente ação foi ajuizada em 22/08/2016, acolho a arguição da reclamada e, com amparo nos arts. , XXIX, da CF e 11 da CLT, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões de natureza condenatória anteriores à 22/08/2011, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, à exceção do FGTS, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, inclusive quanto ao FGTS (observada a súmula 362 do C. TST), ressalvadas as exceções da regra específica de prescrição das férias (art. 149, CLT) e os pleitos de natureza declaratória, porquanto imprescritíveis (art. 11 da CLT).

    JORNADA

    O Autor alegou que, trabalhou permanentemente em regime extraordinário do período imprescrito até dezembro de 2015, cuja média, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo, em dias alternados, 3 vezes por semana das 09h30min às 17h30min com 40min de intervalo em ambas as jornadas, para refeições e repouso.

    A Reclamada aduziu que durante todo o período imprescrito teve a jornada fixada em 6 horas, de acordo com o relatório funcional. Pontuou que eventuais horas extras laboradas neste período estão registradas e já foram devidamente pagas pela CAIXA ou compensadas pelo autor.

    Analiso.

    Primeiramente, quanto à assinatura dos cartões ponto, observo que estes não se encontram assinados, contudo, o artigo 74 da CLT não prevê que os cartões de ponto precisam ser assinados para terem validade. Assim, a falta de assinatura, por si só, não os torna inválidos.

    Acresço como reforço de fundamentação a jurisprudência deste Eg. Tribunal:

    INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. As fichas financeiras colacionadas aos autos demonstram que o prêmio assiduidade foi pago habitualmente. O pagamento habitual da mencionada parcela demonstra a sua natureza salarial, e como tal deve ser considerada no cálculo das verbas do contrato de trabalho. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. CARTÕES PONTO SEM ASSINATURA. ART. 74, § 2º, DA CLT. INEXIGÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. A mera ausência de assinatura do trabalhador nos registros de jornada não os invalida como meio de prova, uma vez que não há exigência legal condicionando sua validade à assinatura pelo empregado. Contudo, ainda assim remanescem diferenças de horas extras pela incorreta utilização da base de cálculo. Intervalo interjornada indevido.(TRT da 23.ª Região; Processo: 0001110-04.2014.5.23.0026 RO; Data de Publicação: 23/09/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO).

    A Reclamada juntou aos autos os cartões ponto e holerites. Apresentados os cartões ponto, passa a ser ônus do Autor provar eventual invalidade dos cartões e ou apontar a diferença no pagamento das horas extras registradas, pois que versa sobre fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015).

    Assim, passo à prova testemunhal

    Sr. Eronildes "que o autor é um técnico bancário que lida com as questões de benefícios sociais, como por exemplo o FGTS; que trabalha das 9h/9h30min às 18h20min; que gozava de 15 a 20 minutos de intervalo; que o autor fazia de 30 a 40 minutos de intervalo; que o autor trabalhava das 11h às 17h; que trabalha com o autor desde 20/08/2013, Que o autor trabalhava das 10h20min às 17h20min; que o horário anteriormente dito era do cartão ponto; que o horário anotado não era corretamente assinado no cartão de ponto; que o autor digitava o tempo todo"

    Sra. Isabela "Que trabalha na ré desde 2011; que trabalha na mesma agência do autor, mas não no mesmo setor; que o autor é técnico bancário; que o autor atende o atendimento expresso e o FGTS; que o atendimento expresso consiste em tirar senha, fazer cartão e fazer a liberação do FGTS; que o autor trabalha das 11h às 17h; que o autor tem 15 minutos de intervalo; que o autor não tem outro intervalo além desses 15 minutos; que em uma média acredita que o autor digita 70% do tempo de trabalho"

    Veja-se que a testemunha a convite do Autor corrobora com as alegações deste, ao passo em que a testemunha trazida pelo Reclamado caminha no sentido apontado pela tese de defesa, incidindo, assim, na chamada "prova dividida", que impossibilita aferir com clareza a veracidade dos fatos, conduzindo o julgamento a uma decisão fundada no ônus da prova, que no particular recai sobre o Autor.

    Como reforço de fundamentação, cito a seguinte jurisprudência:

    PROVA TESTEMUNHAL - VALORAÇÃO - O compromisso assumido na forma do art. 828 da CLT torna as testemunhas iguais quanto ao valor jurídico de suas declarações. Se o número de testemunhas de cada parte for igual e entre elas persistir divergência insolúvel, a respeito do conteúdo de algum documento, ou a respeito da ocorrência de algum fato extraordinário, a prova deve ser considerada dividida - e prova dividida julga-se contra quem tinha o ônus de provar, conforme art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. O juiz, neste caso, deve rejeitar a prova testemunhal e ficar com o documento, ou considerar inexistente o fato extraordinário que se pretendia provar. (TRT 2ª R. - RO 31199200290202003 - (20020784095)- 9ª T. - Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOESP 10.01.2003).

    Assim, reputo válidos os cartões de ponto e por não ter o Autor apontado diferenças, ônus que lhe competia, indefiro o pedido de horas extras e intervalo intrajornada bem como repercussões (pedidos 7.1, 7.2 e 7.3).

    INTERVALO CONVENCIONAL

    O Autor afirmou que não gozava intervalo intrajornada previsto na norma convencional. Requereu o pagamento dessa verba e reflexos.

    A ré contestou o pedido.

    No que tange a essa questão, verifico que a cláusula trigésima terceira dos ACTs 2012/2013 e 2013/2014 e a cláusula trigésima quinta do ACT 2014/2015 juntados aos autos dispõem que:

    Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450064129/rtord-10156020165230007/inteiro-teor-450064183

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