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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 0001349-07.2016.5.23.0036 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP-PJe
Partes
RECLAMANTE: JOSIAS WECKWERTH, RECLAMADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A, RECLAMADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
Publicação
03/04/2017
Relator
ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
RTOrd 0001349-07.2016.5.23.0036
RECLAMANTE: JOSIAS WECKWERTH
RECLAMADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Fundamentação

SENTENÇA

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSIAS WECKWERTH em face de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. na qual requer o reconhecimento da rescisão indireta e a condenação das Reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras mais reflexos, bem como os salários dos meses relativos ao período posterior à alta médica chamado de limbo jurídico. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.750,00. Anexou procuração e documentos.

As Reclamada foram regularmente notificadas e compareceram à audiência inicial.

Recusada a primeira tentativa conciliatória, a Reclamadas apresentaram defesa escrita acompanhada de documento e procuração, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Na audiência de instrução foram ouvidas as partes, dispensando-se a oitiva de testemunhas.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas.

Frustrada a última tentativa de conciliação.

É, em síntese, o relatório.

DECIDO

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Pela teoria da asserção, a legitimidade de parte é aferida em abstrato, formando-se a relação processual com base na alegada relação jurídica narrada na petição inicial, sem análise do mérito.

A eventual responsabilidade das Reclamadas será oportunamente analisada no mérito da sentença.

Assim, rejeito a preliminar.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - LIMBO JURÍDICO

Assiste razão ao Reclamante.

Com efeito, é incontroverso que o Reclamante teve alta médica pelo INSS em abril de 2016, tentou retornar ao trabalho e foi impedido pela Reclamada sob o argumento de que ainda se encontrava inapto ao trabalho, conforme confessado pelo preposto em audiência (ID. 724e200 - Pág. 2).

Em tais situações, discute-se se a conduta da Reclamada é lícita, uma vez que embasada em laudo do médico do trabalho atestando a inaptidão para o retorno ao trabalho. Trata-se de uma situação de difícil solução, a que a doutrina jurídica dá o nome de "limbo jurídico" ou "emparedamento".

Isso porque o afastamento do trabalho por tempo superior a 15 dias suspende o contrato de trabalho enquanto durar a percepção do auxílio-doença, nos termos do artigo 476 da CLT. Com a alta previdenciária, o cessa a suspensão e o trabalhador deve se apresentar para trabalhar.

A recusa da empregadora à alta médica da do INSS, ainda que fundada em laudo do médico do trabalho, não prevalece, tendo em vista a hierarquia legal da manifestação da Autarquia Pública, na forma do art. 6ªº, § 2º da Lei 605/1949, o qual dispõe

"A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha".

Interpretando tal dispositivo, o TST fixou os seguintes entendimentos nas súmulas 15 e 32, respectivamente:

"ATESTADO MÉDICO

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei."

"ABANDONO DE EMPREGO

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer."

Isso quer dizer que a alta médica do INSS goza de presunção de legitimidade e prevalece sobre o parecer do médico da Reclamada ou do Reclamante, cabendo àquele que quiser desconstituir a alta médica ingressar com ação própria na Justiça Federal ou Estadual, conforme o caso.

Assim, se por um lado o Reclamante é obrigado a se apresentar para trabalhar, a empregadora é obrigada a lhe fornecer trabalho, ainda que em função diversa da qual se afastara, de acordo com as suas condições físicas.

E, ao optar por recusar os serviços do Reclamante e não lhe pagar os salários devidos, a Reclamada cometeu ilícito e causou prejuízo ao trabalhado, incidindo no artigo 483, d da CLT, justificando a ruptura do contrato por rescisão indireta.

Isso porque o contrato de trabalho cria um vínculo jurídico entre as partes, do qual decorrem direitos e obrigações recíprocos em razão do sinalagma. A principal obrigação do empregado consiste em bem prestar os serviços contratados e do empregador a de adimplir com o pagamento dos salários e consectários, como férias, 13º salário, horas extras, eventuais adicionais e FGTS, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas quais é responsável tributário (artigo 30 da Lei 8.212/91). Se o empregador deixa de cumprir as obrigações inerentes ao contrato de trabalho, dará ensejo à ruptura indireta da relação jurídica, na forma do artigo 483, d, da CLT.

Dessa forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de trabalho 28.10.2016 e, diante da projeção do aviso prévio indenizado de 42 dias, a baixa na CTPS deverá ser feita com a data de 09/12/2016.

Em consequência, é devido o pagamento de aviso prévio indenizado de 42 dias, salários atrasados dos meses de agosto/2013 (ID. a5439f3 - Pág. 9), agosto/2014 (ID. b74c764 - Pág. 1 e ID. a5439f3 - Pág. 15) além de maio/2016, junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e 27 dias de outubro/2016 (ID. 1f4865c - Pág. 1), os quais sequer constam da ficha financeira ID. a5439f3, até mesmo em razão do reconhecimento da Reclamada na contestação de que o Reclamante esteve afastado pelo INSS nos meses de setembro/2013 a junho/2014 e por último de setembro/2014 a abril/2016.

Como não há pedido relativo ao mês de julho de 2014, presume-se que tenha recebido o benefício do INSS.

São indevidas as multas dos artigos 467 e 4677, uma vez que a rescisão está sendo reconhecida na sentença, sendo impossível o pagamento nos prazos dos referidos artigos

Outrossim, é devida a entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e liberação do FGTS.

Dessa forma, condeno as Reclamadas ao pagamento de aviso prévio indenizado de 42 dias, salários atrasados dos meses de agosto/2013, agosto/2014, maio/2016, junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e 27 dias de outubro/2016.

Deverão as Reclamadas, sob pena diária de R$100,00 cada obrigação inadimplida, limitada a 30 dias, entregarem ao Reclamante as guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento do FGTS, bem como procederem à anotação da baixa na CTPS do Reclamante no prazo de 48 horas após a intimação da entrega da CTPS pelo Reclamante em Secretaria, o qual terá o prazo de 5 dias após o trânsito em julgado para depositá-la na Secretaria, presumindo que não tem interesse na anotação da CTPS pela Reclamada se não o fizer, hipótese em que não incidirá a multa relativa à anotação e a Secretaria da Vara fará a anotação, nos termos do artigo 37 da CLT.

REMUNERAÇÃO

O Reclamante afirma que recebia uma média de R$2.500,00 de salário, uma vez que recebia um percentual de comissão sobre as montagens efetuadas. Afirma que após o seu adoecimento teve redução salarial em razão da queda do número de montagens e requer a integração de todo dos R$2.500,00 para fins das demais verbas deferidas na sentença, bem como o pagamento das diferenças pela redução salarial.

A Reclamada defende-se, alegando que o Reclamante ganha valores fixos por cada peça montada, sendo-lhe garantido o piso salarial da categoria. Requer a improcedência do pedido.

Assiste razão parcial ao Reclamante.

Com efeito, o preposto da Reclamada confessou sobre a remuneração do Reclamante ao afirmar que: "não sabe informar o percentual de comissão que o reclamante recebia; que melhor esclarecendo, o reclamante recebia valores fixos para cada tipo de móveis montado; que não sabe especificar quais valores; (...) que não sabe informar se houve queda de produtividade do reclamante antes do afastamento pelo INSS; que também não sabe informar se houve queda da remuneração do reclamante antes do afastamento, mas esclarece que a variação salarial e inerente à função de montador e oscila conforme as vendas de móveis". (ID. 724e200 - Pág. 2)

Ademais, a prova documental anexada ao PJE demonstra que o Reclamante recebia comissões fixadas de acordo com os produtos montados, conforme relatórios IDs 5b2e1bc, c5240fe e 0ae5b5b e contracheques (ID. a5439f3), porém, em impugnação, o reclamante afirmou que os valores ali indicados não correspondem ao que lhe era realmente pago, e que a Reclamada sequer indicou a forma como eram apurados os valores de pagamento.

Assim, considerando que o valor de R$2.500,00, incluindo as comissões e os DSRs, indicado na inicial é verossímil, como se verifica dos meses de dezembro de 2012 (ID. a5439f3 - Pág. 5) e janeiro de 2013 ID. a5439f3 - Pág. 6), assim como o de R$ 1.500,00, que o Reclamante começo a receber ao longo do ano de 2013.

Porém, não verifico que a redução salarial foi decorrente de seu adoecimento, uma vez que a oscilação salarial é inerente a esse ramo de atividade profissional, que recebe por peça montada, seja com variações ao longo do ano, com maiores remunerações em determinados meses de mais vendas, seja ao longo do contrato de trabalho, ante a adequação do mercado de venda de móveis.

E nesse sentido foi a confissão do preposto da Reclamada, ao esclarecer que "a variação salarial é inerente à função de montador e oscila conforme as vendas de móveis" (ID. 724e200 - Pág. 2).

Assim, considero que o Reclamante tinha como remuneração total o valor de R$2.5000, desde a admissão até março de 2013 e de R$1.500,00 a partir de abril de 2013 até a rescisão indireta reconhecida nessa sentença.

Referida remuneração abrange as comissões e o DSR e será o montante apurado para o cálculo das demais verbas deferidas na presente sentença, inclusive as indenizações acima fixadas.

Dessa forma, reconheço como remuneração do Reclamante o valor de R$2.5000, desde a admissão até março de 2013 e de R$1.500,00 a partir de abril de 2013 até a rescisão indireta devendo ser considerados como base de cálculo das demais verbas deferidas na sentença.

JORNADA DE TRABALHO

Aduz o Reclamante que laborava em média, das 07h30 às 18h00, de segunda a sábado, com 01h30 de intervalo para almoço, enquanto a Reclamada afirma que a jornada era das 8h00 às 18h00, de segunda a sábado, sempre com no mínimo 1 hora intervalo.

Verifico, portanto, que não há controvérsia fática, uma vez que as alegações convergem no sentido de que a jornada de trabalho efetivo era de 9 horas de trabalho de segunda a sábado, perfazendo um total de 54 horas semanais, sem trabalho aos domingos e feriados, o que excede o limite de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais.

Ademais, a Reclamada não comprovou a alegada compensação ou quitação dos adicionais de horas extras, de modo que são devidos adicionais no percentual de 60% (IDs 1d6e636, 5b6e277, 2a55ea4 e 42d7d6e), por se tratar de comissionista que já tem a hora extra remunerada sem o respectivo adicional.

Deve-se, porém, observar a remuneração acima fixada para apuração do valor do adicional.

Dessa forma, condeno a Reclamada ao pagamento de adicional de horas extras de 60% sobre as horas excedentes à 8ª semanal e 44ª semanal, com reflexos em DSR, aviso prévio proporcional, férias + 1/3, 13º e FGTS mais 40%, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, bem como os parâmetros da OJ 394 da SDI e das súmulas 264 e 340 do TST.

FÉRIAS E 13º SALÁRIO

Considerando-se o reconhecimento das remunerações de R$2.500 até março de 2013 e de R41.500,00 a partir de abril de 2013, verifico que há diferenças relativas a férias e 13º salário.

No mais, o Reclamante foi admitido em março de 2012, trabalhou até julho de 2013, quando tirou recebeu parte de suas férias (ID. e25e3d9 - Pág. 2), ficou o mês de agosto de 2013 sem trabalhar e sem receber salário, ficou afastado novamente de setembro de 2013 a julho de 2014, não trabalhou nem recebeu salário no mês de agosto de 2014 e se afastou do trabalho pela última vez de setembro de 2014 a abril de 2016, após o que também não trabalhou nem recebeu salário.

Verifico, portanto que o Reclamante efetivamente trabalhou entre março de 2012 e julho de 2013, num total de 16 meses, sendo que os primeiros 12 meses lhe deram direito a um período de férias e os 4 meses subsequentes devem ser desconsiderados, ante o disposto no artigo 133, IV da CLT, no sentido de que a percepção do benefício previdenciário por 6 meses ou mais enseja a interrupção do período aquisitivo das férias

Assim, são devidas apenas as férias simples mais 1/3 do primeiro período aquisitivo, observada a dedução do valor pago (ID. e25e3d9 - Pág. 2)

Não há que se falar em pagamento dobrado, uma vez que o Reclamante esteve em gozo de benefício previdenciário, não sendo possível a fruição das férias durante p período concessivo.

Quanto ao 13º Salário, as fichas financeiras dão conta de que foram pagos pequenos valores e que em 2012 seque houve pagamento, de modo que são devidas as diferenças. No período em que o Reclamante esteve em efetivo gozo de auxílio doença, o 13º salário é devido pelo INSS, sendo devido pela Reclamada apenas proporcionalmente aos períodos de março de 2012 julho de 2013 de efetivo trabalho e nos meses de agosto/2013, agosto/2014, maio/2016, junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e outubro/2016, em que não houve fruição de auxílio doença.

Dessa forma, condeno as Reclamadas ao pagamento do período de férias 2012/2013 de forma simples mais 1/3 e das férias anuais mais de 2012/2013 e ao 13º salário proporcional aos meses de março a dezembro de 2012, de janeiro a agosto de 2013, agosto de 2014 e de maio a outubro de 2016, observada a remuneração e as horas extras fixadas na presente sentença, bem como as deduções dos valores pagos a idêntico título.

DIFERENÇAS DE FGTS

Aduz o reclamante que "no que concerne ao FGTS, restam faltantes os recolhimentos dos meses em que o Autor percebeu beneficio previdenciário, bem como, os meses recolhidos, restou faltantes as diferenças (sobrelabor e salário do item 02)", motivo por que requer o pagamento de diferenças.

A Reclamada afirma não ser devido FGTS, uma vez que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, além de não terem sido apontada diferenças, e pugna pela improcedência do pedido.

Assiste razão parcial ao Reclamante.

Com efeito, há diferenças decorrentes das horas extras, já deferidas e da diferença de remuneração, que ora se defere.

Quanto ao período em que o Reclamante esteve afastado em benefício previdenciário, verifico que ele recebeu dois benefícios: o B31 603.295.537-4, de natureza meramente previdenciária, de setembro de 2013 a julho de 2014 e o B91 608.083.925-4, de natureza acidentária de setembro de 2014 a abril de 2016.

Assim, considerando-se que não há provas de que os benefícios seriam relativos ao mesmo fato gerador, ante a presunção de veracidade da decisão do INSS, são devidos o FGTS relativo ao período de setembro de 2014 a abril de 2016, em que o reclamante esteve afastado em razão de doença relacionada ao trabalho, na forma dos artigos da CLT e 15,§ 15 da Lei 8.036/90.

Ademais, é devido o recolhimento relativo ao período do "limbo previdenciário", para que seja integralmente reparado o dano, uma vez que era para ter havido efetivo labor, com pagamento de salários e de FGTS, no meses de agosto/2013, agosto/2014, maio/2016, junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e 27 dias de outubro/2016.

Dessa forma, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS, relativas às horas extras e diferença remuneratórias deferidas na sentença, bem como à integralidade do FGTS relativa aos meses de agosto/2013 e de agosto/2014 outubro/2016.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O instituto da responsabilidade civil previsto na Constituição Federal e no Código Civil é aplicável às relações trabalhistas, antes, durante e após o contrato de trabalho, conforme pacíficas jurisprudência e doutrina trabalhistas.

Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que ocorra a responsabilidade civil, exige-se a ocorrência de conduta positiva ou negativa, dano, nexo de causalidade e culpa, podendo haver situações de responsabilidade independentemente de culpa, conforme parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Ausente qualquer desses requisitos, não haverá a obrigação de reparar o dano.

O dano moral, por sua vez, decorre da violação a direitos da personalidade (artigos V e X, da Constituição Federal e 11 e seguintes do Código Civil), que provoque significativo sofrimento e humilhação a ponto de causar transtornos consideráveis na vítima.

Discute-se se o atraso ou a retenção salarial, bem como o não pagamento das verbas rescisórias, seriam suficiente para causar dano moral a justificar compensação pecuniária ou se seria mero aborrecimento. Debruçando-se sobre o assunto, este E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por meio da súmula nº 17, consolidou o entendimento de que que a mora salarial enseja dano moral à parte quando os atrasos ou falta de pagamento ultrapassarem 90 dias, independentemente de prova. Com efeito, o incidente de uniformização que a ensejou tem a seguinte ementa:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RETENÇÃO E ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) A retenção salarial e o atraso no pagamento do salário por prazo superior a noventa dias, por comprometer a regularidade no cumprimento das obrigações pelo empregado, assim como afetar a sua capacidade de prover o próprio sustento e da sua família, criam um estado de permanente apreensão e insegurança, com potencial para que se presuma que disso decorre ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador. ( processo n º 0000043-48.2015.5.23.0000)

No presente caso, como decidido nos tópicos anteriores, o rebaixamento salarial foi considerado lícito, uma vez que a oscilação salarial é inerente à atividade de montador de móveis, sujeito às variações do mercado e aquecimento das vendas.

Porém, com relação ao denominado limbo jurídico, houve mora e atraso salarial. Mas não é só. Houve recusa injustificada em disponibilizar trabalho, uma vez que sequer a readaptação do Reclamante foi feita.

Tal recusa, numa sociedade que cultua o trabalho como forma digna de obtenção de reconhecimento, status social e familiar, somada ao não pagamento dos salários e de FGTS, indubitavelmente provoca danos morais, mormente se o Reclamante está ou esteve afastado do trabalho por motivo de doença.

Desta forma, configurada a retenção por mais de 90 dias, ficou caracterizada a mora salarial apta a gerar o dever de compensar o dano moral experimentado pela Reclamante, motivo porque condeno as Reclamadas ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 por danos morais, considerando-se o bem jurídico violado, a condição econômica das partes, o caráter não apenas compensatório e pedagógico da condenação, não podendo ser irrisório nem exorbitante a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa.

Esclareço que em situações semelhantes tenho fixado a indenização no importe em torno de R$5.000,00 a R$10.000,00, mas o caso em análise é mais grave, uma vez que foi qualificado pelo longo lapso sem pagamento de salário e recusa de dar trabalho ao Reclamante, que acabara de obter alta médica do INSS.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO

O Reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as Reclamadas.

As reclamadas não se defendem sobre esse ponto.

Assiste razão ao Reclamante.

Isso porque, no caso concreto, tratando-se de matéria fática a análise de ocorrência de grupo econômico entre as empresas Reclamadas, a não impugnação em defesa enseja a veracidade das alegações da formuladas na inicial.

Com efeito, os artigos , § 2º da CLT e 3º, § 2º da Lei 5889/73 estabelecem como exceção as hipóteses de formação de grupo econômico:

"Artigo 2º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

"Artigo 3º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego."

Assim, a responsabilidade será solidária, nos termos dos citados artigos , § 2º da CLT e 3º, § 2º da Lei 5.889/73.

Desse modo, reconheço a formação econômico entre os Reclamados DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e RN COMERCIO VAREJISTA S.A, respondendo de forma solidária pelas obrigações pecuniárias decorrentes da presente sentença.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração da Reclamante na inicial de hipossuficiência, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, concedo o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO.

Admissão: 19.03.2012

Dispensa: 28.10.2016

Função: montador de móveis

Remuneração: valor de R$2.5000, desde a admissão até março de 2013 e de R$1.500,00 a partir de abril de 2013 até a rescisão indireta, conforme decidido na sentença.

Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), observados os limites dos pedidos líquidos para evitar prejuízo à ampla defesa.

Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa, uma vez que são institutos diferentes. O valor atribuído à causa serve de parâmetro para fixação de custas e de rito processual, enquanto a condenação deve refletir a materialização do comando da sentença. Eventual discrepância entre ambos poderia ter sido arguida pela Reclamada em impugnação, na forma do artigo 292 do CPC, sob pena de preclusão.

Quanto à correção monetária, os valores serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST, inclusive o FGTS, salvo para as parcelas que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13º salário (Lei nº 4.749/65, art. ) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º).

Os índices da correção monetária serão aqueles estabelecidos na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas elaborada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (Resolução 8/2005).

Em relação aos juros de mora, incidirão à base de 1% ao mês, pro rata die, de forma simples, sobre o capital já corrigido (Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º), nos termos do art. 883 da CLT e das súmulas nº 200 e 439 do C. TST.

Com relação às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da Reclamada e da Reclamante, terão seu recolhimento comprovado no PJE, sob pena de execução (Lei nº 8.212/91, art. 33, § 5º), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal.

Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória, assim consideradas as do artigo 28, § 9º da Lei 8.212.

Fica autorizada a dedução das referidas contribuições incidentes sobre o crédito da reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º), nos termos do inciso III da Súmula nº 368 do C. TST.

A Reclamada é responsável pelo recolhimento do imposto de renda, autorizada a dedução da cota parte da Reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, ante o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN, observada a OJ 400 SDI-I do TST, isentos os juros.

Não há amparo legal o pedido para que a Reclamada responda pelo pagamento de todas as contribuições previdenciárias ou imposto de renda, o que geraria enriquecimento sem causa da Reclamante.

Observem-se os parâmetros de cálculo estipulados na fundamentação para cada título deferido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta JOSIAS WECKWERTH em face de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e RN COMERCIO VAREJISTA S.A., nos termos da fundamentação, REJEITO a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.10.2016, as remunerações de R$2.500,00 da admissão até março de 2013 e de R$1.500,00 a partir de abril de 2013, o grupo econômico entre as empresas, e condená-las solidariamente ao cumprimento das seguintes obrigações:

I) de fazer: entregar ao Reclamante as guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento do FGTS, bem como proceder à anotação da baixa na CTPS do Reclamante no prazo de 48 horas após a intimação da entrega da CTPS pelo Reclamante em Secretaria, o qual terá o prazo de 5 dias após o trânsito em julgado para depositá-la na Secretaria, presumindo que não tem interesse na anotação da CTPS pela Reclamada se não o fizer, hipótese em que não incidirá a multa relativa à anotação e a Secretaria da Vara fará a anotação, nos termos do artigo 37 da CLT, tudo sob pena diária de R$100,00 cada obrigação inadimplida, limitada a 30 dias.

II) de pagar:

a) aviso prévio indenizado de 42 dias, salários atrasados dos meses de agosto/2013, agosto/2014, maio/2016, junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e 27 dias de outubro/2016;

b) adicional de horas extras de 60% sobre as horas excedentes à 8ª semanal e 44ª semanal, com reflexos em DSR, aviso prévio proporcional, férias + 1/3, 13º e FGTS mais 40%, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, bem como os parâmetros da OJ 394 da SDI e das súmulas 264 e 340 do TST;

c) férias 2012/2013 de forma simples mais 1/3 e das férias anuais mais de 2012/2013 e ao 13º salário proporcional aos meses de março a dezembro de 2012, de janeiro a agosto de 2013, agosto de 2014 e de maio a outubro de 2016, observada a remuneração e as horas extras fixadas na presente sentença, bem como as deduções dos valores pagos a idêntico título;

d) diferenças de FGTS, relativas às horas extras e diferença remuneratórias deferidas na sentença, bem como à integralidade do FGTS relativa aos meses de agosto/2013 e de agosto/2014 outubro/2016;

e) R$20.000,00 de indenização por danos morais.

Os demais pedidos são improcedentes

Parâmetros de liquidação conforme fundamentação.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante.

Custas processuais pelas Reclamadas calculadas conforme cálculos de liquidação.

Intimem-se as partes.

Assinatura

SINOP, 3 de Abril de 2017


ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)


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