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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000398-95.2016.5.23.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma-PJe
Publicação
04/04/2017
Relator
ELINEY BEZERRA VELOSO
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Ementa

CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Os cartórios extrajudiciais são entes destituídos de personalidade jurídica de direito, não possuindo assim legitimidade passiva ad causam. À luz do artigo 236da Constituição Federale da Lei 8.935/94, a responsabilidade pelo gerenciamento administrativo, financeiro e de pessoal cabe exclusivamente aos titulares dos cartórios extrajudiciais. Nesse aspecto, correta a sentença que determinou a exclusão do Cartório do 1º Ofício de Colíder-MT do polo passivo da demanda trabalhista. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446355085/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3989520165230041

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