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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 0000503-77.2016.5.23.0007 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-PJe
Partes
RECLAMANTE: GEILSON DE CARVALHO SOARES, RECLAMADO: CUIABA ESPORTE CLUBE LTDA - ME
Publicação
23/03/2017
Relator
EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RTOrd 0000503-77.2016.5.23.0007
RECLAMANTE: GEILSON DE CARVALHO SOARES
RECLAMADO: CUIABA ESPORTE CLUBE LTDA - ME
Fundamentação

RELATÓRIO

GEILSON DE CARVALHO SOARES, devidamente qualificado na petição inicial (Id 6e0b67b), ajuíza, em 28.04.2016, ação trabalhista em desfavor de CUIABÁ ESPORTE CLUBE LTDA,também qualificado. Alega ter sido contratado em 20.05.2015 para exercer a função de atleta profissional de futebol, mediante remuneração mensal de R$17.000,00 (sendo parte de forma fixa, registrada em contrato, e o restante por meio de direitos de imagem), posteriormente reduzido para R$11.000,00 (também sendo parte de forma fixa, registrada em contrato, e o restante por meio de direitos de imagem) e dispensa imotivada em 20.04.2016. Após breve exposição fática e jurídica, vindica a satisfação das pretensões discriminadas nas letras de "a" a "p" da petição inicial. Atribui à causa o valor de R$964.066,22.

É rejeitada a primeira proposta conciliatória.

A Ré apresenta contestação escrita (Id 28539ef) com documentos, oportunidade em que contesta de forma articulada as pretensões, refutando os fundamentos dos direitos buscados pelo Autor. Ao final, postula a improcedência dos pedidos.

A Reclamada paga em audiência os valores rescisórios que entende incontroversos.

Sobre a contestação e documentos que a acompanham, manifesta-se o Autor consoante petição de Id. 2c4d41d.

No prosseguimento da audiência (Id d2526e1 - p. 241/246), presentes as partes. Estas foram ouvidas por meio de depoimentos pessoais, bem como este Juízo inquiriu 2 testemunhas, sendo uma apresentada por cada parte. Ainda nesta assentada, as partes concordaram que a Reclamada traria aos autos laudo/relatório médico confeccionado pelo médico do Clube onde constasse todos os tratamentos e lesões ocorridas no período em que o Autor atuou na Ré, bem como foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de que apresentasse a cópia de cheques, sendo certo que todos os documentos retro referidos foram trazidos aos autos e as partes tiveram vista destes.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela Ré. Razões finais por meio de memoriais pela Reclamada. Rejeitada a derradeira tentativa conciliatória.

É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Contrato de trabalho

Incontroverso que o Autor foi contratado pelo Réu em 20.05.2015 para exercer a função de atleta profissional de futebol.

Controvertida, entretanto, a remuneração paga ao trabalhador, se existiu ou não estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho, além de questões envolvendo rescisão contratual.

1.1. Estabilidade provisória

A fim de analisar as questões controvertidas, primeiramente, indispensável a investigação se o Autor gozava de estabilidade provisória.

Diz o Reclamante que se lesionou gravemente (acidente do trabalho) durante o período abrangido pelo primeiro contrato de trabalho, adquirindo direito à estabilidade provisória e que sofreu nova lesão grave durante o segundo contrato firmado com o clube, o que lhe garantiria novo prazo de estabilidade provisória.

Em contestação, o Réu rechaça a tese exordial e defende não ter ocorrido acidente do trabalho. Ainda, sustenta a existência de dois períodos de vínculos de emprego distintos.

Pois bem.

O acidente de trabalho está definido no caput do art. 19 da Lei no 8.213/91 e é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 2o desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou aperda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Determina o art. 118 da Lei no 8.213/913, que

"o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Em que pese o caso versar sobre contrato com duração por prazo determinado, a Súmula 378 do TST prevê que:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT di-vulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." Destaquei.

Via de regra, na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho, o Clube seria responsável pelo pagamento dos salários do atleta durante os 15 primeiros dias de afastamento e deveria emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), cabendo ao INSS o pagamento do benefício previdenciário, tendo em vista que os clubes contribuem com o percentual de 5% de sua arrecadação para a autarquia. Nesta hipótese, o contrato de trabalho ficaria suspenso e haveria a sua prorrogação quando do restabelecimento do atleta.

Contudo, na prática, os Clubes empregadores pagam os salários dos atletas lesionados (não emitindo CAT e tampouco havendo pagamento de auxílio doença acidentário), pois o atleta continua frequentando o Clube para fazer atividades voltadas à recuperação/restabelecimento, com o acompanhamento de médicos especializados que asseguram um tratamento mais efetivo, trazendo uma reabilitação mais rápida do jogador.

Assim, tenho que no caso do atleta profissional o único requisito existente para que seja caracterizado o acidente do trabalho é que este tenha se lesionado e que em razão disto tenha se afastado das atividades profissionais por mais de 15 dias, sendo dispensável a emissão de CAT pelo empregador ou a percepção do auxílio doença acidentário se o empregador efetuou o pagamento salarial neste período de afastamento.

Como as partes concordaram expressamente em utilizar o laudo/relatório confeccionado pelo médico do Clube, valho-me de tal documento (id 30e4f4a - p. 278/283, acompanhado de exames) para elucidar a questão.

No caso dos autos, em que pese o fato de o Autor já ter atuado em diversos clubes ao longo de sua carreira, como relatado em ata de audiência, do laudo realizado pelo médico da Reclamada constata-se que ao ser contratado (exames realizados em abril/maio de 2015) o Autor estava assintomático e sem queixas, havendo registro de lesão pré-existente somente em relação a seu joelho. Contudo, constatou-se que em 15.07.2015 o Reclamante sofreu lesão muscular da coxa direita em grau II, ficando afastado dos treinos para se dedicar a reabilitação fisioterápica. Em 28.07.2015 constatou-se lesão de grau III no músculo da coxa esquerda. O Autor retornou ao time somente em 13.09.2015, totalizando um afastamento de 58 dias. Ainda, o laudo médico consigna que a lesão da coxa direita somente veio a ser inteiramente cicatrizada em 31.01.2016.

Também em 31.01.2016 o laudo médico descreve existir nova lesão aguda (grau I/II) no músculo do biceps femoral, fazendo com que o Autor ficasse afastado de suas atividades, a fim de se dedicar a reabilitação fisioterápica, o que perdurou até 16.03.2016 (afastamento de 46 dias).

Considerando o período de afastamento (58 dias) e a lesão sofrida (lesão de grau II no músculo da coxa direita e de grau III no músculo da coxa esquerda), tenho que o Autor sofreu acidente do trabalho no primeiro contrato de trabalho, gerando direito à estabilidade provisória de 12 meses, contados a partir de 13.09.2015, o que geraria estabilidade até 13.09.2016. Contudo, em razão da nova lesão constatada em 31.01.2016 (lesão aguda de grau I/II no músculo do bíceps femoral) e período de afastamento (46 dias),declaro que o Autor sofreu um segundo acidente do trabalho, gerando novo direito à estabilidade provisória de 12 meses, contados a partir de 16.03.2016, o que gera estabilidade provisória até16.03.2017.

Ressalto que a legislação não impede o reconhecimento da estabilidade provisória em caso de novo acidente do trabalho ocorrido em período de vigência de estabilidade provisória, não havendo falar em ilegalidade em tal reconhecimento.

Somado aos elementos acima, no laudo médico (p. 280 dos autos eletrônicos) existe a informação de que "O atleta Geílson realizou trabalhos de condicionamento muscular nos meses de setembro à dezembro, na academia do Cuiabá Esporte Clube." Ora, se o contrato de trabalho do Autor tivesse se extinguido no prazo estabelecido (29.09.2015), como defendido pelo Reclamado, porque então o Autor frequentava as dependências do Réu, com acesso a sua academia, em período posterior a sua saída do Clube? É um forte indício de que não houve desligamento.

Por conseguinte, declaro que o término do contrato de trabalho firmado entre as partes é nulo de pleno direito, prevalecendo as condições mais benéficas pactuadas no primeiro contrato, sendo que os direitos concedidos ao longo do vínculo de emprego agregam ao contrato de trabalho.

1.2. Abandono de emprego e término do vínculo empregatício

A tese defensiva é a de que o trabalhador abandonou o emprego, pois não mais se apresentou ao Clube após 11.04.2016, ao passo que o Reclamante assevera ter sido dispensado de forma imotivada em 20.04.2016 e requer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Passo à análise.

A Ré apresenta documento intitulado "carta de comunicação de abandono de emprego" (Id 547c3f5 - p. 113/114), onde existe a informação de que tentou intimá-lo para retornar às funções, sob a alegação de que não se apresenta desde 11.04.2016, sendo que tal documento retornou como "não existe o número indicado".

Quanto à prova oral, o preposto do Reclamado, informou:

"que o treinador da equipe disse a diretoria que não mais utilizaria o autor jogando; que o autor foi convocado para uma conversa, onde este fato foi comunicado; que foi proposto ao autor procurar um outro clube para se empregar ou manter o contrato dele, porém ele não seria utilizado mais em jogos; que a proposta foi feita verbalmente; que o autor não deu resposta quanto a proposta, que o reu foi atrás do autor para convoca-lo, sob pena de abandono de emprego;" Destaquei.

A testemunha apresentada pelo trabalhador, Sr. Wadson Araújo do Carmo Martins, afirmou em sua inquirição:

"que após um jogo contra o Sinop, num domingo houve uma reunião, em que foi decido pela dispensa do depoente; que foram dispensados o depoente e mais três jogadores; que o autor estava nesse grupo; que na CTPS do depoente está anotado o término do contrato como 11.04.2016; que o sr. Papellim foi quem comunicou a despedida do depoente; que a comunicação da despedida foi feita de forma individual a cada um dos jogadores; (...) que morava no clube e através de conversa com os demais jogadores e vindo um por um dos jogadores indo até a sala soube que também foram os colegas dispensados; (...) que a dispensa primeiramente foi verbal e depois foi por escrito; que recebeu as verbas rescisórias de uma vez alguns dias depois;" Destaquei.

Quanto à testemunha apresentada pela Reclamada, Sr. Pedro Henrique do Nascimento Lima, o valor das informações que prestou perante este Juízo deve ser sopesado, uma vez que o seu depoimento traz contradições, pois em certo momento diz "que sabe que o autor não foi dispensado; que pelo que sabe o autor não mais compareceu para trabalhar" , mas, ao ser confrontado com prova documental, confirma que "(...) tem perfil no instagram sob a alcunha Pedrohlima07; que respondeu em seu instagram a um torcedor que o autor não tinha atendido as expectativas e que o valor de salário do autor" não era mais interesse do clube em prosseguir (...) ". Destaquei.

Ainda, matérias jornalísticas da mídia digital (sites futebolpress, globoesporte e odocumento), trazidas com a exordial (id 2fef3ab - p. 53/56), todas do mês de abril de 2016, registram a dispensa do Reclamante pelo Clube.

Finalmente, o extrato de FGTS do Reclamante (Id 99ª425b - p.52) registra que o Autor conseguiu sacar os valores depositados em sua conta vinculada em 26.04.2016.

O acervo probatório, analisado de forma conjunta, permite a conclusão de que o Réu não tinha mais interesse em continuar com o contrato mantido com o Reclamante, vindo a dispensá-lo de forma imotivada em 20.04.2016, fato este confirmado pela testemunha Wadson Araújo do Carmo Martins (que foi dispensado na mesma ocasião em que o Autor), corroborado pelas notícias da mídia especializada e até mesmo pela rede socialinstagramda testemunha apresentada pela Reclamada. Outrossim, o Autor conseguiu sacar seu FGTS em 26.04.2016 porque o Clube comunicou a dispensa do trabalhador (caso contrário aquele não teria tido acesso a tais valores). Ora, se o Réu defende que o Autor não se apresentou mais ao trabalho a partir de 11.04.2016, não haveria justificativa para comunicar a dispensa do trabalhador à CEF, autorizando assim a liberação do FGTS, antes de decorrido os 30 dias para configurar o abandono de emprego.

Forte na prova acima e no princípio do livre convencimento motivado, em que pese o trabalhador goze de estabilidade provisória até 16.03.2017, declaro que este foi despedido de forma imotivada em 20.04.2016.

Ratifico os efeitos da tutela antecipada concedida anteriormente por este Juízo.

Esclareço que deixei de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, como postulado pela parte Autora na petição inicial, porque ficou provado nos autos que o trabalhador foi dispensado imotivadamente do Clube em 20.04.2017, sendo que a exordial não indica data anterior como sendo a ocasião em que o trabalhador haveria deixado de prestar seus serviços. Ora, se o trabalhador somente deixou de atuar quando comunicado da dispensa imotivada, inviável reconhecer que o desligamento ocorreu em razão de faltas patronais.

1.3. Remuneração

O Autor narra que foi pactuada remuneração mensal de R$17.000,00 para o primeiro período do vínculo, mas que o empregador registrou somente o valor de R$1.500,00 no contrato especial de trabalho desportivo, justificando que a diferença seria paga como direito de imagem, sendo que a partir de janeiro de 2016 sua remuneração fora reduzida para R$11.000,00, sendo R$5.000,00 registrado em contrato e, o restante, a ser pago como direito de imagem.

A Ré rechaça a tese exordial. Defende que no primeiro período contratual o Autor lhe prestou serviços mediante remuneração fixa mensal de R$1.500,00 e, que no segundo período (que se iniciou em 04.01.2016), mediante remuneração fixa mensal de R$5.000,00.

A prova documental ratifica a tese exordial. Isso porque o Autor junta aos autos cheques (Id 0243f78) que registram o pagamento de R$17.000,00 em 25.05.2015 e de R$16.932,50 em 15.07.2015, os quais foram emitidos pelo Sr. Aron Dresch (Presidente e sócio do Réu), endossados na modalidade"em branco", sendo que nesta variedade o endossante assina o cheque, fazendo com que o título nominal passe a circular como se fosse título ao portador, não identificando seu destinatário.

A Ré nega que tais cheques tenham sido pagos pelo Presidente do Clube em favor do Reclamado. Diz terem sido expedidos pelo Presidente em favor de si próprio.

Após provocado, o Banco Bradesco apresenta nos autos (Id. 8c0adce - p. 365/367) a microfilmagem dos já citados cheques, sendo que um deles (o de R$16.932,50) registra em seu verso o número de RG e assinatura do Reclamante (informações estas obtidas da leitura das p. 07, 35 e 36). Ora, se o Presidente do Clube não entregou tais cheques à parte Autora, então não haveria justificativa para o Reclamante ter a cópia destes e, ainda, igualmente não estariam registrados no documento o número de RG e assinatura do Reclamante.

A par disso, entendo que sequer se pode cogitar que tais valores teriam sido adiantados pelo Clube ou decorreriam de empréstimo pessoal, como dito pelo preposto em audiência, porque não apresentado qualquer recibo ou contrato assinado pelo Reclamante confirmando tais operações.

Forte na fundamentação acima, por entender que a Ré utilizava-se de meio fraudulento para pagar as verbas salariais, declaro que a remuneração mensal do Autor era de R$17.000,00, sendo integralmente de natureza salarial.

2. Verbas rescisórias

Em razão da forma de rescisão contratual reconhecida por este Juízo, ausência de comprovação de quitação e limitados aos pleitos exordiais, condeno a parte Ré ao pagamento das seguintes verbas, relativas ao período de 20.05.2015 a 16.03.2017.

a) salários não pagos (ainda que em parte), limitado às verbas/períodos descritos na exordial (11 dias de labor em maio de 2015, agosto e 29 dias de setembro de 2015, março de 2016 e 20 dias de saldo de salário, referente aos dias de labor prestados em abril de 2015 - art. 141 e 492 do NCPC);

b) indenização substitutiva da remuneração devida no período de estabilidade provisória, limitado às verbas/períodos descritos na exordial (meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 e de 20.04.2016 a 16.03.2017 - art. 141 e 492 do NCPC);

c) 04/12 de décimo terceiro salário, referente ao período de labor compreendido entre 20.05.2015 e 31.12.2015 (p. 16 dos autos - art. 141 e 492 do NCPC);

d) 10/12 de décimo terceiro salário, referente aos meses do ano de 2016 (p. 16 dos autos - art. 141 e 492 do NCPC);

e) 04/12 de férias proporcionais 2015, acrescidas de 1/3 constitucional, referente ao ano de 2015 (p. 16 dos autos - art. 141 e 492 do NCPC);

f) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2016 (p. 16 dos autos - art. 141 e 492 do NCPC);

A contadoria deverá abater do montante acima os valores que foram quitados pela Ré em audiência, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador.

4. FGTS

Por não estar comprovado o recolhimento integral das parcelas de FGTS, condeno a parte Ré ao pagamento das parcelas e diferenças não recolhidas ao longo do vínculo de emprego, limitado àquelas descritas na petição inicial (art. 141 e 492 do NCPC).

A contadoria deverá apurar a verba devida por meio da análise do extrato analítico da conta de FGTS do trabalhador, deduzindo-se eventual montante já depositado pelo Reclamado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador.

5. Seguro obrigatório

Prevê o art. 45, da Lei 9.615/98 que:

"As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011);

§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)."

O Autor diz que o Reclamado não contratou referido seguro e, como consequência, requer o pagamento de indenização para cada lesão sofrida pelo Reclamante.

A Ré, em defesa, narra que o Autor encontrava-se segurado junto ao Itaú Seguros S.A, por meio de seguro contratado pela CBF, com vigência desde 1º de março de 2016, sendo que o ofício da CBF de Id 2741867 (p. 125) confirma estes dados.

Entretanto, não foi apresentado aos autos a apólice do seguro referido no ofício encaminhado pela CBF. A falta de tal documento impede que este Juízo possa conferir se realmente o Autor encontrava-se segurado e os limites e abrangência de tal seguro.

Por entender que somente um ofício que faz menção à existência de um seguro, sem a juntada da apólice correspondente, não é meio capaz de provar que o Reclamante encontrava-se acobertado, tenho que a parte Ré deixou de cumprir sua obrigação legal prevista no citado artigo de lei.

Embora o empregador não tenha cumprido sua obrigação legal (prevista no art. 45 da Lei no 9.615/98), tenho que o atleta profissional somente faz jus ao pagamento de indenização substitutiva se ficar demonstrada a perda ou redução da capacidade de trabalho, ou a necessidade de ressarcimento de despesas havidas se a incapacidade se der por curto período.

Em igual sentido encontra-se a jurisprudência in verbis:

"ATLETA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.615 /98. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a elas vinculados, objetivando cobrir os riscos a que se encontram sujeitos, conforme artigo 45 da Lei no. 9.615 /98 (Lei Pelé). Masem caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, somente faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro se ficar demonstrada a perda ou redução da capacidade de trabalho, ou ressarcimento de despesas se a incapacidade se der por curto período."(TRT da 3ª Região - RO 0000783-32.2010.5.03.0034, publicação do julgado: 29.09.2010)"

No caso em análise, o laudo médico (p.283), aceito pelas partes como meio de prova, é claro ao afirmar que "5- O atleta deixou o clube com sua condição física restabelecida, atuando em jogos sem queixas, após o tratamento das lesões musculares que aqui ocorreram. Após sair deste clube esportivo manteve sua atuação profissional em outra gremiação."

Ainda, em seu depoimento pessoal (p. 242) o Autora narra:

"que atualmente está laborando no Clube Atlético Votoporangandense".

O acervo probatório, acima citado, demonstra que as lesões sofridas pelo Autor quando atuou em favor do Reclamado não deixaram sequelas que retirassem sua capacidade laborativa como atleta profissional. Além disso, o Autor não narra na exordial qualquer tratamento ou despesa médica realizada que o Réu tenha se recusado a fornecer/ressarcir.

Com tal fundamentação, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva ao seguro obrigatório.

6. Cláusula compensatória desportiva

Postula o Autor o pagamento de valor a título de cláusula compensatória desportiva, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho.

Após a edição da Lei 9.615/98 passou-se a exigir a cláusula indenizatória desportiva, a ser acionada em favor do clube, nas hipóteses de descumprimento contratual imotivado por parte dos atletas e acláusula compensatória desportiva, a ser acionada em favor do atleta, esta última na hipótese de descumprimento contratual desmotivado por parte dos clubes, a exemplo dadespedida sem justa causa, bem como da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo a primeira a hipótese dos autos. Eis os dispositivos legais:

"Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:

a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou

b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e

II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5º .

" § 3º O valor da cláusula compensatória desportivaa que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, comolimite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.

(...)

§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;

II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva;

III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei;

IV - com a rescisão indireta , nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e

V - com a dispensa imotivada do atleta."Destquei.

No caso dos autos, o Clube Reclamado não fixou valor para a cláusula desportiva para o caso do Clube dispensasse o atleta de forma antecipada, como se vê do contrato anexado aos autos, de modo que, ante a omissão contratual e o descumprimento legal do Reclamado em fixar o valor da cláusula compensatória, aplicar-se-ia a cláusula compensatória desportiva no valor que o trabalhador teria direito até o término do contrato.

Contudo, por entender que a natureza jurídica deste requerimento coincide com o de indenização substitutiva da estabilidade provisória, julgo improcedente o pleito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador.

6. Acréscimo previsto no art. 467 da CLT

Busca o Autor o pagamento do acréscimo em tela.

Decido.

Prescreve o artigo 467 da CLT que no caso de não pagamento das verbas resilitórias incontroversas em audiência, fica o empregador obrigado ao pagamento do acréscimo de 50% sobre estas.

Na situação em testilha, o reclamado pagou as verbas rescisórias que entendia serem incontroversas em audiência (Id. 5eda349 - p.143 dos autos eletrônicos), razão pela qual julgo improcedente o pleito exordial neste particular.

7. Multa do art. 477, § 8º, da CLT

O Autor pretende a condenação patronal ao pagamento da multa prevista no dispositivo em epígrafe.

Ao exame.

Prescreve o artigo 477, § 6º, da CLT a obrigação de o empregador proceder ao pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão do contrato até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia contado da notificação da despedida.

No caso em testilha, foi reconhecido pelo Juízo que o término do vínculo de emprego ocorreu em 20.04.2016, na modalidade dispensa imotivada. Logo, o pagamento das parcelas resilitórias deveria ter ocorrido até o décimo dia subsequente.

Todavia, consoante se depreende dos autos, as verbas rescisórias que o reclamado tinha como devidas foram quitadas somente em 10.06.2016 (p. 143 dos autos eletrônicos).

Deste modo, resta caracterizado o fato gerador da penalidade estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual julgo procedente tal pedido para condenar a parte Ré ao pagamento da multa em comento.

8. Litigância de Má-fé

Segundo normas processuais vigentes,"compete às partes e aos seus procuradores, expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento..."(NCPC, art. 80).

Assim, é dever não só das partes, mas também dos advogados, exercer o seu direito com moralidade e probidade, não só nas suas relações recíprocas, como também perante o órgão jurisdicional. O desrespeito ao dever de lealdade processual se traduz em ilícito processual, com as sanções decorrentes.

Fundar-se a parte em circunstâncias que sabe falsas é agir sem o dever de lealdade que caracteriza a postulação temerária, configuradora da litigância de má-fé.

No caso dos autos (p. 102), a Reclamada assevera" Impugna-se os cheques anexados, pois não são em favor do reclamante, mas sim emitidos pelo sócio do clube em favor de si, não provando qualquer pagamento ao autor. "

Uma vez comprovado que os cheques foram entregues ao trabalhador para pagamento salarial, fato este refutado pela defesa, reputa-se o Reclamado litigante de má-fé, razão pela qual ex officio, forte no art. 81 do NCPC, condeno-o a pagar ao demandante indenização correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.

9. Parâmetros de liquidação

Os valores objeto de condenação devem ser apurados mediante liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, acrescidos de juros e correção monetária.

No que tange aos juros, estes são devidos desde a data do ajuizamento da ação, sobre a importância já corrigida monetariamente, conforme artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei n 8.177/91 e na esteira da Súmula 200 do TST.

O índice de correção monetária será o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, consoante entendimento da Súmula 381 do TST.

10. Contribuições fiscais e previdenciárias

Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino à ré que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (cotas autor e ré), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, observado o teto e o entendimento sedimentado na Súmula 368 do TST.

No que tange ao imposto de renda, autorizo a retenção deste sobre os valores objeto de condenação passíveis de incidência tributária, apurados mês a mês (IN RFB 1127/2011), ressaltando-se que o tributo não incide sobre os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST).

11. Justiça gratuita

Tendo o Autor declarado a sua condição de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas concernentes à presente demanda sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, declaração esta que possui presunção de veracidade, tenho como preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual concedo o benefício da justiça gratuita ao obreiro.

III - DISPOSITIVO

Nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados nos autos eletrônicos do processo de n.º000503-77.2016.5.23.0007 por GEILSON DE CARVALHO SOARES em desfavor de CUIABÁ ESPORTE CLUBE LTDA, para condená-lo ao pagamento das parcelas a seguir discriminadas, consoante critérios fixados na fundamentação:

a) diferenças decorrentes dos salários não pagos, limitado às parcelas/meses descritos na exordial;

b) indenização substitutiva da remuneração devida no período de estabilidade provisória, limitado às verbas/períodos descritos na exordial;

c) 04/12 de décimo terceiro salário, referente ao período de labor compreendido entre 20.05.2015 e 31.12.2015;

d) 10/12 de décimo terceiro salário, referente aos meses do ano de 2016;

e) 04/12 de férias proporcionais 2015, acrescidas de 1/3 constitucional, referente ao ano de 2015;

f) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2016;

g) parcelas e diferenças de FGTS não recolhidas ao longo do vínculo de emprego;

h) multa do art. 477, § 8º, da CLT;

i) multa por litigância de má-fé, no importe de 1% (um porcento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.

Improcedentes os demais pedidos, conforme fundamentação supra.

Deverá a parte Ré recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias.

Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação.

Custas processuais no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor que provisoriamente arbitro à condenação como sendo de R$100.000,00, sob a responsabilidade da ré.

Sentença proferida de forma ilíquida, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Intimem-se as partes(artigo 13-A da Resolução Administrativa nº 130/2013 deste Regional).

Intime-se a União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, apenas na hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassarem o importe de R$20.000,00, com fulcro na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda da União, artigo 1º.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

Assinatura

CUIABA, 23 de Março de 2017


EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)


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