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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001524-28.2015.5.23.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma-PJe
Publicação
15/03/2017
Relator
ROBERTO BENATAR
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Ementa

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

O julgamento ultra petita tem lugar na hipótese em que se aprecia pedido formulado, porém, emprestando-lhe maior extensão que a pretendida por quem o formulou. No caso, caracterizado o julgamento ultra petita, necessária a reforma da sentença em observância aos limites do pedido constante na petição inicial.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439905328/recurso-ordinario-trabalhista-ro-15242820155230006

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