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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno-PJe
Publicação
19/12/2014
Relator
MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Tribunal Pleno
Identificação

PROCESSO nº 0000363-35.2014.5.23.0000 (MS)

IMPETRANTE: THELMA VIEIRA DE ARAUJO

IMPETRADO: EXMA. JUÍZA DRA.AMANDA DINIZ SILVEIRA, DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


RELATORA: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL.Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a pretensão deduzida em sede de Mandado de Segurança encontra-se superada em face de decisão superveniente que torna ausente a utilidade do provimento jurisdicional buscado (Súmula 414 do c. TST). Na hipótese, foi proferida sentença por meio da qual foi decidido o pedido de antecipação de tutela, superando a decisão que deu origem a este Mandado de Segurança. Carece, portanto, a Impetrante de interesse processual para prosseguir no feito, na medida em que o ato apontado como violador do direito líquido e certo deixou de existir e de produzir efeitos no mundo jurídico, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ação mandamental. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, cumulado com pedido de liminar, impetrado por Thelma Vieira de Araújo em face de ato praticado pela Excelentíssima Senhora Amanda Diniz Silveira, Juíza do Trabalho Substituta atuando na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação Trabalhista 0001173-86.2014.5.23.0007, na qual a Impetrante figura como parte no polo ativo, indeferiu o pedido de tutela antecipada consubstanciado na obrigação de que o Réu, ora Litisconsorte, não suprimisse o pagamento do adicional de função.

Com a inicial vieram procuração (Id b74cd44, fls.18), cópia do ato apontado como coator (Id c093f6a, fls.32/33), dentre outros documentos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo sido apontado e qualificado o Litisconsorte Necessário.

O pedido de concessão de liminar foi indeferido (Id 7f7d95b).

A Autoridade apontada como Coatora não prestou informações.

O Litisconsorte Necessário manifestou-se (Id 584cb39).

O douto Procurador do Trabalho Francisco Gonçalves de Oliveira, por meio de parecer (Id 1facc2f), opinou pela concessão da segurança.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

ADMISSIBILIDADE

No momento do ajuizamento da ação as condições e os pressupostos processuais se faziam presentes, razão pela qual admito o Mandado de Segurança.

PERDA DO OBJETO

Trata-se de Mandado de Segurança, cumulado com pedido de liminar, impetrado por Thelma Vieira de Araújo em face de ato praticado pela Excelentíssima Senhora Amanda Diniz Silveira, Juíza do Trabalho Substituta atuando na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação Trabalhista 0001173-86.2014.5.23.0007, na qual a Impetrante figura como parte no polo ativo, indeferiu o pedido de tutela antecipada consubstanciado na obrigação de que o Réu, ora Litisconsorte, não suprimisse o pagamento do adicional de função, sob o fundamento de que não vislumbrou quaisquer dos requisitos, "receio de dano irreparável ou de difícil reparação" e o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", disciplinados, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 273, do CPC. A magistrada registrou, ainda, que embora se trate de verba de natureza alimentar, essa condição, por si só, não autoriza a ilação de que os requisitos necessários para a concessão da liminar se fazem presentes.

Alega a Impetrante que é empregada do Banco da Amazônia S/A, Litisconsorte, desde 15/09/1976 e que em 28/06/1993 passou a exercer cargos comissionados, percebendo ininterruptamente adicional de função mais gratificação, os quais há 20 (vinte) anos fazem parte das parcelas que constituem a sua remuneração. Argui que, em 01/09/2014, foi dispensada da função comissionada de "supervisora de acompanhamento de crédito" em face da "ORDEM DE SERVIÇO 2.014/054" e que, em razão de tal ato, na prática, serão suprimidos adicional de função, complemento ACT-função, "Gratificação = 1/3", o que significa prejuízo superior a 30% de sua remuneração. Ressalta que perceberá referidos adicionais até 31/12/2014, porque em se tratando de descomissionamento decorrente de adequação da estrutura organizacional do Banco, é assegurada a percepção do adicional de função e demais vantagens, pelo período de 04 meses. Sustenta que, em 11/09/2014, enviou à Gerência de Gestão de Pessoas do Banco da Amazônia pedido de incorporação à remuneração do valor do adicional de função e demais verbas e vantagens incidentes, no entanto, seu pedido foi indeferido. Argui que a qualquer momento ou, no máximo, a partir de 01/01/2015 a sua remuneração será reduzida em mais de 30%, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial e a da estabilidade financeira. Afirma que os requisitos necessários para o deferimento da liminar estão presentes, o "fumus boni iuris" em razão da ofensa ao art. , VI, da CF e à Súmula 372 do TST, e o "periculum in mora" está no fato de se tratar de verbas de natureza alimentar cujos valores foram recebidos por mais de duas décadas e a sua supressão importará em drástico desequilíbrio de seu orçamento. Por essas razões, requer a concessão de liminar a fim de sobrestar os efeitos da decisão impugnada e, consequentemente, conceder a antecipação da tutela para ordenar ao Litisconsorte que se abstenha de reduzir a sua remuneração, até o trânsito em julgado da sentença e, no mérito, seja concedida em definitivo a segurança, anulando-se a decisão impugnada e confirmando-se a antecipação de tutela.

O interesse processual é uma das condições da ação previstas nos art. do CPC: "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade".

Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª edição, LTr. 2005, p. 244, leciona acerca da matéria aqui discutida:

"O interesse processual emerge do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Vale dizer, o processo deve ser utilizado quando houver necessidade de intercessão do Estado - juiz para que este possa tutelar o alegado direito vindicado pelo autor. Dito de outro modo, sem o processo o autor ficaria privado de meios para ver sua pretensão acolhida ou rejeitada pelo Poder Judiciário."

Nos termos do artigo 462 do CPC, se após a propositura da ação "algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". Referido dispositivo tem sido amplamente aplicado nas cortes trabalhistas em observância do disposto na Súmula 394 do TST.

Oportuno destacar, ainda, que a orientação contida no item III da Súmula nº 414 do TST, aplica-se ao caso:

"III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)

Considerando que a sentença foi proferida, consoante noticiado pela Impetrante na petição (Id 6680675, fls.139) e constatado mediante o sistema PJE, tem-se por caracterizada a perda superveniente do objeto neste feito, o que implica ausência de interesse processual da Impetrante para prosseguir nesta ação constitucional.

Nesse sentido, transcreve-se a jurisprudência desta Corte:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. Nos termos do item III da Súmula 414 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar. Dessarte, havendo sentença proferida cessando a tutela antecipada, configura-se a carência superveniente da ação, por falta de interesse de agir do Impetrante (perda do objeto), que pretendia a suspensão dos efeitos da antecipação da tutela concedida. Segurança admitida e extinta sem julgamento do mérito. (TRT 23 Região MS-0000078-76.2013.5.23.0000, Relator: Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, Órgão Judicante: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 22/08/2013, Data de Publicação: 26/08/2013).

"MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se de mandado de segurança contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de mérito, a prolação de sentença esgotou a decisão que motivou a ação mandamental, nos termos do item III, da Súmula 414 do col. TST, cabendo a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual superveniente (perda do objeto), nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil". ((TRT 23 Região MS-0000033-72.2013.5.23.0000, Relator: Desembargador Osmair Couto, Órgão Judicante: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 22/08/2013, Data de Publicação: 26/08/2013).

Dessarte, provado nos autos que o ato apontado pela Impetrante como violador de seu direito líquido e certo não mais possui efeitos no mundo jurídico, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos incisos VI e § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela Impetrante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), incidentes sobre o valor atribuído à causa R$10.000,00 (dez mil reais), ficando isenta do recolhimento, em face do benefício da justiça gratuita que ora se defere, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, consoante Requerido pela Impetrante (Id 6680675).

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Pelo exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Segurança denegada (artigo 6º, § 5º, da Lei 12.012/2009). Custas processuais pela Impetrante no importe de R$200,00 (duzentos reais), isenta do recolhimento.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

ISSO POSTO:

O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 11ª Sessão Ordinária, realizada nesta data,DECIDIU, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Juízes Convocados Juliano Girardello e Mara Oribe e pelos Desembargadores Eliney Veloso, Osmair Couto e Beatriz Theodoro. Segurança denegada (artigo 6º, § 5º, da Lei 12.012/2009). Custas processuais pela Impetrante no importe de R$200,00 (duzentos reais), isenta do recolhimento.

Obs.: O Exmo. Desembargador Roberto Benatar declarou-se suspeito e não votou neste processo. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores João Carlos e Tarcísio Valente. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão.

Sala de Sessões, segunda-feira, 15 de dezembro de 2014.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei nº 11.419/2006)

MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Acórdão

Assinatura

MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO


Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430965340/mandado-de-seguranca-ms-3633520145230000/inteiro-teor-430965350

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