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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - AGRAVO REGIMENTAL: AgR 000XXXX-82.2014.5.23.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno-PJe

Publicação

24/11/2014

Relator

ELINEY BEZERRA VELOSO
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Ementa

LITISPENDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Consoante informações obtidas junto ao sítio do c. TST, o Impetrante ajuizou perante aquela Corte, em 26.06.2014, o Mandado de Segurança nº 0013659-66.2014.5.00.0000, abarcando o mesmo objeto da presente demanda, que foi protocolizada perante este TRT da 23ª Região em 18.08.2014. Assim, verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 301, § 2º , do CPC, razão pela qual mantém-se a decisão que indeferiu a petição inicial da ação.
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