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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-03.2013.5.23.0111

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma-PJe

Publicação

02/06/2014

Relator

ELINEY BEZERRA VELOSO
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Ementa

INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO. MULTA. PROPORCIONALIDADE.

O objetivo da multa contida no acordo é evitar o inadimplemento ou a mora contumaz no que se refere ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Verificado o pagamento com atraso apenas de 1 (um) dia da 2ª parcela do acordo, entendo razoável a incidência da multa somente sobre o montante adimplido de forma intempestiva. Dou parcial provimento.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430834297/agravo-de-peticao-ap-20330320135230111

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