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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 0002439-61.2013.5.23.0131 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA-PJe
Partes
RECLAMANTE: MARIA JOSE ALVES, RECLAMADO: ETH BIOENERGIA, RECLAMADO: JSL S.A
Publicação
05/06/2014
Relator
JUAREZ GUSMAO PORTELA
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Inteiro Teor

AUTOS ? 0002439-61.2013.5.23.0131

AUTORA ? MARIA JOSÉ ALVES

RÉU ? JSL S/A E ETH - BIONERGIA

PUBLICAÇÃO: 05 DE JUNHO DE 2014, ÀS 12H00 MIN


Ausente as partes,


Na forma da lei, foi proferida a seguinte


S E N T E N Ç A


Vistos, etc.


1 - Relatório


Em 14 de outubro de 2013, MARIA JOSÉ ALVES, já qualificada nos autos, ID 1440192, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de JSL S/A E ETH - BIONERGIA, declarando a autora na sua exordial que seu filho foi admitido pelo réu em 05/05/2011, na função de auxiliar de engate e sofreu acidente de trânsito quando retornava para Alto Araguaia no dia 14/10/2011, vindo a falecer e ainda informou sua jornada laboral.

E afinal, pleiteia indenização por danos morais e materiais (pensão por morte), constituição de um capital e os benefícios da assistência judiciária gratuita.


Juntou procuração e documentos e atribuiu à causa o valor de R$797.000,00 (setecentos noventa sete mil reais).


Na 1a audiência, rejeitada a conciliação, ata ID 1641910 os réus apresentaram defesas escritas, ID 1638986 e 1826565, onde alegam a inexistência de vínculo empregatício com a 2ª ré, a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, afirmam que o acidente foi provocado por terceiro, inexistindo o nexo causal, culpa ou dolo, pugnando, afinal, pela improcedência dos pedidos. Juntaram procurações, atos constitutivos e documentos.


A autora se manifestou sobre as defesas e documentos, ratificando os termos de sua inicial, ID 1873362.

Na audiência instrução, ata ID 1833212 e 59aabfe, foram ouvidas as partes e uma testemunha, e, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas pelas partes, e afinal, restaram rejeitada a última proposta conciliatória.


É, em síntese, o relatório.


Decido.



2 - Fundamentação


A segunda ré em sua defesa, ID 1638986, requer sua exclusão do polo passivo, afirmando que realizara contrato de natureza civil/comercial com a 1ª ré, cujo objeto é o transporte de cana de açúcar picada proveniente das fazendas da ré, para a entrega nas Usinas nos períodos de safra, portanto, não existe o vínculo empregatício com a mesma, já que a prestação de serviços não se inseria na atividade fim da Brenco, e o autor falecido prestou serviços apenas para a primeira ré, JSL.


Mas vejo que não contestou a alegação da inicial de que o autor, em questão, lhe prestou serviços. E, por fim, não provou que se tratava de terceirização de sua atividade meio, ônus que lhes cabia (art. 818 da CLT). Notando-se que o autor trabalhava na atividade fim da ré, já que a 1ª ré fazia o transporte de cana, o que era necessário para possibilitar a industrialização dos produtos pela ré.


Desta forma, afasto a preliminar argüida e reconheço que a 2ª ré, como sendo a tomadora dos serviços do autor, é subsidiariamente responsável pelas verbas eventualmente devidas (Súmula n. 331, do C. TST), com exceções das obrigações de fazer de responsabilidade do 1o réu.


Apenas depois de esgotadas as possibilidades de execução do 1o réu e de seus sócios é que o 2oréu será responsabilizado. O entendimento consubstanciado na Súmula n. 331 do C. TST não contém qualquer ilegalidade, pois se baseia na culpa ?in eligendo? e ?in vigilando?.


Declara a autora na sua exordial, ID 1440192, que seu filho foi admitido pelo réu em 05/05/2011, na função de auxiliar de engate e sofreu acidente quando retornava para Alto Araguaia no dia 14/10/2011, vindo a falecer, ressalta que o acidente foi por culpa das rés.


Já que o mesmo ocorreu quando fazia o percurso do seu local de trabalho para sua residência, o que o levou à óbito, relata que no dia 14/10/2011, iniciou-se o labor no horário de sempre, entretanto sentiu-se mal e foi dispensado pelo seu superior e como naquele horário a empresa não disponibilizou nenhum condução para traze-lo, ele objetivando procurar recurso pegou uma carona e no KM 15 da MT 100 o carro que ele estava capotou e matou o trabalhador, por diversas vezes ode cujus reclamou que o ônibus que trazia os trabalhadores o deixou, então o fato de ser obrigado a se virar para vir para casa era comum, uma vez que morava nesta cidade, portanto as rés já estavam negligenciando com seu funcionário a tempo.


Já a primeira ré afirma em sua contestação, ID 1826565, que não praticou nenhuma conduta capaz de gerar o dano alegado pela autora, já que o obreiro faleceu em virtude de acidente automobilístico quando era transportado em carro de terceiro, o qual veio a capotar, matando o único passageiro. A conduta da qual derivou o acidente fatal foi exclusivamente comissiva (conduzir veículo automotor) tendo sido praticada por pessoa estranha à empresa. A ação não foi praticada pela Ré ou por qualquer de seus prepostos ou empregados, não há como sustentar que deva ser responsabilizada por tal infortúnio.


São estes os argumentos das partes.


Negando o réu a existência de culpa no acidente noticiado pela autora, cabia a esta o ônus da prova, de que a morte do seu filho adveio quando do percurso de sua casa para o trabalho, ou seja, o próprio nexo causal, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, inciso I do CPC.


Já que não se considera acidente do trabalho se o mesmo ocorre fora do local onde o trabalhador presta serviços, mas este pode até existir se ocorre no trajeto de casa para o trabalho ou vice versa, desde que o empregador possua alguma culpa no evento danoso.


O acidente foi admitido pelas partes e comprovado pela ocorrência policial, ID 1440212 e certidão de óbito, ID 1440193.


Na audiência realizada, ata ID 59aabfe, declarou a autora que "a depoente não estava com barraquinha no dia do acidente na festa do peão em Alto Araguaia; que a depoente não participou da festa; que o filho da depoente não saiu do trabalho mais cedo para ajudá-la na festa; que a depoente possui mais um filho com 27 anos; que é dependente deste filho, o qual compra remédio para a depoente; que reside com um homem, mas não é casada, sendo que vive a 20 anos com o mesmo; que seu esposo faz serviços gerais".


E o réu, por sua vez, declarou por seu representante que: "o falecido trabalhador estava em serviço e saiu mais cedo sem autorização; que o falecido trabalhava das 15h00 às 23h00 e no dia saiu 20 minutos antes da troca de turno; que o falecido saiu por sua conta; que foi o falecido que procurou carona; que retifica afirmando que o seu horário era das 07h00 às 15h00; que o veículo que conduziu o falecido passava pela rodovia".


E a testemunha arrolada pelo réu, Sr. Jailson declarou no depoimento que ?trabalhava junto com o falecido, sendo que era motorista na época; que no dia do acidente o autor falou que ia sair mais cedo pois tinha uma barraca para montar na festa do rodeio em Alto Araguaia; que o mesmo disse que a barraca era de sua mãe; que o autor saiu minutos mais cedo no dia do acidente; que havia condução da empresa que levava todos os dias; que o mesmo pegou uma carona com um rapaz em uma caminhonete na rodovia; que o pessoal da frente de serviço do autor disse ao depoente naquele dia que o rapaz já estava indo na frente e já tinha saído do local de trabalho; que vinha junto com o autor na condução "." o depoente morava em Alto Araguaia na época; que o falecido não reclamou de doença naquele dia; que se alguém passar mal a empresa comunica pelo rádio, pedindo socorro; que a ETH possui uma ambulância que atende o pessoal da JSL por 24 horas; que todas as frentes são atendidas pelo rádio de comunicação ". Que as reclamações sobre doenças são feitas pelo encarregado, mas escuta pois trabalham na mesma frequência e todos os carros possuem rádio; que no dia anterior ao acidente o falecido também saiu mais cedo, não sabendo se fora advertido".


Diante destes fatos, concluo que não houve provas suficientes por parte da autora de que o trabalhador falecido realmente estivesse no percurso do trabalho para caso em rota regular ou costumeira, além do mais, o acidente foi provocado por terceiro e não pelo réu, já que não era transportado pelo mesmo, escolheu, por conta própria o retorno através de carona por pessoa desconhecida que passava pela rodovia, sem qualquer interferência do empregador, e nem estava doente como alega para deixar o trabalho mais cedo ou seja, não existiu o alegado motivo de força maior, poderia ter solicitado atendimento médico na empresa, ou se fosse o caso ter aguardado o término do expediente e vir na condução fornecida pelo empregador, além do mais vinha para uma festa que acontecia na cidade de Alto Araguaia, razão pela qual saiu mais cedo, conforme relato acima mencionado pela testemunha.


Assim, não provou que houvera culpa do empregador no acidente que ocorreu, a culpa, se houve foi de terceiro que provocou o acidente, não podendo ser atribuído ao réu.


Diante dos depoimentos e dos fatos acima mencionados, não vejo como atribuir a culpa do acidente ao réu, já que não conduzia o trabalhador no momento do acidente, eventual culpa pode ter sido do condutor do veículo que capotou, poderia estar em alta velocidade, quem sabe. O acidente foi assim causado por fato exclusivo de terceiro, e assim decide a jurisprudência;


TRT04 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Acórdão: 00498-2002-561-04-00-0 (RO)

Relator: MILTON VARELA DUTRA

Data de Publicação: 10/02/2004

Ementa:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. O acidente de trabalho ocorrido no percurso do trabalho para casa, e vice-versa, descaracteriza-se como tal, quando o trabalhador modifica o itinerário habitual, dedicando-se à atividade particular, independentemente do tempo despendido para esse fim.


Indenização. Acidente do Trabalho. Dano Material. Dano Moral? Tendo sido o trabalhador, na hora do intervalo de almoço, colhido por um caminhão de propriedade de terceiros, nas proximidades do local de treinamento, pode-se concluir que o acontecimento deu-se por fato exclusivo de terceiro. Daí se infere, que não há o nexo de causalidade entre os atos ou omissões atribuídos aos pelados e o fato danoso. Apelação desprovida. Rio de janeiro. TJRJ 18ACâm. Cível. Apelação n. 2004.001.11402. Rel.: Des. Jorge Luiz Habib julgado em 06 de julho de 2004.

Cabe destacar, no particular, que o empregador não pode ser responsabilizado por todo e qualquer acidente que venha a ocorrer com o trabalhador, principalmente, no trânsito na eventual culpa de terceiro ou dele próprio, deve buscar o ressarcimento junto ao responsável pelo acidente.

Frisando ainda, que se torna imprescindível a demonstração da culpa ou dolo do empregador no ato danoso e o nexo de causalidade para se admitir o pagamento de alguma indenização, não se pode falar na ausência de fiscalização do trabalho, das normas de segurança ou da falta de uso de EPI, porque não estava trabalhando naquele momento, nem havia recebido ordens para executar qualquer serviço ou mesmo para que viesse de carona do trabalho em veículo desconhecido.

Logo, não se pode atribuir a culpa ao empregador pelo acidente de trânsito e pelas lesões oriundas deste, por absoluta ausência de nexo causal, o que é necessário para de acolher os pedidos de indenizações pelos danos causados.


Diante do exposto, não se acolhe os pedidos de indenizações por danos materiais (pensão mensal), danos morais e outras, não se considerando o acidente como sendo de trabalho, mas simplesmente um acidente de trânsito, absolvendo o réu de qualquer condenação em relação aos pedidos da exordial.


Defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos da lei 1060/50.


3 ? Dispositivo


Diante do exposto, e, com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES IN TOTUM os pedidos formulados por MARIA JOSÉ ALVES em face de JSL S/A E ETH BIONERGIA, nos termos da fundamentação retro, que a este dispositivo se integra para todos os fins, acolhendo a responsabilidade subsidiária do 2º réu, mas absolvendo os réus de qualquer condenação.


Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 e julgo improcedentes os pedidos.


Custas processuais pela autora, no importe de R$15.940,00 (quinze mil e novecentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$797.000,00 (setecentos e noventa e sete mil reais), isenta, nos termos da lei.


Intimem-se as partes


Nada mais.


Encerrou-se às 12h05 min




Juarez Gusmão Portela

Juiz do Trabalho




Bruo Raggi Gomes

Secretário de audiências


Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429971627/rtord-24396120135230131/inteiro-teor-429971630