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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00021759620135230146 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-PJe
Partes
RECLAMANTE: ILSON CARLOS DE SOUZA, RECLAMADO: TARCILIO ZOMOEZUKAE, RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
Publicação
29/04/2014
Relator
JOAO HUMBERTO CESARIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT



PROCESSO: 0002175-96.2013.5.23.0146
RECLAMANTE: ILSON CARLOS DE SOUZA
RECLAMADOS: TARCILIO ZOMOEZUKAE
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO


I ? RELATÓRIO

ILSON CARLOS DE SOUZA (RECLAMANTE) ajuizou a presente reclamação em face de TARCILIO ZOMOEZUKAE (1º RECLAMADO) e FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (2ª RECLAMADA). Formulou, face aos fatos e fundamentos expendidos, os pedidos elencados no libelo. Colacionou documentos. Deu à causa o valor de R$150.000,00.

Inicialmente a ação foi proposta no juízo trabalhista de Sapezal-MT, onde a Exceção de Incompetência apresentada pelo 1º reclamado foi acolhida e os autos remetidos a este juízo.

Regularmente citados, os reclamados compareceram à sessão da audiência, na qual apresentaram resposta na forma de contestação aos itens postulados, instruída com documentos, sobre os quais manifestou a parte autora.

Na sessão foram tomados os depoimentos pessoais das partes e a oitiva da testemunha trazida pelo reclamado.

Determinada perícia médica, cujo laudo conclusivo as partes tiveram oportunidade de manifestação.

Encerrada a instrução conforme a ata id n. bc67b23, sem acordo pelas partes.

Este, no que importa, o relatório. Cuidadosamente vistos e examinados, decido.

II ? FUNDAMENTAÇÃO

PREJUDICIAIS DE MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alega a 2ª Reclamada incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda por inexistir relação de trabalho entre o autor e a Administração.

Note a respeito que a competência da Justiça do Trabalho é definida pela natureza da ação, bastando que os pedidos sejam oriundos de uma relação trabalhista, portanto, em consequência deste evento, o que não traduz em necessidade de relação de trabalho direta entre as partes envolvidas.

No caso o pedido do autor em face da FUNAI é de responsabilidade solidária, por ser a entidade tutora do 1º reclamado/silvícola, nos termos do artigo , parágrafo 2º da Lei nº 6.001/73, e nesta condição garantidora de eventuais débitos do seu tutelado, em relação de trabalho que tenha sido mantido com o autor, assim, compete a esta especializada processar e julgar o presente feito.

Rejeito.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM

Alega o 2º reclamado que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que nunca manteve vínculo trabalhista com o autor.

Igualmente merece a rejeição a preliminar eriçada, pois não há pedido de declaração de vínculo entre o autor e a Fundação Nacional do Índio. A inicial é clara ao definir que o contrato de trabalho tenha ocorrido com o 1º reclamado, sendo a 2ª reclamada apenas seu responsável legal, e em razão deste fato requer sua responsabilização solidária, pedido que abstratamente é possível e legítimo.

INÉPCIA DA INICIAL

Aduz a 2ª reclamada que a petição inicial é inepta, uma vez que não há causa de pedir para sua responsabilização.

Rejeito a preliminar, por atender aos requisitos do artigo 840 da CLT, permitindo, perfeitamente, o exercício do direito de defesa da vindicada.

DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Os fatos alegados quanto ao vínculo empregatício são incontroversos, cuidando a defesa apenas de alegar a sua nulidade em razão do que determina o artigo da Lei nº 6.001/73.

Em sendo assim, tenho os fatos narrados na exordial como verdadeiros, para entender que entre a reclamante e o 1º reclamado existiu um contrato de emprego com as seguintes características: admissão em 02.04.2012, na função de vaqueiro e salário de R$800,00 mensais.

Resta-me definir acerca validade jurídica deste vínculo e consequências, o que farei em linhas abaixo.

NULIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: INCAPACIDADE DO AGENTE

Tratando do grau de integração dos indígenas na sociedade, o artigo da Lei 6.001-73 dispõe que os índios são considerados: a) isolados quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional; b) em vias de integração quando em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento; c) integrados quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

Tenho, no caso específico, que o 1º reclamado, indígena, não pode ser considerado como ?isolado?, já que tem contato permanente com grupos estranhos, onde, como já visto, chegou a contratar empregado, possuindo, inclusive, uma grau elevado de compreensão da língua portuguesa, o que restou evidenciado por este magistrado quando da realização da audiência. Do mesmo tanto, não pode ser considerado como ?integrado?, já que para tanto deveria exercer plenamente os seus direitos civis, cumprindo, dessarte, os requisitos previstos nos artigos e 10 da Lei 6.001-73, dos quais não se tem notícia.

De tal arte, não me resta outra opção, a não ser a de reconhecer que, pelo menos no campo da abstração legal, o aludido indígena há de ser considerado como ?em vias de integração?.

Em sendo assim, as suas relações de trabalho são regidas pelo disposto no artigo 16 da Lei 6.001-73, razão pela qual os seus contratos de trabalho, sejam firmados na condição de empregado ou de empregador, dependem de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio.

No caso em tela, nem mesmo a inicial noticia que a mencionada formalidade tenha sido respeitada. Não posso pensar de modo diverso, dessarte, a não ser para concluir que o contrato entre as partes era nulo de pleno direito, uma vez que as formas e solenidades previstas em lei foram preteridas (artigo 166, IV e V, do Código Civil).

Pronuncio, assim, a nulidade detectada, fazendo-o com fulcro no parágrafo único do artigo 168 do Código Civil.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL

Devo, doravante, perquirir acerca das conseqüências advindas da irregularidade constatada, na medida em a teoria das nulidades comporta temperamentos na seara trabalhista, em razão do escopo primordial do Direito do Trabalho, qual seja, a proteção ao hipossuficiente econômico.

Trago, para tanto, o escólio do Professor Maurício Godinho Delgado:

O Direito do Trabalho construiu uma teoria específica com relação ao problema das nulidades.

Como se sabe, no Direito Civil, prevalece a conduta normativa geral indicadora de que, verificada a nulidade, o ato (ou seu componente viciado) deve ser suprimido do mundo sociojurídico, reposicionando-se as partes à situação fático-jurídica anterior. (...) Vigora, pois, no tronco jurídico geral do Direito Comum a regra da retroação da decretação da nulidade, o critério do efeito ex tunc da decretação judicial da nulidade percebida.

O Direito do Trabalho é distinto, nesse aspecto. Aqui vigora, em contrapartida, como regra geral, o critério da irretroação da nulidade decretada, a regra do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade percebida. (...) Segundo a diretriz justrabalhista, o contrato tido como nulo ensejará todos os efeitos jurídicos até o instante da decretação da nulidade ? que terá, desse modo, condão apenas de inviabilizar a produção de novas repercussões jurídicas, em face da anulação do pacto viciado. (Curso de Direito do Trabalho, 2a ed., São Paulo: LTr, 2003, págs. 502, 503 e 504.)

Irretocável a lição do mestre, sendo aplicável de forma plena ao episódio vertido.

Na demanda vertida, tenho, por óbvio, que decretar o vício do ato, para declarar a extinção do vínculo empregatício, nesta data, no intuito de inviabilizar a permanência da nulidade para o futuro (efeito ex nunc da decretação da nulidade).

Nada obstante, ainda que reconhecendo a nulidade formal do pacto laboral outrora mantido entre as partes, devo emprestar-lhe todos os efeitos justrabalhistas pretéritos, em homenagem à plena incidência da teoria das nulidades laborais, tal qual construída pela doutrina e a jurisprudência, deixando, assim, de conferir efeito ex tunc à nulidade perpetrada, sem prejuízo, ainda, a eventuais efeitos econômicos futuros, cujo fato gerador já tenha ocorrido.

Agir de modo diverso, aplicando sem questionamentos a teoria civilista das nulidades, seria o mesmo que privilegiar desarrazoadamente o indígena/reclamado, que embora não esteja totalmente integrado à comunhão nacional do ponto de vista legal (por formalmente não ter cumprido os requisitos dos artigos e 10 da Lei 6.001-73), se mostra mais do que apto no plano da realidade concreta para o exercício da vida civil, a ponto de contratar uma empregado para prestar-lhe.

Diante do vínculo reconhecido e os efeitos ex nunc da nulidade decretada, acolho o pedido cognitivo executivo lato sensu, para determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS (artigo 39 da CLT, §§ 1o e 2o da CLT), para nela constar os dados funcionais alhures reconhecidos. Para tanto, a reclamante, após o trânsito, deverá ser intimado para apresentar sua CTPS em juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de considerar resolvida a obrigação.

MÉRITO EM SENTIDO ESTRITO

ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Informa o vindicante que sofreu acidente de trabalho em 09.04.2013, quando na lida com gado de propriedade do 1º reclamado, foi pressionado pelo animal no brete e razão deste fato sofreu traumatismo torácico (fratura de múltiplos arcos costais e contusão pulmonar bilateral, hemotórax e pneumotórax hipertensivo) e consequente insuficiência respiratória aguda, com necessidade de ventilação mecânica e procedimento de traqueostomia.

Aduz, ainda, que atualmente se encontra em tratamento médico e está afastado de suas atividades laborais, porém não está recebendo auxílio doença acidentário, em razão da CTPS não ter sido anotada.

Os reclamados, por sua vez, não negam a existência do acidente, mas alegam fato impeditivo do direito do autor, traduzido na culpa exclusiva da vítima, em razão do seu estado de embriaguez no momento do fato.

Entendo que a atividade de vaqueiro possui acentuado risco, o que atrai a incidência do artigo 927, parágrafo único do Código Civil (responsabilidade objetiva), consubstanciado também pelo fato de igual responsabilidade por danos ocasionados por animais (art. 936 do Código Civil), desta senda, sendo incontroverso a existência do acidente noticiado na inicial e as funções exercidas pelo autor, reconheço a responsabilidade objetiva do réu, que somente pode ser ilidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

Assim, o réu ao alegar fato impeditivo do direito do autor atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desvencilhou.

A testemunha indicada pelo reclamado não demonstrou qualquer existência de culpa exclusiva da vitima, vejamos

?que presenciou um acidente com o reclamante, mas não sabe precisar a data de ocorrência, não sabendo indicar, ademais, qual foi o mês ou sequer o semestre em que o fato ocorreu; que o acidente ocorreu entre oito e dez horas da manhã; que ninguém além do depoente presenciou o acidente; que no momento do acidente estava na bancada do brete;que teve contato com o reclamante a partir das sete horas da manhã até o momento do acidente; que durante o tempo que teve contato com o reclamante "ele estava no jeito de trabalhar"; que o reclamante não estava cambaleante; que por volta das oito horas sentiu um certo odor etílico no reclamante, ocasião em que ambos estavam na bancada do brete; que o depoente embora tenha percebido o mencionado odor etílico, não comunicou o fato ao reclamado; que o depoente não viu qualquer garrafa de bebida no curral; que depois do acidente viu uma garrafa de velho barreiro no alojamento, a qual tinha um pouco menos da metade do líquido; que no alojamento ficava apenas o reclamante;que o depoente não viu o reclamante ingerir bebida?


Pontuo que os frágeis dizeres de que sentiu odor etílico, não é capaz, per si, de demonstrar embriaguez, nem mesmo de que houve ingestão de álcool pelo reclamante, o que merecia para o desiderato uma prova robusta e conclusiva.

Destarte, provado o acidente e a ausência de culpa exclusiva da vitima, resta saber a existência e extensão do dano, que para tanto foi determinada prova pericial médica.

O experto do juízo, no seu laudo, asseverou, em respostas aos quesitos das partes, que o reclamante está curado, não apresenta incapacidade para sua atividade habitual ou qualquer outra atividade, contudo apresenta danos estéticos consolidados por cicatriz cirúrgica de 03 centímetros em hemitoraz direito e esquerdo e sinal de traqueostomia em região laríngea (quesitos 07 e 08 do reclamante e quesitos 03 e 05 do reclamado ? doc. id. n. df2bacc).

O laudo não foi impugnado pelo reclamante e 1º reclamado apenas o ratificou.

Sobressai, pois, das claras palavras do experto, a existência de danos estéticos e a inexistência de redução total ou parcial da capacidade laborativa, ao menos a partir da realização da perícia, que considerou a consolidada as lesões no momento da perícia.

Considerando que a inicial indica que o autor esteve afastado de suas atividades laborativas desde o acidente e ainda não retornou as atividades laborativas (fato incontroverso), tenho como reconhecido seu direito ao afastamento até a data da realização da perícia que o considerou apto para retorno as atividades laborais, data base para fixação do início da estabilidade provisória proveniente do acidente de trabalho.

Com efeito, é devido ao autor a título de indenização por danos materiais seus salários mensais desde a data do acidente (09.04.2013) até 12 meses após a data da perícia ocorrida em 17.03.2014 (doc. Id. n. 2239388), em razão da estabilidade provisória que reconheço, e determino seu pagamento de forma indenizada, pois inviável a reintegração ante a nulidade do contrato de trabalho, devendo, assim, incidir apenas os efeitos econômicos dos fatos pretéritos ocorridos durante o vínculo.

Além dos salários é devido ao autor, no período retrocitado, de forma indenizada, as férias + 1/3 e 13ºs salários (por adstrição ao pedido).

Indefiro o pensionamento mensal vitalício, haja vista que não há redução total ou parcial da capacidade laborativa, constatada posteriormente à perícia.

Reconheço, ademais, a existência de danos morais, tanto pelo sofrimento, angústia e abalo psicológico decorrentes do acidente, como pelo dano estético deixados pelas cicatrizes cirurgícas, os fixando nos valores de R$4.000,00 e R$1.000,00, respectivamente, totalizando o importe de R$5.000,00, aplicados de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade.

Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, a serem custeados pelos reclamados, uma vez que a perícia demonstrou a existência de danos ocasionados pelo acidente, sucumbente, no pertinente, quanto o objeto da perícia.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA

A Lei nº 6.001/73, conhecida como estatuto do índio é clara e salutar ao definir que os índios não integrados são tutelados pela FUNAI (2ª reclamada), tal fato é definido no artigo e parágrafos, assim redigidos:


Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

O Código Civil define em seu artigo 932, Inciso II, a responsabilidade solidária dos tutores em face de seus tutelados, artigo inteiramente aplicável ao caso, pelo que é definido pelo artigo , § 1º da Lei n. 6.001/73, que indica que os princípios e norma da tutela de direito comum aplicam-se no que couber, por óbvio, que a questão da responsabilidade civil do tutor não refoge ao caso, que inclusive é consolidada pelo dever de assistência da FUNAI, prevista no artigo 35 da citada lei.

Ademais, a FUNAI como tutora dos índios tinha a obrigação legal de coibir os atos ilegais praticados por seus tutelados, que no caso é caraterizado pela formalização de contrato de trabalho sem os requisitos legais, e sem que tenha o 1º reclamado cumprido com as obrigações trabalhistas inerentes, não podendo, neste estágio dos fatos, o tutor negar suas obrigações que foram definidas por lei.

Neste sentido é a jurisprudência atual que abaixo transcrevo:

DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS POR ÍNDIOS. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. OCORRENCIA DA PRESCRIÇAO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não prospera a alegação de legitimidade passiva da União. Assim como assevera a sentença do juízo 'a quo', a FUNAI, como fundação pública, é entidade da administração indireta que detém personalidade jurídica própria e, havendo condenação, arcará com a indenização respectiva sem que haja interferência da União. Portanto, a FUNAI, como órgão competente de assistência aos silvícolas, é que deve responder por eventual dano causado pelos mesmos. (...) (TRF/1ªR, AC 200636000172846, Rel. JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, e-DJF1 31/07/2008, p. 314).

Em sendo assim, comprovada a responsabilidade civil do tutelado, deve o tutor (2ª reclamada) ser condenada solidariamente em razão do que determina o artigo 932, II, do Código Civil c/c artigos 7º, §§ 1º e 2º e artigo 35 da Lei nº 6.001/73, que passa a responder por todos os créditos devidos ao reclamante.

III ? DISPOSITIVO

Assim sendo, resolvo, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002175-96.2013.5.23.0146, onde contendem ILSON CARLOS DE SOUZA (RECLAMANTE), TARCILIO ZOMOEZUKAE (1º RECLAMADO) e FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (2ª RECLAMADA):

1 ? Acolher o pedido cognitivo executivo lato sensu, para determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS (artigo 39 da CLT, §§ 1o e 2o da CLT), para nela constar os dados funcionais reconhecidos no corpo da fundamentação. Para tanto, o reclamante, após o trânsito, deverá ser intimado para apresentar sua CTPS em juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado resolvida a obrigação.

2 - Acolher em parte os pedidos de cunho condenatório contidos na ação, para condenar solidariamente os reclamados a pagarem ao reclamante, com correção monetária e juros de mora ex lege, observadas as súmulas 200 e 381 do TST, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da presente, as seguintes verbas e valores: Inidenização por danos materiais, consubstanciados nos salários mensais desde a data do acidente (09.04.2013) até 12 meses após a data da perícia ocorrida em 17.03.2014; férias +1/3 e 13ºs salários de forma indenizada referente ao período retro; danos morais e estéticos, cujos somatória dos valores devidos e atualizados até a data de 29.04.2014, totalizam o importe de R$29.904,88.

3 - Indefiro os demais pedidos, para deles absolver os reclamados.

Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, a serem custeados pelos reclamados.

Por se tratar de sentença líquida, desnecessário definir a modalidade de liquidação.

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo, para todos os fins que se fizerem necessários.

Para efeitos do parágrafo 3o, do artigo 832 da CLT, declaro que não há parcelas de cunho salarial, não sendo devido recolhimentos previdenciários e imposto de renda.

Ao reclamante e 1º reclamado, os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que presentes os requisitos do § 3o do artigo 790 da CLT.

Custas pelos reclamados, no importe de R$586,37, calculadas sobre R$29.904,88, valor líquido da condenação, dos quais ficam isentos, nos termos dos artigos 790 e 790-A, I, da CLT.

Notifiquem-se as partes.

Campo Novo do Parecis, 29 de abril de 2013


Juiz JOÃO HUMBERTO CESÁRIO


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