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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno-PJe
Publicação
06/05/2015
Relator
MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Tribunal Pleno
Identificação

PROCESSO nº 0000233-45.2014.5.23.0000 (MS)

IMPETRANTE: JBS S/A

IMPETRADO: JANICE SCHNEIDER MESQUITA, UNIÃO FEDERAL, SAMUEL MARCOS FERNANDES ALVES


RELATORA: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a pretensão deduzida em sede de Mandado de Segurança encontra-se superada em face de decisão superveniente que torna ausente a utilidade do provimento jurisdicional buscado (Súmula 414 do c. TST). Na hipótese, foi proferida sentença por meio da qual foi decidido o pedido de antecipação de tutela, superando a decisão que deu origem a este Mandado de Segurança. Carece, portanto, a Impetrante de interesse processual para prosseguir no feito, na medida em que o ato apontado como violador do direito líquido e certo deixou de existir e de produzir efeitos no mundo jurídico, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ação mandamental. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, cumulado com pedido de liminar, impetrado por JBS S/A em face de ato praticado pela Excelentíssima Senhora Janice Schneider Mesquita, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Confresa-MT, que, nos autos da Ação Trabalhista 0002189-43.2013.5.23.0126, na qual a Impetrante figura como parte no polo passivo, em sede de antecipação de tutela, condenou-a ao pagamento do salário de janeiro/2014 (inclusão em folha de pagamento ou depósito em juízo) e salários subsequentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento da medida (art. 461, § 4º, do CPC).

Com a inicial vieram, dentre outros documentos, procuração e a cópia do ato apontado como coator. Foi atribuído à causa o valor de R$ R$1.000,00 (mil reais), tendo sido apontado e qualificado o Litisconsorte Necessário.

O pedido de concessão de liminar foi indeferido (Id 932765 e 78e9c8a).

A Autoridade apontada como Coatora prestou informações (fls.978670 e 3e5cfec).

O Litisconsorte Necessário manifestou-se (Id a4c84dc).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, visto ter sido constatado que foi proferida a sentença nos autos que deram origem a este Mandado de Segurança.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

No momento do ajuizamento da ação, as condições e os pressupostos processuais se faziam presentes, razão pela qual admito o Mandado de Segurança.

Preliminar de admissibilidade

PERDA DO OBJETO

Trata-se de Mandado de Segurança, cumulado com pedido de liminar, impetrado por JBS S/A em face de ato praticado pela Excelentíssima Senhora Janice Schneider Mesquita, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Confresa-MT, que, nos autos da ação 0002189-43.2013.5.23.0126, na qual a Impetrante figura como parte no polo passivo, em sede de antecipação de tutela, condenou-a ao pagamento do salário de janeiro/2014 (inclusão em folha de pagamento ou depósito em juízo) e salários subsequentes do Litisconsorte, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento da medida (art. 461, § 4º, do CPC), sob o fundamento de que o acidente de trabalho dá ensejo à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do colendo TST. Registrou, em despacho posterior (Id 522763d), que o laudo pericial médico prova que o Autor está incapacitado para o trabalho até a realização da cirurgia, razão da sua não reintegração ao emprego.

Alega a Impetrante que a decisão é ilegal, porquanto determinou o pagamento dos salários sem a reintegração do trabalhador, ou seja, sem haver uma contraprestação e, de acordo com o art. 118 da Lei 8.213/9, o que é garantido é o emprego, pelo prazo de um ano, e não foi fixado o termo final da obrigação. Sustenta que, no caso de incapacidade laborativa, o direito assegurado é o auxílio-acidente, na forma da alínea h do art. 18 da citada lei. Afirma estarem presentes o "fumus boni iuris" ante a afensa aos arts. 18 e 118 da Lei nº 8.213/91 e o "periculum in mora", em razão do risco de prejuízos irreparáveis. Por essas razões, requer a concessão de liminar a fim de que seja anulada a decisão ou que seja determinada a "inaudita altera pars" reintegração do Autor/Litisconsorte ao emprego e, sucessivamente, pugna que seja fixado termo final para a obrigação do pagamento de salários até janeiro de 2015.

O interesse processual é uma das condições da ação previstas nos art. do CPC: "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade".

Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª edição, LTr. 2005, p. 244, leciona acerca da matéria aqui discutida:

"O interesse processual emerge do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Vale dizer, o processo deve ser utilizado quando houver necessidade de intercessão do Estado - juiz para que este possa tutelar o alegado direito vindicado pelo autor. Dito de outro modo, sem o processo o autor ficaria privado de meios para ver sua pretensão acolhida ou rejeitada pelo Poder Judiciário."

Nos termos do artigo 462 do CPC, se após a propositura da ação "algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". Referido dispositivo tem sido amplamente aplicado nas cortes trabalhistas em observância do disposto na Súmula 394 do TST.

Oportuno destacar, ainda, que a orientação contida no item III da Súmula nº 414 do TST, aplica-se ao caso:

"III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)

Considerando que a sentença foi proferida no processo0002189-43.2013.5.23.0126, consoante constatado mediante o sistema PJE (Id 4e7b0d4), tem-se por caracterizada a perda superveniente do objeto neste feito, o que implica ausência de interesse processual da Impetrante para prosseguir nesta ação constitucional.

Nesse sentido, transcreve-se a jurisprudência desta Corte:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. Nos termos do item III da Súmula 414 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar. Dessarte, havendo sentença proferida cessando a tutela antecipada, configura-se a carência superveniente da ação, por falta de interesse de agir do Impetrante (perda do objeto), que pretendia a suspensão dos efeitos da antecipação da tutela concedida. Segurança admitida e extinta sem julgamento do mérito. (TRT 23 Região MS-0000078-76.2013.5.23.0000, Relator: Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, Órgão Judicante: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 22/08/2013, Data de Publicação: 26/08/2013).

"MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se de mandado de segurança contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de mérito, a prolação de sentença esgotou a decisão que motivou a ação mandamental, nos termos do item III, da Súmula 414 do col. TST, cabendo a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual superveniente (perda do objeto), nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil". ((TRT 23 Região MS-0000033-72.2013.5.23.0000, Relator: Desembargador Osmair Couto, Órgão Judicante: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 22/08/2013, Data de Publicação: 26/08/2013).

Dessarte, provado nos autos que o ato apontado pela Impetrante como violador de seu direito líquido e certo não mais possui efeitos no mundo jurídico, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos incisos VI e § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela Impetrante, no importe de R$20,00 (vinte reais), incidentes sobre o valor atribuído à causa R$1.000,00 (mil reais).

Conclusão da admissibilidade

Pelo exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Segurança denegada (artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009). Custas processuais pela Impetrante no importe de R$20,00 (vinte reais).

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

ISSO POSTO:

O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 3ª Sessão Ordinária, realizada nesta data,DECIDIU, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Juízes Convocados Juliano Girardello e Mara Oribe e pelos Desembargadores Eliney Veloso, Osmair Couto e Roberto Benatar. Segurança denegada (artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009). Custas processuais pela Impetrante no importe de R$20,00 (vinte reais).

Obs.: A Exma. Desembargadora Beatriz Theodoro declarou-se impedida e não participou deste julgamento. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores João Carlos e Tarcísio Valente. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão.

Sala de Sessões, quinta-feira, 30 de abril de 2015.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei nº 11.419/2006)

Acórdão

Assinatura

MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO


Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426260540/mandado-de-seguranca-ms-2334520145230000/inteiro-teor-426260543