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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno-PJe
Publicação
06/05/2015
Relator
MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Tribunal Pleno
Identificação

PROCESSO nº 0000283-71.2014.5.23.0000 (MS)

IMPETRANTE: MOURA & BOTELHO SILVEIRA LTDA - ME

IMPETRADO: CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI


RELATORA: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL.Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a pretensão deduzida em sede de Mandado de Segurança encontra-se superada em face de decisão superveniente que torna ausente a utilidade do provimento jurisdicional buscado (Súmula 414 do c. TST). Na hipótese, a Ação Cautelar Inominada na qual foi determinado o bloqueio de créditos da Impetrante foi arquivada. Assim, carece a Impetrante de interesse processual para prosseguir no feito, na medida em que o ato apontado como violador do direito líquido e certo deixou de existir e de produzir efeitos no mundo jurídico, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ação mandamental. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, cumulado com pedido de liminar, impetrado por Moura & Botelho Silveira Ltda. ME em face de ato praticado pela Excelentíssima Senhora Caroline Rodrigues de Marchi, Juíza do Trabalho Substituta atuando na Varado Trabalho de Lucas do Rio Verde-MT, que, nos autos da Ação Cautelar Inominada 0002895-67.2014.5.23.0101, na qual a Impetrante figura como parte no polo passivo, deferiu a liminar pleiteada e determinou a expedição de mandado de constatação e bloqueio de créditos da 1ª Requerida, ora Impetrante, perante o Município de Lucas do Rio Verde/MT (Prefeitura Municipal) e o Estado de Mato Grosso, até o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais),.

Com a inicial vieram procuração (Id b895bc7, fls.4), cópia do ato apontado como coator (Id. fls.11/13, ordem crescente), dentre outros documentos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), tendo sido apontados e qualificados os Litisconsortes.

O pedido de concessão de liminar foi indeferido, consoante consta no Id 19bc2e8.

Após a manifestação da Autoridade apontado como Coatora, Id 618f25b, foi deferida a liminar (Id be2d0ca) para desbloquear os valores constritos em decorrência da ordem de bloqueio.

O Município de Lucas do Rio Verde manifestou-se Id 2fe1307 na qualidade de terceiro interessado.

O Litisconsorte Necessário foram intimados, mediante carta de ordem (Id d230e0a).

O douto Procurador do Trabalho FABRICIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, por meio de parecer (Id 0334f20), opinou pelo

prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestação em sessão, por ocasião do julgamento, caso entenda necessário, consoante autorização do inciso VII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

No momento do ajuizamento da ação as condições e os pressupostos processuais se faziam presentes, razão pela qual admito o Mandado de Segurança.

PERDA DO OBJETO

Trata-se de Mandado de Segurança, cumulado com pedido de liminar, impetrado por Moura & Botelho Silveira Ltda. ME em face de ato praticado pela Excelentíssima Senhora Caroline Rodrigues de Marchi, Juíza do Trabalho Substituta atuando na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde-MT, que, nos autos da Ação Cautelar Inominada 0002895-67.2014.5.23.0101, na qual a Impetrante figura como parte no polo passivo, deferiu a liminar pleiteada e determinou a expedição de mandado de constatação e bloqueio de créditos da 1ª Requerida, ora Impetrante, perante o Município de Lucas do Rio Verde/MT (Prefeitura Municipal) e o Estado de Mato Grosso, até o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob o fundamento de que a Requerida vem enfrentando problemas financeiros, inclusive fechou uma de suas filiais, na cidade de Nova Mutum, o que consubstancia a plausibilidade do direito alegado, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está no fato de existir possibilidade de outros credores, com créditos menos privilegiados que os trabalhistas, venham a exigir o bloqueio do numerário disponível, o que pode frustrar o recebimento dos haveres trabalhistas, os quais têm caráter alimentar.

Alega a Impetrante que os processos indicados na Ação Cautelar sequer foram instruídos e não há qualquer processo em fase de execução em que seja parte. Sustenta não ter sido observado que possui Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo TST, e que a decisão extrapola o poder geral de cautela do Juízo e viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Afirma estarem presentes o "fumus boni iuris" ante a ofensa aos arts. 798 do CPC e 5º, LV, da CF e o "periculum in mora", em razão do risco de prejuízos irreparáveis, porque o valor bloqueado seria destinado ao pagamento da folha de salários de seus empregados, conforme comprovantes em anexos. Por essas razões, requer a concessão de liminar inaudita altera pars a fim de que seja cassada a decisão, revogando-se a ordem de bloqueio e, no mérito, seja concedida em definitivo a segurança.

O interesse processual é uma das condições da ação previstas nos art. do CPC: "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade".

Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª edição, LTr. 2005, p. 244, leciona acerca da matéria aqui discutida:

"O interesse processual emerge do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Vale dizer, o processo deve ser utilizado quando houver necessidade de intercessão do Estado - juiz para que este possa tutelar o alegado direito vindicado pelo autor. Dito de outro modo, sem o processo o autor ficaria privado de meios para ver sua pretensão acolhida ou rejeitada pelo Poder Judiciário."

Nos termos do artigo 462 do CPC, se após a propositura da ação "algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". Referido dispositivo tem sido amplamente aplicado nas cortes trabalhistas em observância do disposto na Súmula 394 do TST.

"SUM-394 ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ nº 81 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)".

Mediante o sistema PJE de 1º grau, constatou-se que na Ação Cautelar Inominada 0002895-67.2014.5.23.0101 foi proferido, em 09/02/2015, o seguinte despacho:

"Considerando que os valores bloqueados foram liberados à requerida MOURA & BOTELHO SILVERIA LTDA. ME, revisem-se os autos e, não havendo pendências, arquive-se o feito definitivamente".

O arquivamento da ação cautelar que deu origem a este Mandado de Segurança, cujo objetivo era cassar a ordem de bloqueio, caracteriza a perda superveniente do objeto neste feito, o que implica ausência de interesse processual da Impetrante para prosseguir nesta ação constitucional.

Nesse sentido, transcreve-se a jurisprudência do colendo TST:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. A extinção da reclamação trabalhista matriz, com o arquivamento definitivo dos autos, resulta na perda do objeto da presente ação mandamental que objetiva o deferimento de pedido de exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Nessa linha, é de se extinguir o feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito. (RO - 6886-22.2013.5.15.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)).

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES REFERENTE A DEPÓSITO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da decisão que determinou a liberação do depósito recursal existente nos autos, ante o efetivo encerramento da execução trabalhista e o arquivamento dos autos. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (RO - 53200-06.2012.5.17.0000, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/11/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)).

Dessarte, provado nos autos que o ato apontado pela Impetrante como violador de seu direito líquido e certo não mais possui efeitos no mundo jurídico, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI e § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Custas processuais mínimas pelo Impetrante no importe de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 789 da CLT.

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Pelo exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Segurança denegada (artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009). Custas processuais pela Impetrante no importe de R$ R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 789 da CLT.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

ISSO POSTO:

O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 3ª Sessão Ordinária, realizada nesta data,DECIDIU, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Juízes Convocados Juliano Girardello e Mara Oribe e pelos Desembargadores Eliney Veloso, Osmair Couto, Roberto Benatar e Beatriz Theodoro. Segurança denegada (artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009). Custas processuais pela Impetrante no importe de R$ R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 789 da CLT.

Obs.: Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores João Carlos e Tarcísio Valente. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão.

Sala de Sessões, quinta-feira, 30 de abril de 2015.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei nº 11.419/2006)

Acórdão

Assinatura

MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO


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