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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000283-71.2014.5.23.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno-PJe
Publicação
06/05/2015
Relator
MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a pretensão deduzida em sede de Mandado de Segurança encontra-se superada em face de decisão superveniente que torna ausente a utilidade do provimento jurisdicional buscado (Súmula 414 do c. TST). Na hipótese, a Ação Cautelar Inominada na qual foi determinado o bloqueio de créditos da Impetrante foi arquivada. Assim, carece a Impetrante de interesse processual para prosseguir no feito, na medida em que o ato apontado como violador do direito líquido e certo deixou de existir e de produzir efeitos no mundo jurídico, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ação mandamental. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.
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