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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000612-69.2014.5.23.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma-PJe
Publicação
16/03/2015
Relator
MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE
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Ementa

EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. ASSISTÊNCIA À GENITORA PORTADORA DE ENFERMIDADE PSÍQUICA. PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIDADE FAMILIAR (ARTIGOS 226E 229DA CF).

Hipótese em que empregado público requer a transferência para outra unidade da reclamada, antes do prazo autorizado no edital do concurso, em razão da necessidade de assistir a genitora, portadora de esquizofrenia. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família, bem maior que deve ser protegido pelo Estado. O disposto no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90 deve ser interpretado em consonância com os artigos 226 e 229 da Magna Carta, ponderando-se os valores que visam proteger. Recurso conhecido e não provido.
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