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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000101-59.2014.5.23.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma-PJe
Publicação
27/02/2015
Relator
ELINEY BEZERRA VELOSO
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Ementa

HORAS IN ITINERE. INVALIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE SUPRIME O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA.

As cláusulas inseridas em Convenção Coletiva de Trabalho não podem prevalecer sobre a lei quando suprimem direitos indisponíveis do trabalhador, haja vista o caráter imperativo das normas trabalhistas. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a ré fornecia transporte gratuito ao Autor. Além disso, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o local de trabalho era de fácil acesso, estando preenchidos, portanto, os requisitos previstos no art. 58, § 2º, da CLTpara o deferimento do pleito. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426241872/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1015920145230041

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