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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-70.2013.5.23.0081

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma-PJe

Publicação

10/02/2015

Relator

JULIANO PEDRO GIRARDELLO
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Ementa

MOTORISTA DE CAMINHÃO. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE.

Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Autor era monitorado via satélite, o que permite ao empregador controlar todos os movimentos do caminhão e de seu condutor; a mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Obreiro, malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, que se sobrepõem ao interesse meramente econômico da transportadora que objetivou com o mais moderno meio de controle de jornada, o rastreamento via satélite, apenas resguardar seus bens materiais - o veículo e sua carga - em detrimento de zelar pela saúde do empregado. À luz do diálogo das fontes, o princípio da boa-fé objetiva é aplicado como diretriz a todos os contratos, conforme artigo 422, do Código Civil Brasileiro e, por força desse princípio, todo contrato tem obrigações implícitas de lealdade, transparência e colaboração, incompatíveis com a intenção da reclamada de se furtar à responsabilidade decorrente de suas próprias exigências laborais. A liberdade de contratar é sempre limitada pela função social do contrato (artigo 421, do Código Civil), de modo que o contrato de trabalho não pode ser transformado em um instrumento de exploração abusiva, como se vislumbra no caso em exame, sendo que até mesmo os princípios do solidarismo e da valorização do trabalho, insertos na Constituição da Republica, são fundamento para o repúdio à atitude tomada pela empresa. Nesse contexto, inverte-se o ônus da prova ( CPC, art. 333, II e S. 338 do TST) e fica com a Empregadora a responsabilidade de comprovar que não havia labor extraordinário, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426237199/recurso-ordinario-trabalhista-ro-22357020135230081

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