jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 0002215-12.2013.5.23.0071 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE JACIARA-PJe
Partes
RECLAMANTE: DEVAIR FRANCISCO SOBRINHO, RECLAMADO: MOUNIR NAOUM E OUTROS, RECLAMADO: USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA
Publicação
24/06/2015
Relator
JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

S E N T E N Ç A

? I ?

RELATÓRIO

DEVAI FRANCISCO SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, propôs reclamação trabalhista em face deUSINA PANTANAL DE AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA E MOUNIR NAOUM E OUTROSigualmente identificados, postulando a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas rescisórias, horas extras, horasin itinere, indenização por danos morais, dentre outros pedidos, tudo conforme petição inicial e documentos. A inicial veio acompanhada do instrumento procuratório e documentos.

Regularmente notificados, as partes reclamadas compareceram à audiência inaugural. Recusada a proposta conciliatória inicial, foi apresentada defesa escrita com documentos, sobrevindo impugnação pela parte autora.

Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais orais pelas partes.

Recusada a proposta conciliatória final.

Proferida sentença de mérito, houve a interposição de recurso, tendo sido anulada a sentença e determinada a baixa dos autos para julgamento do pedido de responsabilidade solidária dos requeridos MOUNIR NAOUM E OUTROS.

É, em síntese, o relatório.

Decide-se:

? II ?

FUNDAMENTAÇÃO

? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONOMÍNIO RURAL ?

Postula a parte autora a declaração de responsabilidade solidária do condomínio rural MOUNIR NAOUM E OUTROS, questão esta sequer infirmada em defesa.

Quanto ao tema, deve ser observado que houve a constituição de um consórcio de empregadores rurais, nos exatos moldes do artigo 25-A da Lei 8.212/91, pressuposto que atrai a responsabilidade solidária dos mesmos. Note-se que o consórcio é formado por MOUNIR NAOUM, WILLIAM HABIB NAOUM e GEORGES HABIB NAOUM,e inscrito no CEI sob o número 1004800148/87, com a posterior absorção do quadro de empregados pela empresa USINA PANTANAL DE AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA.

Desta forma, nos termos do artigo 25-A da Lei 8.212/91, declaro a responsabilidade solidária do condomínio MOUNIR NAOUM E OUTROS.

? DEMAIS TÓPICOS DA SENTENÇA ?

Considerando os termos do provimento emanado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de anular a sentença apenas para que fosse analisada a responsabilidade do condomínio rural MOUNIR NAOUM E OUTROS, questão já analisada no tópico anterior, reproduzo o conteúdo da sentença anteriormente proferida quanto aos tópicos não afetados pelo acórdão já proferido, passando o mesmo a fazer parte integrante desta sentença,verbis:

"

Do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. FGTS. Férias vencidas.

Afirma o autor que foi contratado pela reclamada em 19.04.2008, para exercer a função de motocaneiro D, com salário inicial de R$ 565,25.

Informa que foi dispensado sem justa causa em 13.03.2013, mas que não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias, nem as guias necessárias para o saque do valor depositado em sua conta vinculada do FGTS e para habilitação no programa do seguro desemprego.

Aduz que não recebeu o pagamento das férias referentes ao período 2011/2012 e que a ré não efetuou o recolhimento do FGTS dos meses de junho, julho, agosto e dezembro de 2008, janeiro a agosto, novembro e dezembro de 2009, agosto e setembro de 2010 e agosto de 2011, sendo que a partir de outubro de 2011 até o término do contrato de trabalho não foi efetuado nenhum depósito.

Requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, das férias vencidas e dos depósitos de FGTS, calculados sob a sua maior remuneração que foi de R$ 2.130,93.

Em sua defesa, a ré sustenta que a dispensa do autor ocorreu quando a empresa era gerida pelo administrador judicial da massa falida, uma vez que a falência da Usina foi decretada no fim do ano de 2012 e, tendo sido anulado o decreto, os atos praticados pelo síndico seriam nulos de pleno direito.

Não nega a ausência de pagamento das verbas rescisórias e nem das férias, se limitando a informar que em reunião realizada em maio do presente ano houve ajuste com o sindicato da categoria a que pertence o autor anulando as dispensas e foi firmando cronograma de pagamento das parcelas em atraso, bem como das férias vencidas.

Passo a analisar.

Em que pese as alegações da reclamada que os atos praticados durante o período em que a Usina esteve sob regime falimentar seriam nulos de pleno direito, não há qualquer decisão judicial neste sentido.

Além disso, dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 11.101/2011 que o falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Desse modo, cabia à reclamada fiscalizar os atos do síndico da massa falida, mostrando-se mais uma vez negligente, o desinteresse em relação à situação de sua empresa.

Ressalto que desde o fim de março do presente ano a falência foi anulada e os sócios da reclamada demonstram total descaso com sua administração, pois já houve tempo suficiente para efetuar os pagamentos devidos e os recolhimentos do FGTS.

Quanto à alegação de que houve ajuste com o sindicato da categoria anulando as rescisões, verifico que na ata de reunião realizada em 15.05.2013, houve a ressalva garantindo as dispensas sem justa causa daqueles que não tiverem interesse na recontratação, como é o caso do autor.

Desse modo, não há qualquer fundamento para que seja anulada sua dispensa realizada em 13.03.2013, já que não houve interesse do reclamante em retornar às atividades em prol da ré.

Assim sendo, não resta outra solução a não ser condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.

No caso do autor, o aviso prévio deverá ser de 45 dias, pois trabalhou na reclamada por cinco anos, se consideramos a projeção do aviso prévio.

A data de saída do autor a ser anotada em sua CTPS é o dia 27.04.2013, uma vez

que o aviso prévio deve ser projetado para todos os efeitos legais.

Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio (45 dias), 13o salário proporcional (4/12), férias 2012/2013 acrescidas de 1/3 (pois completou outro período aquisitivo com a projeção do aviso), FGTS e multa de 40%.

Deverá a reclamada retificar a data de saída na CTPS do autor no prazo de 5 dias, sob pena de multa única de R$ 1.500,00.

Por não ter havido o pagamento das verbas rescisórias até a presente data, é devida a multa prevista no art. 477, § 8o da CLT e, sendo as verbas rescisórias incontroversas, deverá incidir também a multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que não quitadas na primeira audiência.

Nos termos da cláusula 53 do ACT firmando entre o sindicato da categoria do autor e a reclamada, deverá ser utilizada como base de cálculo das verbas

rescisórias a média salarial dos últimos doze meses, conforme holerites juntados aos autos.

Verifico, também, que não houve o pagamento das férias referentes ao período 2011/2012, que deverão ser pagas de forma dobrada, eis que, mesmo tendo sido concedida dentro do período concessivo, não houve o correlato pagamento.

Condeno a reclamada ao pagamento das férias 2011/2012, em dobro, acrescidas de 1/3.

Não comprovou a ré, também, os depósitos do FGTS referentes aos meses de junho, julho, agosto e dezembro de 2008, janeiro a agosto, novembro e dezembro de 2009, agosto e setembro de 2010 e agosto de 2011, e de outubro de 2011 até o dia 27.04.2013.

Determino que a reclamada efetue o depósito referente ao FGTS dos meses acima citados, bem como da multa de 40%, sob pena de conversão em indenização equivalente a ser pago diretamente ao autor.

Permite-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré.

Das horas extras e das horas in itinere.

Aduz o autor que trabalhava nos dois primeiros anos de seu contrato das 6h às 18h e das 18h às 6h, alternando o turno a cada 15 dias, sem intervalo intrajornada.

Afirma que a partir de janeiro de 2010, passou a trabalhar no regime 5 x 1, das 22h às 6h, sem intervalo intrajornada.

Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido.

Por sua vez, a ré sustenta que o horário de trabalho do autor sempre foi corretamente anotado e que as horas extras realizadas sempre foram pagas

corretamente.

Em seu depoimento, o autor disse que marcava apenas o horário de entrada e que seu cartão de ponto ficava retido com o líder, que fazia a marcação do horário de saída e devolvia ao reclamante.

Narrou que nunca usufruiu do intervalo intrajornada e que sempre trabalhou das 22h às 6h, ao contrário do que sustenta na inicial.

As testemunhas ouvidas em outro feito, utilizados os depoimentos como prova emprestada, foram firmas ao dizerem que cada trabalhador que batia seu cartão ponto, que era anotado corretamente.

Diante disso, concluo pela fragilidade do depoimento do autor, motivo pelo qual reputo verdadeiras as marcações dos espelhos de ponto juntados aos autos, devidamente assinados.

Confrontando os controles de ponto com os recibos de pagamento, verifico que as horas extras eram remuneradas corretamente, inclusive com os adicionais previstos em norma coletiva.

Improcede, portanto, o pedido do autor quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.

Ainda relacionado à jornada de trabalho, afirma o autor que trabalhava em local de

difícil acesso, gastando cerca de 1h30min por trecho, totalizando 3h diárias no trajeto, sendo remunerada apenas uma delas.

Postula o pagamento da diferença das horas in itinere feitas e as que foram pagas

pelo réu.

A reclamada sustenta que há previsão em cláusula da norma coletiva no sentido de serem pagas 1h diária a título de horas in itinere e que o tempo de trajeto no local de difícil acesso não dura mais que 20 minutos.

Apesar de haver previsão em norma coletiva quanto ao pagamento de 1h diária, entendo que a cláusula é inválida caso suprima direitos indisponíveis do trabalhador, como é a hipóteses da jornada de trabalho.

Todavia, a testemunha ouvida, Sr. Josué de Souza, afirmou que passa transporte público em horário compatível com o de horário e saída da Usina pela BR e que o tempo de trajeto até o pátio (não servido por transporte público) é de 20/25 min.

O próprio autor disse em seu depoimento que o trecho entre a BR e o pátio da Usina é percorrido em 30 minutos.

Sendo assim, percebo que não há qualquer redução do tempo pela norma coletiva, razão pela qual esta deverá ser aplicada, pois a duração da viagem no trecho de difícil acesso alcança 60 min diários, que era devidamente pago.

Improcede o pedido do autor.

Da indenização por danos morais.

Requer o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da situação angustiante que passou pela ausência do pagamento das férias, verbas rescisórias e depósito do FGTS.

A reclamada sustenta que o autor não sofreu qualquer dano.

O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. , X, CF.

O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais em virtude da ausência de quitação tempestiva das verbas rescisórias e de entrega das guias para saque do FGTS e requisição do seguro desemprego.

É cediço as conseqüências danosas da dispensa abrupta, porquanto o empregado se encontra, de uma hora para outra, sem a sua principal fonte de sustento, que é a contraprestação pelo serviço prestado. E no caso em exame, a reclamada também não entregou as guias para saque do FGTS e requisição do seguro desemprego a fim de que o reclamante pudesse manter seu sustento e de sua família.

Constata-se, assim, que houve lesão ao reclamante, pois as verbas rescisórias devidas possuem natureza salarial e têm como escopo a subsistência do desempregado, que, com seu pagamento, teria meios financeiros para garantir sua sobrevivência até se reinserir no mercado de trabalho.

A Constituição Federal tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

Logo, a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de entrega das guias necessárias para habilitar-se ao programa do seguro desemprego e sacar os depósitos do FGTS é capaz de configurar a ofensa ao direito à honra e à dignidade da pessoa humana.

Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, passo a definir os parâmetros da condenação.

No caso da indenização por danos morais, na falta de critérios legais, entendo que o julgador deve levar em consideração a qualidade das partes, o dano e seus efeitos.

O juiz deve, ainda, arbitrar valor capaz de minorar o sofrimento da vítima sem concorrer para o seu enriquecimento sem causa ou empobrecimento do ofensor. A partir de tais premissas, condeno ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Requer a reclamante a condenação do réu ao pagamento dos honorários

advocatícios.

Em sua defesa, a ré aduz que não são cabíveis honorários advocatícios nesta especializada, com base na Súmula 219 do TST.

Todavia, o entendimento sedimentado na citada súmula é um dos mais infelizes do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que tem como fundamento o art. 14 da lei n. 5584/50, que trata da assistência judiciária pelo Sindicato.

Ora, se a parte autora não for assistida pelo Sindicato é óbvio que lhe são devidos

os honorários de sucumbência, na forma do art. 20 do CPC que, de acordo com a exposição de motivos do CPC tem por escopo a reparação integral do vencedor da ação, conforme se observa no trecho abaixo transcrito:

"O projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor (art. 23)."o fundamento desta condenação", como escreveu Chiovenda,"é o fato objetivo da derrota; e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante."

Não seria justo que o trabalhador tivesse que dispor de parte de seu crédito para pagar os honorários advocatícios do profissional que teve que contratar para ver seus direitos assegurados.

Ademais, em que pese permanecer o jus postulandi na Justiça do Trabalho, é raro vermos o trabalhador ingressar com ação trabalhista sem advogado, já que as reclamações trabalhistas estão cada vez mais complexas.

Embora resista o jus postulandi na Justiça do Trabalho, este é compatível com os honorários de sucumbência.

Constato nos autos que há pedido de gratuidade de justiça, em que a requerente afirma não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na forma da Lei n. 1060/1950.

Nessa toada, não pode seu patrono lhe cobrar qualquer valor a título de honorários contratuais, já que beneficiária a autora do benefício da gratuidade de justiça.

Por fim, os honorários de sucumbência visam justamente a reparação integral do empregador e não o enriquecimento de seu patrono, que terá pago seu trabalho pela parte adversa.

Desse modo, são incompatíveis os honorários sucumbenciais e contratuais, pois se permitisse sua acumulação, não seria atendido o escopo da lei que, repito, é a reparação integral do crédito do vencedor.

Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação, visando a reparação

integral do autor.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos - Artigo 790, § 3º CLT".

? III ?

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados na ação movida por DEVAIR FRANCISCO SOBRINHO em face de USINA PANTANAL DE AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA E MOUNIOR NAOUM E OUTROS para, reconhecendo a solidariedade dos requeridos, condená-los à proceder à retificação na CTPS do autor, bem como ao pagamento das seguintes parcelas:

- aviso prévio proporcional (45 dias)

- férias 2012/2013 acrescidas de 1/3

- férias 2011/2012, em dobro, acrescidas de 1/3

- 13o salário proporcional (3/12)

- FGTS e multa de 40%

- Multa do art. 477 da CLT- Multa do art. 467 da CLT

- indenização por danos morais

- honorários advocatícios

A condenação supra possui como parâmetros os exatos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para os efeitos legais.

A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com a incidência de correção monetária, observados os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços, além da incidência de juros, na forma da Lei (Lei 8.177/91, art. 39,caput e § 1º), aplicando-se a estes o disposto no art. 883 da CLT.

Sobre a parcela de 13º salário deverá haver a incidência de contribuição previdenciária, cabendo a empresa o regular recolhimento, sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre R$ 35.000,00 (três e cinco mil reais) valor provisoriamente arbitrado à condenação e aproveitado para tal finalidade.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

José Hortêncio Ribeiro Júnior

Juiz do Trabalho


Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425444052/rtord-22151220135230071/inteiro-teor-425444061