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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 0000770-74.2015.5.23.0107 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE-PJe
Partes
RECLAMANTE: ANGELA MARIA RIBEIRO COSTA, RECLAMADO: BERNARDO INDUSTRIAL LTDA
Publicação
21/07/2015
Relator
KARINE MILANESE BESSEGATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE

PROCESSO Nº: 0000770-74.2015.5.23.0107

AUTOR: ANGELA MARIA RIBEIRO COSTA
RÉU: BERNARDO INDUSTRIAL LTDA

SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA


FUNDAMENTAÇÃO.

A ré propugna a declaração de incompetência desta Vara do Trabalho para o conhecimento e julgamento da demanda, tendo em vista que a contratação do autor ocorreu na cidade de Engenheiro Beltrão (PR), onde a Ré mantém a sua sede. Requer a procedência da exceção, com o remessa dos autos ao juízo da Vara do Trabalho de Campo Mourão /PR.

A parte autora afirma que o a função exercida pelo falecido era motorista e nesta atividade realizava viagens, dentre elas Várzea Grande.

Analiso.

O art. 651 da CLT estabelece os critérios de fixação da competência em razão do lugar, determinando em seucaput que a competência será definida em razão do lugar onde o trabalhador prestar serviços.

Por outro lado, excepcionando a regra geral, os §§ 1º e 3º do mesmo dispositivo consolidado preceituam que:

Art. 651 ? [...]

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta dalocalidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

[...]

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Extrai-se da transcrição acima que Consolidação das Leis do Trabalho estabelece critérios objetivos para fixação da competência em razão do lugar, a qual é definida a partir da localidade em que se verificou a arregimentação da mão de obra, a contratação ou a prestação dos serviços, conforme inteligência do art. 651 do Texto Consolidado.

Esta, aliás, é a posição jurisprudencial sumulada E. TRT 23ª Região na Súmula de nº 12, transcrita a seguir:

SÚMULA N.12. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência territorial para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista é do local da arregimentação, da contratação ou da prestação dos serviços.

Interpretação contrária ou extensiva, no sentido de permitir a escolha de foro diverso para ajuizamento e processamento da reclamação trabalhista pelo autor, implicaria em manifesta afronta ao dispositivo legal aplicável à espécie, que deve prevalecer, para fins de competência, mesmo em se tratando de parte hipossuficiente.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A CLT estabelece critérios objetivos para fixação da competência em razão do lugar, o qual é definido não com base no local do domicílio do obreiro, mas sim, a partir da localidade em que se verificou a arregimentação da mão de obra, a contratação ou a prestação dos serviços, conforme inteligência do art. 651 do Texto Consolidado. Interpretação contrária, de modo a permitir ao trabalhador a escolha de foro diverso para ajuizamento e processamento da reclamação trabalhista, implica delegar à parte Autora uma prerrogativa não conferida pelo legislador, em manifesta violação aos princípios da isonomia e do devido processo legal. (TRT da 23.ª Região, RO 0000241-22.2014.5.23.0000 ED. Tribunal Pleno, Rel. Eliney Bezerra Veloso, pub.: 11/12/2014).

Como motorista, o falecido prestava serviços em diversas localidades, fora do lugar do contrato de trabalho, atraindo, portanto, hipótese de exceção.

Diante da prova oral produzida, verifico que a autora e seu falecido marido residiam em Engenheiro Beltrão/PR, local em que situada a empresa e a quem o de cujus estava subordinado, atraindo a competência territorial para julgar o feito, nos termos do § 1º do artigo 651 da CLT e súmula 12 deste E. TRT.

Neste sentido:

AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A CLT estabelece critérios objetivos para fixação da competência em razão do lugar, o qual é definido não com base no local do domicílio do obreiro, mas sim, a partir da localidade em que se verificou a arregimentação da mão de obra, a contratação ou a prestação dos serviços, conforme inteligência do art. 651 do Texto Consolidado. Interpretação contrária, de modo a permitir ao trabalhador a escolha de foro diverso para ajuizamento e processamento da reclamação trabalhista, implica delegar à parte Autora uma prerrogativa não conferida pelo legislador, em manifesta violação aos princípios da isonomia e do devido processo legal. Diante disso, não merece reforma a decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Erechim-RS para processar e julgar o presente feito, por ser este o local em que se operou a contratação do Autor. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001027-55.2014.5.23.0036 ED; Data de Publicação: 26/05/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO)

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIVERSAS. EMPRESA COM FILIAL EM BRASÍLA. PRODUÇÃO DE PROVAS FACILITADA EM BRASÍLIA. A competência territorial orienta-se pelo princípio protecionista do Direito do Trabalho. Assim, havendo dúvida na interpretação, deve ser prestigiada aquela que favoreça o acesso do trabalhador à Justiça. Essa é a interpretação conforme o princípio do amplo acesso ao Judiciário (CF, art. , XXXV). Dessa forma, o princípio do amplo acesso ao Judiciário (CF, art. , XXXV) permite mitigar a regra do art. 651, § 3º, para o que o autor, motorista de transporte interestadual, possa ajuizar e ver processada a reclamação trabalhista na vara de origem, por configurar situação mais favorável à produção de provas, já que prestou serviços em várias cidades e a reclamada possui filial em Brasília. Recurso conhecido e provido. (TRT-10 - RO: 00647201300110006 DF 00647-2013-001-10-00-6, Relator: Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Julgamento: 04/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2015 no DEJT)

Assim sendo, em vista do que dispõe o caput do art. 651, § 1º da CLT e por sua aplicação à hipótese destes autos,ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e determino a remessa deste feito à Vara do Trabalho de Campo Mourão /PR.

Intimem-se as partes.

Após o prazo recursal, cumpra-se.

Várzea Grande/MT, terça-feira, 21 de julho de 2015.

Karine Milanese Bessegato

Juíza do Trabalho Substituta



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