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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 0001355-48.2015.5.23.0036 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP-PJe
Partes
RECLAMANTE: CHINAID SAMPAIO, RECLAMADO: FUNDAÇÃO DE SAUDE COMUNITÁRIA DE SINOP(PA-Pronto Atendimento), inscrita no CNPJ nº32.944.118/0003-26 (FILIAL, RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP, RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
26/01/2017
Relator
WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
RTOrd 0001355-48.2015.5.23.0036
RECLAMANTE: CHINAID SAMPAIO
RECLAMADO: FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP (PA-PRONTO ATENDIMENTO), INSCRITA NO CNPJ Nº32.944.118/0003-26 (FILIAL, ESTADO DE MATO GROSSO
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

PROCESSO Nº: 0001355-48.2015.5.23.0036

AUTOR: CHINAID SAMPAIO
RÉU: FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP e outros (2)



DECISÃO


Vistos, etc...

I - RELATÓRIO

FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP ((Hospital Santo Antônio) e FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP (Pronto Atendimento) opuseram embargos de declaração conforme peça de ID n. bbb9b44.

Foi oportunizado o contraditório.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos, conheço dos embargos.

As rés opuseram embargos declaratórios, insurgindo-se em face da decisão judicial que definiu que a apresentação de cartões ponto ilegíveis equivale à não apresentação.

Ocorre que, nos termos do art. 1022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e, ainda, para corrigir erro material.

Já com fundamento no art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Como se vê, intenta a ré rediscutir os fundamentos da sentença de ID n. aedca83, visando alterá-la, o que, porém, não se coaduna com a oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual os rejeito.

Em razão do caráter protelatório no manejo dos presentes embargos, pois ausente na sentença omissão, contradição ou obscuridade, imponho à embargante, na forma do artigo 1026, parágrafo segundo, do NCPC, multa em favor da embargada no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser acrescida ao seu crédito.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, nestes autos que tramitam na 1ª V ara do Trabalho de Sinop/MT, REJEITO os embargos de declaração opostos por FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP,conforme disposto na fundamentação acima que integra o presente dispositivo para os efeitos legais.

Intimem-se.

Assinatura

SINOP, 26 de Janeiro de 2017


WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO
Juiz (a) do Trabalho Titular


Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423002602/rtord-13554820155230036/inteiro-teor-423002621