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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 795201100923009 MT 00795.2011.009.23.00-9

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDA.

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Processo
RO 795201100923009 MT 00795.2011.009.23.00-9
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
17/08/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

Ementa

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDA.
Se, ao deduzir suas pretensões, o autor não o faz de forma clara, trazendo aos autos os elementos mínimos necessários para a análise do mérito dos pedidos, impõe-se a declaração da inépcia da inicial. Apelo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. A equiparação salarial é instituto antidiscriminatório que visa garantir salário igual para trabalhadores na mesma condição (CF, art. , caput, e art. , XXX a XXXII; CLT, art. e 461), tendo por requisitos a realização de trabalho de igual valor entre empregados cuja diferença de tempo de serviço na mesma função não supere dois anos, a identidade de empregador e de localidade na prestação de serviços e a simultaneidade no exercício do trabalho. Não demonstrada integralmente a materialização desses requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT, não há falar na pretendida equiparação. Assim, deve ser mantida a sentença por meio da qual se indeferiu o pleito em questão. Recurso do autor não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nem todos os trabalhadores que exercem sua atividade no setor de energia têm direito ao adicional em destaque, apenas os que laboram em condições de periculosidade. Essas condições referidas na lei são regulamentadas pelo Decreto 93.412/86. Na hipótese dos autos, o laudo pericial comprovou que o autor não laborava nas condições de periculosidade disciplinadas pelo dispositivo legal que regulamenta o assunto e o vindicante não apresentou qualquer fundamento a ensejar a nulidade do laudo pericial realizado, pelo que, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito obreiro. Nada a prover.