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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 909201107123000 MT 00909.2011.071.23.00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 909201107123000 MT 00909.2011.071.23.00-0
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
04/07/2012
Julgamento
3 de Julho de 2012
Relator
DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
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Ementa

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA.

A causas de suspensão do curso do prazo prescricional e as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho são conceitos e institutos jurídicos distintos. O afastamento do trabalho com percepção de auxílio-doença pelo órgão previdenciário, embora configure suspensão do contrato de trabalho, não enseja, por si só, a suspensão da contagem do prazo prescricional, sendo necessário para tanto que o obreiro esteja também impossibilitado de ter acesso ao Poder Judiciário para pleitear seus direitos trabalhistas, conforme o teor da Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. No caso dos autos o direito postulado (pagamento de horas extras) refere-se a período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Recurso ao qual se nega provimento.
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